O Governo decretou a situação de calamidade em cerca de 60 municípios da zona centro, os mais afetados pelos efeitos da depressão Kristin. Vai estar em vigor até domingo
O Governo declarou esta quinta-feira a situação de calamidade em cerca de 60 municípios da zona centro, os mais afetados pelos efeitos da depressão Kristin. Leitão Amaro, ministro da Presidência, explicou que estes concelhos vão de “mais ou menos do município de Mira aos municípios da Lourinhã e Torres Vedras [no sentido norte-sul] e do litoral até Idanha-a-Nova mais ou menos [sentido este-oeste]", sendo que podem vir a ser acrescentados outros por despacho da ministra da Administração Interna.
Esta é uma decisão prevista na lei, que obedece a critérios, e é tomada "mediante Resolução do Conselho de Ministros". A situação de calamidade pode ter implicações na vida de todos os cidadãos. Pode abranger "todo o território nacional", mas "normalmente é uma área mais restrita". O advogado Nobre Correia explicou na CNN Portugal o que significa e o impacto que pode ter na vida dos portugueses.
O Governo pode, por exemplo, tomar "medidas excecionais" e que podem incluir a "mobilização de civis para auxiliar nos trabalhos" que visam o retorno da normalidade quotidiana. Pode também, "para segurança dos próprios ou terceiros, determinar limitações ou condicionamentos à circulação, permanência de pessoas ou seres vivos em determinado locais", explicou Nobre Correia.
O advogado começou por clarificar que esta declaração ocorre perante a existência de "catástrofes" que obrigam "à necessidade de medidas de carácter excecional para debelar a situação". Sendo que pode ser decretada no "território nacional por inteiro", mas "normalmente é numa área mais restrita".
Calamidade é o nível máximo de intervenção previsto na lei
A situação de calamidade é o nível máximo de intervenção previsto na Lei de Bases da Proteção Civil. Este nível de intervenção é declarado quando, face à ocorrência a que está associado e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de carácter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.
A situação de calamidade é aplicada em casos de catástrofes de grande dimensão e é o nível mais elevado de intervenção previsto na Lei de Bases de Proteção Civil, depois da situação de alerta e de contingência.
Segundo a Lei de Bases da Proteção Civil, a situação de calamidade pode estabelecer a mobilização civil de pessoas por períodos de tempo determinados, e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.
A declaração da situação de calamidade “legitima o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida”, estipula a lei.
A situação de calamidade foi decretada várias vezes em Portugal durante os incêndios de 2024, na pandemia de covid-19 em 2020 e 2021, bem como durante os incêndios florestais de 2017.
