Santos Silva "foi longe demais", pôs "em causa o poder político e judicial", isto é "uma luta brutal": o que diz a Constituição (mas também a ciência política) sobre o que o presidente da AR acaba de fazer

16 nov, 14:29
Augusto Santos Silva, Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa (Miguel A. Lopes/Lusa)

Augusto Santos Silva deu um recado à Justiça: cinco meses chegam para esclarecer a investigação a António Costa. Vinda de quem vem - do presidente da Assembleia da República -, esta não é uma declaração qualquer. "Trata-se da segunda figura do Estado a denegrir a imagem do Ministério Público." Esse é o problema 1. O problema 2: ter dito que "convocar eleições é legítimo mas pode ser perigoso"

As declarações de Augusto Santo Silva, presidente da Assembleia da República, a pedir que o Supremo Tribunal de Justiça "esclareça o mais depressa possível" a situação penal de António e considerando que "a justiça tem todas as condições para que nos informe a tempo das pessoas perceberem e poderem avaliar o que se passou”, ou seja, antes das eleições de 10 de março, podem ser consideradas "uma tentativa de pressão sobre a justiça" e "põem em causa órgãos que têm a sua autonomia, que é essencial para a democracia", considera o politólogo José Filipe Pinto.

Santos Silva afirmou que "cinco meses é um período mais do que suficiente para que o inquérito seja concluído". Mas "o tempo da justiça não é o da política", afirma este analista ouvido pela CNN Portugal. "O Supremo Tribunal de Justiça não tem de ser pressionado para realizar o inquérito com celeridade. O facto de ser uma situação gravíssima e de ter provocado a demissão do primeiro-ministro - e também podemos questionar isso porque, na minha opinião, a demissão não se deve àquele parágrafo no comunicado da Procuradoria-Geral da República mas decorre de um Governo que se tornou disfuncional, que acumulou erros sucessivos - não justifica que haja pressão sobre a justiça para agir mais rapidamente."

Também o constitucionalista Jorge Pereira da Silva considera que Augusto Santos Silva "foi claramente longe demais". Para o constitucionalismo, esta situação pode ser avaliada em dois planos: no plano da separação de poderes e no plano do respeito institucional.

"O princípio da separação de poderes significa, constitucionalmente, que os elementos de um dos três poderes - legislativo, executivo e judicial - não podem praticar atos na esfera de outro poder. Cada órgão tem a sua função - se praticar atos noutra esfera, esses atos são inconstitucionais. Desse ponto de vista, Santos Silva não interfere no poder judicial", explica o jurista.

Mas, no que toca ao respeito institucional, o que se espera é que haja um "respeito mútuo entre os elementos dos vários poderes, que não se devem pronunciar sobre decisões tomadas fora da sua espera", diz. Por isso, conclui que Augusto Santos Silva "foi claramente longe demais". "Isto não é o presidente da AR a falar, é o militante do PS", diz.

Uma "luta brutal"

"Augusto Santos Silva é segundo a lista de precedências do protocolo do Estado, é a segunda figura mais importante logo a seguir ao Presidente da República (PR). Além disso, de acordo com o artigo 132º da Constituição, é a Augusto Santos Silva que cabe a função de substutir temporariamente o Presidente se for necessário. Por isso, quando se pronuncia sobre algum tema, nós não podemos separá-lo do cargo que exerce e dizer que fala na condição de cidadão ou de militante do Partido Socialista", começa por analisar o politólogo José Filipe Pinto. 

Em entrevista à RTP, Augusto Santos Silva considerou que "a decisão do Presidente da República (PR) de convocar eleições é legítima mas pode ser perigosa", sublinha José Filipe Pinto. "Não diz que é legal, diz que é legítima. A legitimidade incorpora a legalidade mas vai além da legalidade, por isso não faz sentido dizer que uma situação legitima pode ser perigosa", avalia o politólogo.

Além disso, Santos Silva disse que o Ministério Público (MP) "está a acumular erros, houve casos que não chegaram à acusação, outros foram inocentados logo na primeira instância e que, por isso, os partidos não devem afastar os responsáveis de cargos por serem arguidos". "Isto é um ataque ao MP, que tem um estatuto próprio e tem a sua autonomia", considera José Filipe Pinto. "O MP está representado no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), pela procuradora-geral da República (PGR) e por oito procuradores adjuntos. Ao falar dos erros do MP, Santos Silva está a pôr em causa a figura do procuradora e, por inerência, do STJ."

"A partir do momento em que critica, desvalorizando, a ação do MP, e em que ao mesmo tempo levanta o fantasma da perigosidade da decisão do PR, a segunda figura do Estado está a pôr em causa não apenas o poder judicial mas também o poder político", conclui o politólogo ouvido pela CNN Portugal. "Eu acho que as afirmações de Santos Silva é que são perigosas. Há claramente uma crítica e um denegrir da imagem do MP por parte da segunda figura do Estado, isso afeta toda a justiça."

José Filipe Pinto considera que a entrevista de Santos Silva foi "essencialmente uma entrevista política". Pelo cargo que ocupa, "pedia-se-lhe alguma ponderação em vez deste ataque às instituições, conclui o analista.

Já o constitucionalista Jorge Pereira da Silva afirma que "estamos a assistir a uma luta brutal na comunicação social para marcar a narrativa" e, neste momento, "duas coisas já ficaram pelo caminho: uma foi a presunção de inocência dos dois colaboradores do primeiro-ministro, que foi descartada pelo próprio António Costa; e a outra foi o princípio do respeito institucional, com estas declarações de Augusto Santos Silva".

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