Proposta vai ser apresentada esta quarta-feira aos sindicatos, nas negociações do Estatuto da Carreira Docente
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) quer reduzir de quatro para três anos o prazo que os professores que vincularem sem habilitação pedagógica têm para fazer a profissionalização. Atualmente, e por introdução feita em 2024 ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio (que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência), aquando da abertura do concurso externo extraordinário que vinculou 174 professores com habilitação científica, mas sem habilitação pedagógica. Numa medida para tentar fazer face à escassez de professores, o Governo permitiu a vinculação daquele capital humano, dando um prazo de quatro anos para adquirirem a profissionalização (um prazo que podia ser prorrogado por mais dois). Agora, e pela primeira vez, o Governo quer introduzir a questão no Estatuto da Carreira Docente (ECD) e, na proposta que enviou aos sindicatos, esta terça-feira à tarde, reduz esse tempo para a profissionalização para três anos, sem possibilidade de prorrogação.
“Quando o docente não detenha a formação pedagógica legalmente exigida para o exercício da função docente, o vínculo de emprego público constitui-se por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com a duração máxima de três anos, sem possibilidade de renovação”, pode ler-se na proposta.
Dada a falta de formação para docentes apontada pelos sindicatos, a medida pode não surtir o efeito de minimizar a escassez de professores, como o Governo pretende. Além disso, os professores que estiverem a fazer a profissionalização gozam de uma redução na componente letiva de quatro horas. Se esses professores tiverem mais de 50 anos, ainda gozam de pelo menos mais duas horas de redução na componente letiva. Sendo o prazo para a profissionalização mais curto, e assim haja formação disponível, adivinha-se uma maior concentração de docentes a usufruir de redução de componente letiva, o que pode também ser um problema nas escolas pertencentes a zonas mais carenciadas.
Mas a redução do período para a profissionalização não é a única novidade que o Governo colocou em cima da mesa para negociar com os sindicatos esta quarta-feira.
No documento divulgado MECI e enviado aos sindicatos, o Governo estipula um “concurso nacional centralizado” como “instrumento estruturante”, e “com observância dos princípios gerais da Administração Pública”, sendo a entrada na carreira feita por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, mantendo-se ainda mecanismos de verificação de idoneidade dos professores, nomeadamente a apresentação de certificado de registo criminal.
A entrada na carreira pressupõe um ano inicial de período experimental, com acompanhamento por um docente designado e a sua conclusão determina “a manutenção ou cessação do vínculo”.
“Prevê-se dispensa do período experimental para docentes que, já o tendo realizado, regressem à escola após interrupção do exercício das funções docentes por período inferior a cinco anos, assegurando exigência, previsibilidade e coerência no ingresso definitivo na carreira”, prevê ainda a proposta.
Na documento para a reunião dedicada a negociar os temas da habilitação para a docência, recrutamento e admissão no âmbito da negociação das alterações do ECD “o MECI compromete-se a iniciar, em paralelo, um processo estruturado de revisão do enquadramento legislativo conexo”, nomeadamente os diplomas relativos a grupos de recrutamento e habilitações para a docência.
“O processo de revisão legislativa será desenvolvido com base em avaliação técnica fundamentada, assegurando um processo plural e a devida audição das estruturas representativas do setor. Esta revisão decorrerá em paralelo com a negociação do ECD, garantindo coerência normativa e evitando dissonâncias entre o ECD e os regimes jurídicos que regulam o acesso e o exercício da profissão”, conclui o documento.
A propósito da reunião de quarta-feira, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof) divulgou esta terça-feira um comunicado em que lamentou e criticou não só o adiamento da ronda negocial inicialmente prevista para o início de fevereiro, como o facto de até à manhã de hoje não ter recebido a proposta negocial da tutela, aproveitando ainda o comunicado para traçar linhas vermelhas.
“Sobre as matérias em análise, a Fenprof reafirma a sua posição: não aceitará qualquer abaixamento das habilitações para a docência, nem o fim ou a limitação do concurso nacional, por graduação profissional, instrumentos essenciais para garantir transparência, equidade e qualidade no acesso à profissão”, afirmou no comunicado.
