Novos termos de acordo controverso impede a administração fiscal dos EUA de investigar Trump e a sua família por questões fiscais passadas. A forma como a administração resolveu a questão é rotulada de "auto-negociação" pelos críticos do presidente dos EUA, uma vez que Trump controla as agências que estavam a decidir sobre como responder a um processo que ele próprio intentou a título pessoal
A administração fiscal dos Estados Unidos (no original, Internal Revenue Service - IRS) não pode instaurar processos por questões fiscais passadas contra o presidente dos EUA, Donald Trump, nem contra a sua família, nem contra as suas empresas. É este o resultado novos termos introduzidos esta terça-feira no acordo que o Departamento de Justiça celebrou com Trump para resolver o processo de 10 mil milhões de dólares que este moveu contra o IRS.
Os termos adicionais, divulgados pela primeira vez pelo Politico, foram discretamente incluídos numa hiperligação no comunicado de imprensa do Departamento de Justiça de segunda-feira, que continha um acordo para criar um fundo de quase 1,8 mil milhões de dólares (1,55 mil milhões de euros) para indemnizar pessoas ou organizações que tenham sido "utilizadas como arma" por administrações anteriores — um fundo que se espera que beneficie amplamente os aliados de Trump, incluindo os manifestantes que invadiram o Capitólio dos EUA a 6 de janeiro de 2021.
Este termo adicional do acordo é uma medida extraordinária tomada pela própria administração de Trump e que o beneficia diretamente a ele e à sua família.
O procurador-geral interino, Todd Blanche, não fez qualquer menção ao termo adicional durante o seu depoimento perante uma comissão do Senado na terça-feira.
O processo judicial de Trump — e a forma como a administração Trump o resolveu — é rotulado de "auto-negociação" pelos críticos do presidente dos EUA, uma vez que Trump controla as agências do poder executivo que estavam a decidir como responder a um processo que ele intentou a título pessoal. Trump desistiu abruptamente do caso após sinais de que o juiz poderia investigar se se tratava de um litígio legal legítimo que devia ser tratado em tribunal.
De acordo com o novo documento, datado de terça-feira e assinado pelo procurador-geral interino Todd Blanche, o governo federal está "PERMANENTEMENTE IMPEDIDO e IMPOSSIBILITADO" de processar ou dar seguimento a "reclamações" ou "investigações" decorrentes de assuntos pendentes perante o IRS, incluindo "declarações fiscais" apresentadas por Trump antes de o acordo ter sido alcançado. A formulação aplica-se não só a Trump, mas também à sua família, fundos fiduciários, empresas e outras afiliadas.
O Departamento de Justiça não respondeu ao pedido de esclarecimento da CNN sobre o motivo pelo qual os termos adicionais foram publicados tardiamente. Uma porta-voz observou à CNN que o acordo não impediria uma auditoria do IRS sobre questões decorrentes de declarações fiscais apresentadas por Trump ou pela sua família após a data do acordo.
"Como é habitual nos acordos, ambas as partes assinaram renúncias a uma variedade de reclamações que foram ou poderiam ter sido apresentadas", disse a porta-voz, Natalie Baldassarre. "Não faria muito sentido chegar a acordo sobre várias reclamações significativas se qualquer uma das partes pudesse simplesmente dar meia-volta e procurar iniciar mais reclamações adversas que poderiam ter sido apresentadas anteriormente."
Não é claro como uma auditoria para verificar se Trump ou as suas empresas estavam a cumprir a legislação fiscal se relacionaria com as suas alegações no processo judicial de que o IRS violou a lei federal de privacidade ao não proteger adequadamente os seus documentos fiscais contra a divulgação por um contratante do governo. O Departamento de Justiça também não abordou uma lei penal — agora invocada pelos críticos do acordo — que proíbe presidentes e outros líderes do poder executivo de solicitar o encerramento de auditorias do IRS.
O IRS não respondeu às perguntas da CNN sobre a nova redação do acordo.
Num comunicado, um porta-voz da Trump Organization elogiou o acordo, afirmando que este "envia uma mensagem clara e apartidária de que a instrumentalização de agências federais para fins políticos não será tolerada".
O deputado Richard Neal, o democrata mais antigo na Comissão de Finanças da Câmara dos Representantes — o principal painel da câmara responsável pela elaboração de legislação fiscal — condenou rapidamente os termos acrescentados como "corrupção".
"Trump transformou o governo federal no seu esquema de proteção pessoal, garantindo que os impostos dele, da sua família e das suas empresas fiquem permanentemente fora de alcance", afirmou Neal numa publicação nas redes sociais. "As mesmas pessoas que lutam para pagar as compras de supermercado e a gasolina são agora obrigadas a financiar a extorsão legal deste bilionário e o enriquecimento do império da sua família".
Altos funcionários continuaram a defender o fundo anti-instrumentalização desde o seu anúncio na segunda-feira, mas até agora têm evitado perguntas sobre os termos recém-divulgados.
Blanche, que assinou pessoalmente o novo aditamento, mas não o próprio acordo, afirmou durante um depoimento no Congresso na manhã de terça-feira que o presidente dos EUA, a sua família e as suas entidades concordaram em não solicitar pagamentos através do fundo. Não foi questionado sobre quaisquer termos adicionais do acordo.
E o procurador-geral adjunto, Stanley Woodward, que assinou o acordo original, afirmou que é "muito, muito, muito cedo para tirar conclusões precipitadas" sobre a forma como o fundo será gerido. Woodward comprometeu-se também a "não aprovar quaisquer acordos que envolvam antigos clientes", entre os quais se incluem o assistente pessoal de Trump e antigo co-arguido Walt Nauta, bem como outras pessoas acusadas em relação aos distúrbios no Capitólio de 6 de janeiro de 2021.
Foto no topo: arquivo, 20 de janeiro de 2017, em Washington, DC. O presidente dos EUA, Donald Trump, estende os braços para abraçar o filho Barron Trump, enquanto a primeira-dama Melania Trump, Ivanka Trump (ao centro), Eric Trump e Tiffany Trump observam, após a sua tomada de posse do primeiro mandato, perante a fachada oeste do Capitólio dos Estados Unidos. Foto de Alex Wong/Getty Images
