REVISTA DE IMPRENSA | O diploma altera vários pontos da lei de 2018 sobre igualdade remuneratória e prevê novas sanções para empregadores reincidentes
As empresas que voltem a ser condenadas por violarem o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres poderão perder todos os incentivos fiscais e financeiros, bem como outros benefícios públicos, segundo a proposta de lei que o Governo está a preparar para adaptar a legislação portuguesa à diretiva europeia da transparência salarial.
Segundo o Jornal Público, a transposição desta diretiva deveria ter sido concluída até 7 de junho, mas o processo já acumula dois meses de atraso.
O diploma altera vários pontos da lei de 2018 sobre igualdade remuneratória e prevê novas sanções para empregadores reincidentes. Além das penalizações já existentes, como a exclusão de concursos públicos durante dois anos, passam a estar previstas medidas como a revogação de incentivos fiscais e financeiros, a perda de benefícios públicos, a proibição de acesso a novos apoios financeiros e a obrigatoriedade de frequentar ações de formação sobre transparência salarial.
A proposta segue uma lógica já aplicada noutras infrações laborais e fiscais graves, em que as empresas podem perder benefícios concedidos pelo Estado ou ficar impedidas de aceder a apoios públicos. Caso seja aprovada pela Assembleia da República, este regime passará também a abranger as situações de discriminação salarial entre géneros.
O pacote legislativo pretende cumprir as exigências da diretiva europeia, reforçando a transparência na divulgação dos salários, invertendo o ónus da prova em processos de discriminação e eliminando o sigilo salarial.
Nesse âmbito, o Governo propõe ainda declarar nulas quaisquer cláusulas contratuais ou convenções coletivas que impeçam os trabalhadores de divulgar informações sobre a sua remuneração.
