Uma cometeu ato “ilegal”, a outra “violou” estatuto, a última “decidiu demitir-se”: como Costa condenou três ex-governantes e encontrou uma solução

11 jan, 20:13

Mecanismo para fiscalizar o percurso de novos governantes vai esta quinta-feira a Conselho de Ministros, após luz verde de Marcelo. Para evitar que existam novas condenações, como as três que o primeiro-ministro acabou por fazer a ex-secretárias de Estado envolvidas em polémicas distintas

O debate ainda ia no início quando António Costa deu a notícia: o Governo já tem pronto um modelo para fiscalizar o percurso de futuros governantes.

Mas a solução não agradou ao Presidente da República. Só à segunda tentativa é que Marcelo Rebelo de Sousa deu aval àquilo que, na semana passada, o primeiro-ministro chamava de “circuito”.

Joaquim Miranda Sarmento, líder parlamentar do PSD, ainda mostrou estar disponível para, “com tempo e seriedade”, desenhar este instrumento. Mas pouco havia a fazer: Costa vai levá-lo esta quinta-feira a Conselho de Ministros.

Já André Ventura, presidente do Chega, haveria de propor um modelo alternativo, em que os futuros governantes seriam ouvidos previamente no Parlamento, com poder de veto para os deputados. Mas Costa também afastou essa possibilidade.

Notícia dada, o debate seguiria. Para mostrar um António Costa a condenar, em praça pública, três ex-governantes. Sem receios ou rodeios, a questionar a atuação de três mulheres que, ainda há semanas, faziam parte do seu executivo. Para cada uma arranjou uma falha. Para todas, encontrou o caminho: a Justiça irá decidir se desrespeitaram a lei.

(Miguel A. Lopes/Lusa)

Primeira condenação. “Tenho 99% de certeza: é ilegal”

Rita Marques, ex-secretária de Estado do Turismo, que foi trabalhar para a WOW, empresa a que reconheceu o estatuto de utilidade pública, permitindo benefícios fiscais, foi o primeiro alvo de António Costa no debate, depois de André Ventura levar a polémica para o plenário.

“Se o senhor deputado tem 99%, eu tenho 99,9%”, reagiu, para dizer que considera a atitude de Rita Marques “ilegal”. Foi pedido um esclarecimento à ex-governante, que “entendeu que estava a coberto da lei”. “Não é o entendimento que faço”, reforçou.

E, dúvidas houvesse, clarificou-as: “Da minha análise é ilegal a situação em que se encontra Rita Marques”; “Não corresponde à ética republicana, alguém sair do Governo e ir exercer funções numa empresa relativamente à qual agiu diretamente”.

Já em resposta a Catarina Martins, líder do Bloco de Esquerda, o primeiro-ministro mostrou disponibilidade para que o despacho assinado por Rita Marques seja reavaliado, mas disse ser “inverosímil” que se trate de uma situação de “toma lá, dá cá”, ou seja, que a ex-secretária de Estado tivesse dado benefícios à empresa em troca de um emprego futuro. E porquê? Porque Rita Marques saiu do Governo em rutura com o ministro da Economia, António Costa Silva.

(Miguel A. Lopes/Lusa)

Segunda condenação. “Violou ao não ter devolvido parte da indemnização”

A TAP foi tema quente ao longo de todo o debate. Costa desafiou o PSD a dizer o que faria na companhia, em alternativa à injeção de 3.200 milhões de euros, garantindo a continuidade da empresa e dos postos de trabalho. O deputado Ricardo Baptista Leite deu-lhe a resposta: “o PSD, em 2016, nunca teria nacionalizado a TAP” e hoje “Alexandra Reis não teria saído com 500 mil euros dos nossos impostos no bolso”.

O Chega ainda insistiu na demissão da administração da TAP, mas o primeiro-ministro partiu para outra ideia: a empresa precisa de “estabilidade” para ser vendida. E revelou que esse processo está em marcha: já foi contratada uma consultora para procurar potenciais interessados.

Mas TAP, no hemiciclo, foi sinónimo de Alexandra Reis. Quando Inês de Sousa Real, do PAN, questionou sobre uma revisão do estatuto de gestor público, para evitar que outros “venham a sair da TAP a levarem indemnizações milionárias”, Costa fez a segunda condenação pública.

Para o socialista, a ex-secretária de Estado do Tesouro “violou” o estatuto de gestor público ao não ter devolvido parte da indemnização no momento em que assumiu a liderança da NAV.

“Não tenho dúvidas em que houve pelo menos uma parte em que houve uma violação do estatuto de gestor público. Foi quando a senhora engenheira foi nomeada para a NAV e não procedeu à reposição de parte da indemnização, admitindo que a indemnização a recebeu legalmente”, afirmou.

Mexidas no estatuto de gestor, disse, não há: a lei deve ser aplicada e, quando houver violações, devem ser julgadas. Ou seja, a justiça deve encarregar-se do caso de Alexandra Reis.

(Miguel A. Lopes/Lusa)

Terceira condenação. “Se não é assim, decidiu demitir-se”

Não há duas sem três. Em resposta ao Chega, António Costa reforçou a confiança em Maria do Céu Antunes, ministra da Agricultura, garantindo que o seu Ministério não tinha conhecimento do envolvimento de Carla Alves em “nenhum processo”. A ex-secretária de Estado da Agricultura tem contas arrestadas, porque o marido foi acusado pelo Ministério Público de crimes de corrupção, prevaricação e participação económica em negócio.

O primeiro-ministro reforçou a versão dada poucas horas antes da demissão: de que o seu gabinete recebeu a garantia de que “não passou nenhum dinheiro” não declarado nas contas de Carla Alves. “Se não é assim, de qualquer forma, decidiu demitir-se”, atirou. E o tema, uma vez mais, passou para os meandros da justiça.

(Miguel A. Lopes/Lusa)

E a “bela reforma” da mãe de Costa, que "não é pobre"

A oposição foi insistindo, ao longo de quatro horas, na mesma ideia: a política socialista está a empobrecer o país e a degradar os serviços públicos, em especial na saúde e na educação. Costa chegou a desafiar o PSD a dizer que salário mínimo aplicaria se fosse Governo, mas acabou sem resposta.

Isto depois de ouvir Ricardo Baptista Leite a dizer que “Portugal se transformou no país dos salários mínimos” e que existem quatro milhões de pobres em Portugal. O primeiro-ministro tornou a questão bem pessoal.

“Quando falam em quatro milhões de pobres, estamos a incluir também todas as pessoas que estão reformadas. Por exemplo, a minha mãe - que tem uma bela pensão - cabe nesses quatro milhões de pobres", explica, acrescentando: "O país não tem empobrecido: nem nas pessoas que estão em pobreza, nem nas que têm o rendimento médio - porque este ao longo dos anos já aumentou 19%.”

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