Ex-ministro da Administração Interna assinou despacho no dia 4 de dezembro que louva atuação do SEF - cuja extinção já foi aprovada pelo Governo - atribuindo-lhe uma medalha de ouro
No dia a seguir a ter apresentado a demissão, Eduardo Cabrita, ex-ministro da Administração Interna, assinou um despacho a condecorar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - cuja extinção foi proposta pelo Governo e entretanto adiada.
O ministro atribuiu ao SEF a Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau Ouro, pelos serviços prestados durante a pandemia de covid-19.
"O SEF foi chamado a desempenhar uma árdua e complexa missão no âmbito da resposta à emergência de saúde pública ocasionada pela doença covid-19, tendo revelado uma notável capacidade de planeamento e de organização", lê-se no despacho de 4 de dezembro, que acrescenta que a ação do SEF "no quadro de disrupção provocada pela pandemia" foi "imprescindível".
Eduardo Cabrita anunciou que iria demitir-se a 3 de dezembro, horas depois de ter sido tornado público que o Ministério Público deduzira acusação de homicídio por negligência contra o motorista do MAI pelo atropelamento na A6, do qual resultou a morte de um trabalhador de limpeza da estrada.
O despacho da condecoração do SEF, com data do dia seguinte - o mesmo dia em que Francisca Van Dunem tomou posse como ministra da Administração Interna - foi publicado na segunda-feira, dia 13 de dezembro, em Diário da República.
"A dedicação ao serviço público e a permanente disponibilidade de todas as mulheres e homens envolvidos, que desempenharam as suas funções com risco para a sua própria saúde e das suas famílias, demonstraram notável espírito de missão em prol da comunidade", refere o despacho do ex-ministro.
"É, portanto, de inteira justiça que os serviços prestados pelo SEF durante a pandemia de covid-19, dos quais resultaram honra e lustre para o país, sejam publicamente reconhecidos como extraordinários, importantes e distintos".
A Medalha de Mérito da Segurança Pública foi criada em 1926, alterada pelo decreto-lei 177/82, e pode ser atribuída pelo Governo, mediante despacho do ministro da Administração Interna, para louvar elementos das forças de segurança.
"As medalhas de segurança pública, nas suas diferentes modalidades, destinam-se a galardoar os serviços notáveis prestados às forças de segurança e à Nação e bem assim a distinguir altas virtudes reveladas no serviço por agentes da força pública ou militares ao seu serviço", informa o decreto.
Recorde-se que a extinção do SEF foi adiada até maio de 2022, em resultado de um projeto de lei do PS que prorroga por seis meses a entrada em vigor da lei de 12 de novembro sobre reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
A lei de 12 de novembro estabelecia a extinção do SEF a 11 de janeiro de 2022, data que acabou por ser adiada em virtude da situação pandémica, alegou o Partido Socialista, cujo diploma foi aprovado.
