Tem crédito à habitação? Há novas regras a caminho para proteger o consumidor

10 jan, 14:38
Casa (Getty Images)

Projeto de lei do Partido Socialista que tem aprovação garantida visa agilizar a concessão de crédito e a renegociação das dívidas

O PS quer apertar as regras nos empréstimos bancários para habitação. É isso que consta de um projeto de lei entregue pelos socialistas ao Parlamento, e que prevê mudanças na forma como os bancos negoceiam com os cidadãos.

O documento, que surge depois das regras criadas pelo Governo para ajudar os portugueses a fazerem face à subida das taxas de juro (esta terça-feira atingiram novos máximos a 14 anos), tenta facilitar a capacidade de renegociação de crédito à habitação por parte dos clientes, pretendendo os socialistas impedir que os bancos penalizem ou não permitam esta renegociação.

A aprovação do projeto é certa, uma vez que o PS tem a maioria dos deputados, estando à vista várias alterações que também abrangem as comissões cobradas pelas instituições bancárias quando existem mudanças na titularidade de uma conta. São ainda eliminados os custos com a avaliação de imóveis no crédito à habitação nos casos em que o empréstimo seja considerado válido, o que isenta os cidadãos, neste caso, de um pagamento de algumas centenas de euros.

“Sobretudo no contexto atual, de agravamento das condições de vida das famílias portuguesas, é da maior importância não apenas assegurar a boa supervisão do setor bancário, com especial atenção a aumentos desproporcionais das comissões bancárias, mas também aprofundar o caminho percorrido nos últimos anos e promover a eliminação ou a limitação da cobrança de encargos excessivos junto dos consumidores financeiros”, ressalva o PS, considerando “pertinente reforçar os instrumentos legais tendentes à boa aplicação dos novos mecanismos ao dispor dos mutuários”.

É ainda adicionada uma nova regra relativa à avaliação: se o cliente tiver um relatório de avaliação do imóvel que tenha sido feita nos seis meses anteriores à negociação do empréstimo, e desde que essa avaliação seja feita por um perito registado, o cliente não tem de pagar nova avaliação ao banco. Neste caso a instituição credora até pode pedir nova avaliação, mas não pode forçar o cliente a pagá-la. Este será um cenário válido e útil para quem, por exemplo, veja um empréstimo negado por um banco e queira tentar nova negociação numa outra instituição.

O projeto de lei pretende também agilizar a concessão de crédito às pessoas com mais de 35 anos, indo além das recomendações dadas pelo Banco de Portugal, que indicam que um banco não deve conceder um empréstimo por mais de 35 anos a quem tenha 35 anos ou mais. Ora, o que os socialistas pretendem é que esta recomendação não sirva como entrave à renegociação da dívida, tendo como condição única o facto de o cliente não ter mais de 75 anos no final do empréstimo.

Caso, como se espera, a proposta venha a ser aprovada, os bancos ficarão também proibidos de venderem produtos associados ao crédito à habitação quando os clientes quiserem partir para a renegociação do mesmo. Neste caso trata-se de produtos como seguros ou cartões de crédito, comummente incluídos na negociação inicial de empréstimos.

A proposta prevê ainda a mudança da informação dada pelo banco relativamente à simulação da prestação do crédito à habitação. Assim, deve ser apresentado ao consumidor a informação sobre a simulação da prestação de forma parcelada entre os diferentes produtos, como o seguro da casa, tendo sempre em conta o spread base e o spread contratado, seja no momento inicial de contratação do crédito, seja numa eventual renegociação.

Tudo isto, defende o PS, para "promover a razoabilidade e proporcionalidade das comissões bancárias e reforçar a proteção do consumidor de serviços financeiros", numa altura em que muitas famílias veem as taxas de juro no crédito à habitação aumentarem consideravelmente, em alguns casos para o dobro da prestação anteriormente paga.

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