Relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas foi redigido pela deputada do Chega Cristina Rodrigues e diz que Nuno Rebelo de Sousa foi o "promotor da ilegalidade cometida", mas acusa Marcelo Rebelo de Sousa de ter agido "de forma consciente e intencional"
“Nuno Rebelo de Sousa é o promotor da ilegalidade cometida, ainda assim a responsabilidade política não é dele, mas sim do Presidente da República e do Secretário de Estado”. É esta a principal conclusão do relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao caso das gémeas luso-brasileiras tratadas no Hospital Santa Maria com o Zolgensma, que diz que Marcelo Rebelo de Sousa e Lacerda Sales “permitiram a criação e o desenvolvimento de um circuito irregular e abusivo de acesso ao SNS, através de interferência direta ou indireta naquele circuito, conforme ficou bem explanado neste relatório”.
O documento que acaba de ser entregue aos partidos pela relatora Cristina Rodrigues, do Chega, e que vai ser enviado ao Ministério Público para que sejam analisadas eventuais práticas criminais, indica de forma taxativa que “ficou provado que Nuno Rebelo de Sousa pediu ajuda ao Pai, o Presidente da República, para salvar as gémeas luso-brasileiras” e que “o Presidente da República agiu de forma consciente e intencional” neste caso, divulgado pela primeira vez numa reportagem do Exclusivo da TVI (do mesmo grupo da CNN Portugal).
“A conduta do Presidente da República é especialmente censurável por se tratar do Chefe de Estado e, como tal, qualquer pedido feito por si ou em seu nome tem inerente uma convicção de obrigatoriedade de cumprimento por parte de quem recebe o pedido, ainda que não seja necessariamente uma ordem, revelando assim a eventual prática de abuso de poder”, lê-se no relatório com mais de 250 páginas.
Segundo a relatora, o envolvimento do chefe de Estado fica provado com o facto de ter sido o “próprio que mandatou dois funcionários da Casa Civil (Maria João Ruela e Frutuoso de Melo) para verificarem a situação das gémeas, o que implicou contactos com pelo menos um hospital, vários contactos com o filho e o envio de ofício reportando a situação para o Gabinete do Primeiro-Ministro”, apesar de reconhecer não ter sido possível “confirmar se este depois chegou ao Ministério da Saúde”.
Quando abordado pela primeira vez sobre as suspeitas de uma ‘cunha’ sua para as bebés, em dezembro de 2023, o Presidente da República disse não ter memória deste caso, mas dias depois reconheceu a intervenção da Presidência da República. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa não anuiu aos dois pedidos da CPI para depor perante os partidos, tendo primeiramente dito que iria esperar pelo final das audições e, depois, já os inquéritos terminado, anunciou que “não há matéria” para se pronunciar.
“O conhecimento de Marcelo Rebelo de Sousa sobre o caso, mesmo antes de a equipa de reportagem da TVI, liderada por Sandra Felgueiras o questionar, aliado à recusa de cedência do dossier do caso, às constantes contradições por si proferidas sobre o conhecimento ou desconhecimento do contacto do filho sobre este assunto e a circunstância de ter recusado prestar depoimento perante a CPI, reforçam a ideia de que o Presidente da República tem responsabilidades claras na facilitação do acesso ao SNS e na violação das regras estabelecidas na já mencionada Portaria n.º 147/2017”, lê-se no documento.
“É absolutamente evidente que Lacerda interferiu”
A responsabilidade política neste caso, que levou à criação de uma CPI potestativa por parte do Chega, com 37 audições realizadas, é também imputada ao antigo secretário de Estado da Saúde António Lacerda Sales, um dos três arguidos num processo de investigação aberto pelo Ministério Público.
“É absolutamente evidente que o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Lacerda Sales, interferiu neste processo, tendo dado ordem expressa e inequívoca para a marcação da consulta, bem sabendo que o que se pretendia não era uma mera consulta mas sim o tratamento com Zolgensma”, lê-se no documento.
Para a deputada do Chega, é Lacerda Sales “que executa a ordem para que estas crianças entrem no Serviço Nacional de Saúde, havendo fortes indícios que terá sido a pedido do Presidente da República, através do seu filho, Nuno Rebelo de Sousa”.
"De qualquer forma, ficou provado que não foi um critério clínico que determinou a marcação daquela consulta, mas sim um critério político, assim, é verdade que os critérios clínicos foram iguais para todas as crianças residentes em Portugal mas não é verdade que tenham sido iguais para outras crianças portuguesas mas não residentes", pode ler-se.
Para Cristina Rodrigues, o envolvimento de Lacerda Sales fica ainda explícito com o e-mail enviado pela sua secretária pessoal Carla Silva à diretora de Pediatria do Hospital Santa Maria. “Ora se dúvidas houvesse sobre o que foi pedido a Ana Isabel Lopes [por Carla Silva via e-mail], este correio electrónico dissipa-as, porque logo no assunto, expressamente refere “consulta de neuropediatria” e pedido de avaliação clínica e, inclusivamente, vai mais longe e refere logo a disponibilidade dos pais das meninas para a referida consulta”, escreve.
Deste modo, escreve a deputada do Chega, “podemos concluir que se não tivesse havido interferência do Secretário de Estado da Saúde, Dr. Lacerda Sales, a família das gémeas teria tido o mesmo resultado que as outras famílias que contactaram Teresa Moreno, ou seja, não teriam tido qualquer resposta, de acordo com aquela que tinha sido a indicação inicialmente dada de que não era para responder a estes pedidos”.
“Nuno Rebelo de Sousa é o promotor da ilegalidade cometida”
Sobre Nuno Rebelo de Sousa, à data dos factos presidente da Câmara do Comércio de Lisboa no Brasil, “ficou provado” que “pediu ajuda ao Pai (...) tendo ficado provado que este tomou diligências acrescidas face ao que costuma fazer com outros cidadãos que a ele recorrem”.
A eventual interferência de Nuno Rebelo de Sousa (NRS, como é mencionado no relatório) é também mencionada a propósito do pedido de nacionalidade para as duas irmãs, ao que a relatora conclui que o facto de “Nuno Rebelo de Sousa ter contacto directo e frequente com o Cônsul-Geral, sendo esta a pessoa que precisamente o poderia a ajudar a acelerar o processo, sugere que poderá ter havido alguma interferência neste âmbito por parte de NRS, sem que, no entanto, a CPI a tenha conseguido comprovar”.
O relatório menciona ainda que “as mensagens de Whatsapp trocadas” por Nuno Rebelo de Sousa com José Magro (consultor que tentou chegar ao contacto com a médica Teresa Moreno depois de ter sido contactado por Eduardo Migliorelli, empresário brasileiro residente em Portugal) tornam “evidente que Nuno Rebelo de Sousa já estava envolvido com o processo das gémeas pelo menos desde Outubro de 2019”.
Deste modo, escreve Cristina Rodrigues, “Nuno Rebelo de Sousa é o promotor da ilegalidade cometida”, referindo-se à forma como as gémeas luso-brasileiras acederam à primeira consulta no Hospital Santa Maria, em Lisboa, pois “é inequívoco que se verificou um atropelo da Portaria n.º 147/2017”.
Segundo o relatório, o envolvimento de Nuno Rebelo de Sousa “demonstra que o tratamento não foi igual”, pois “neste caso em particular, uma terceira pessoa [Nuno Rebelo de Sousa] que não é directamente visada no processo, solicita auxílio, esta pessoa ao invés dos visados continua a ser a pessoa de contacto e, por fim, são tomadas um conjunto de diligências pela Casa Civil, teoricamente, sem que os pais das crianças soubessem, o que é uma situação no mínimo bizarra”, escreve a relatora.
“Para finalizar importa ainda mencionar uma troca de emails entre Daniela Martins, Nuno Rebelo de Sousa, Juliana Drummond e António Lacerda Sales, que deixam poucas dúvidas, especialmente quando visto todo o processo, da intervenção das referidas pessoas no acesso das gémeas ao tratamento Zolgensma”, lê-se no relatório.
Depois deste caso ter sido tornado público, o Ministério Público deu início a um processo que investiga alegados favorecimentos no tratamento das gémeas luso-brasileiras no hospital de Santa Maria, onde lhes foi administrado o à data medicamento mais caro do mundo, no valor de quatro milhões de euros. Atualmente, são três os arguidos: António Lacerda Sales, Nuno Rebelo de Sousa e Luís Pinheiro, diretor clínico desta unidade hospitalar lisboeta à data dos factos.
O relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito para a ‘Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas Com o Medicamento Zolgensma’ vai ser agora analisado pelos deputados que fazem parte desta comissão, estando prevista a sua discussão no dia 26 de março, quando retomam os trabalhos da CPI, entretanto suspensa por três semanas.
A crise política e a iminência de eleições legislativas antecipadas já para maio, na sequência da dissolução da Assembleia da República caso a moção de confiança pedida pelo Governo seja chumbada, atira esta CPI para o vazio, uma vez que o relatório final não será debatido em plenário e não poderá ser usado numa próxima legislatura.
