O Tribunal Constitucional decidiu esta terça-feira mandar repetir os atos eleitorais nas assembleias de voto onde foram anulados mais de 150 mil votos do círculo eleitoral da Europa
A Comissão Nacional de Eleições decidiu que a repetição das legislativas no círculo da Europa irá realizar-se presencialmente nos dias 12 e 13 de março. Os votos por via postal serão considerados quando recebidos até ao dia 23 de março inclusivé.
Estas datas foram as consideradas necessárias pela CNE para garantir o cumprimento de todos os procedimentos, explicou Vera Penedo, da CNE, em conferencia de imprensa, na Assembleia da República. A assembleia de apuramento irá reunir no dia 23 de março e o edital com os resultados serão publicados a 24 de março. Depois disso, ainda poderá haver recursos. Se não houver recursos, que têm como prazo limite a manhã de 25, uma sexta-feira, os resultados finais serão publicados nesse dia.
Os votos por via postal deverão ser acompanhados, tal como define a lei, por uma cópia de um documento de identificação.
A CNE considera que alguns partidos “truncaram” o seu parecer de 2019, interpretando-o incorretamente como uma dispensa de cópia de documento de identificação para se aceitar o voto por via postal. Esta posição foi transmitida pelos membros da CNE João Almeida e João Tiago Machado. “Os votos sem serem acompanhados por documento de identificação devem ser considerados nulos. Da posição transmitida pela CNE em setembro de 2019, só retira a conclusão de que não é precisa a cópia de documento de identificação quem não ler nem o princípio nem o fim do parecer. Só pode entender isso quem ler o bocadinho que lhe aproveita”, respondeu João Almeida.
O Tribunal Constitucional decidiu esta terça-feira mandar repetir os atos eleitorais nas assembleias de voto onde foram anulados mais de 150 mil votos do círculo eleitoral da Europa, considerando que ocorreram "procedimentos anómalos" no apuramento dos votos daquele círculo.
"Sendo impossível o apuramento efetivo de todos e somente dos votos que devem ser considerados válidos, entendeu o Tribunal Constitucional que resta proceder à repetição dos atos eleitorais em tais assembleias de voto, segundo o previsto no n.º2 do artigo 119.º da lei eleitoral para a Assembleia da República", referiu o juíz conselheiro., disse o presidente do Constitucional, João Caupers.
O secretário-geral do PS considerou que a repetição das eleições legislativas na maioria das mesas do círculo da Europa “deve servir de lição para todos” sobre a necessidade de haver uma “lei mais clara”. António Costa disse ainda que, "obviamente, é necessário dar uma palavra de desculpas às pessoas que votaram".
“Acho que esta experiência deve servir de lição para todos sobre a necessidade de termos uma lei mais clara, processos que respeitem efetivamente o esforço que todos fazem para participar neste ato cívico, e o apelo que faço é que, por uma segunda vez, exerçam o direito de voto”, disse António Costa.
O secretário-geral socialista fez também “um apelo muito direto a todos para que participem neste ato eleitoral” no círculo da Europa. António Costa acrescentou que “há um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que é preciso cumprir” e reconheceu que “é necessário dar uma palavra de desculpa às pessoas que votaram de boa-fé neste processo eleitoral, pela forma como tudo decorreu”, insistindo no apelo à participação dos cidadãos.
