Tenho direito a ser compensado pela falta de água em Almada?

A jurista da DECO PROteste, Ana Sofia Ferreira, e a advogada Zita Medeiros, em entrevistas à TVI/CNN Portugal, responderam às principais questões relacionadas com os direitos dos consumidores sobre a crise que afeta o concelho

As restrições no abastecimento de água em Almada voltaram a levantar dúvidas entre os consumidores sobre os seus direitos e sobre quem deve ser responsabilizado pela situação. 

As dúvidas surgiram depois de a Câmara Municipal de Almada ter decretado, na quarta-feira, situação de alerta no município, na sequência das falhas no abastecimento de água no concelho.

A autarquia alertava que a atual situação era “excecional e resultava de um aumento muito significativo do consumo de água”, que surgiu à boleia da onda de calor que afetou o país.

A jurista da DECO PROteste, Ana Sofia Ferreira, e a advogada Zita Medeiros, em entrevistas à TVI/CNN Portugal, responderam às principais questões relacionadas com os direitos dos consumidores sobre a crise que afeta o concelho.

Os consumidores têm direito a compensações?

A DECO PROteste considera que a resposta a esta questão é sim e defende que os consumidores não podem ser penalizados duas vezes: primeiro pela falta de água e depois pela faturação.

A associação já pediu à ERSAR, à Câmara Municipal de Almada, aos Serviços Municipalizados e ao Ministério do Ambiente que sejam aplicadas as compensações previstas e que seja retirada das faturas a componente fixa correspondente ao período em que o serviço não esteve disponível.

"Aos consumidores aquilo que dizemos é que apresentem reclamação. Do nosso ponto de vista os consumidores têm direito a uma retificação das faturas, com componente fixa, e a receberem as compensações", defende Ana Sofia Ferreira, sublinhando que a DECO "está, como sempre, ao lado dos consumidores e dá apoio na apresentação dessa reclamação".

Além disso, a especialista critica o facto de as compensações dependerem atualmente de um pedido do cliente.

"As compensações no serviço de água têm atualmente de ser requeridas pelos consumidores, mas entendemos que não deveria ser assim. Deveriam ser aplicadas automaticamente. Neste caso, os consumidores têm de estar muito atentos à fatura, porque, se não fizerem esse 'trabalho de casa', acabam por ser penalizados no valor que têm a pagar", avisa.

O que podem fazer, na prática, os moradores afetados?

Em entrevista à CNN Portugal, a advogada Zita Medeiros sublinha que, apesar de a água ser um direito fundamental, os moradores têm pouca capacidade de resolver a situação enquanto persistirem as falhas técnicas no sistema de abastecimento.

"A água é um direito básico, é um bem essencial e, obviamente, o Estado, neste caso a autarquia, tem o dever de fornecer esse serviço. (...) Neste momento, os moradores pouco conseguem fazer. Trata-se de uma falha técnica que tem de ser resolvida pelas entidades competentes", esclarece a advogada.

Zita Medeiros explica que Almada tem uma responsabilidade acrescida por acumular a gestão da chamada "alta" e da "baixa" do sistema de abastecimento, o que significa que qualquer problema na captação e tratamento da água acaba por comprometer toda a distribuição aos consumidores.

Sobre os direitos dos munícipes, Zita Medeiros recorda que existem compensações previstas na legislação, embora admita que os montantes sejam reduzidos.

"O regulamento da qualidade dos serviços de água prevê deveres para os serviços municipalizados e os consumidores têm direito a algumas compensações pelo tempo em que estiveram sem o serviço. Em regra, essas compensações situam-se entre os cinco e os 15 euros, sendo que, consoante o tempo da interrupção, vão aumentando em 50% do valor anterior", indica Zita Medeiros.

A advogada lembra ainda que, enquanto se mantiverem as restrições, o município tem obrigações específicas, sobretudo em relação aos serviços essenciais, e distingue os cortes programados das interrupções inesperadas.

"O município pode cortar o abastecimento em determinados momentos, mas tem a obrigação de avisar previamente que o vai fazer", afirma a especialista.

"Neste momento existem duas situações distintas no concelho de Almada: a interrupção programada do fornecimento e a interrupção não programada, sendo que ambas estão a ocorrer desde que foi decretada a situação de alerta. Nos casos de cortes não programados, os moradores que pretendam ser compensados terão de apresentar prova dos prejuízos sofridos. Essa prova pode, por vezes, ser difícil, mas existem formas relativamente simples de a demonstrar", explica Zita Medeiros.

A Câmara de Almada pode ser responsabilizada?

Sobre a eventual responsabilização do município, Zita Medeiros considera que essa hipótese dependerá da demonstração de falhas na manutenção da rede e de uma atuação negligente por parte da autarquia.

"Se se verificar que o município incumpriu algum dos seus deveres de zelo na manutenção da rede, seja na alta ou na baixa, se falhou algum concurso de financiamento que devia ter sido cumprido em prazo ou se os problemas já existiam há muito tempo e deviam ter sido prevenidos, poderá haver uma situação de responsabilidade civil extracontratual", aponta.

A advogada sublinha, no entanto, que será necessário provar que existiu uma conduta ilícita ou negligente, demonstrar os prejuízos sofridos e estabelecer um nexo de causalidade entre essas falhas e os danos causados a moradores, comerciantes ou empresas.

Porque foram impostas restrições em Almada?

Perante a redução das reservas de água para cerca de 10% da capacidade, a presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, decretou o estado de alerta, permitindo a implementação de cortes programados por zonas, a suspensão do uso público de água e, a partir de sábado, o encerramento de equipamentos e balneários desportivos.

De acordo com o comunicado da autarquia, na quarta-feira, foi declarada a situação de alerta, já que as medidas anteriormente aplicadas não conseguiram mitigar os efeitos que se vão sentido no oitavo município mais populoso do país, e onde moram cerca de 180 mil pessoas.

A decisão surgiu depois de uma reunião que juntou a Câmara Municipal de Almada à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e à a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Entretanto, a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, veio alertar falhas no abastecimento de água em Almada poderão prolongar-se por mais "duas a três semanas".

Ao lado da presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros, Maria da Graça Carvalho afirmou que esse é o prazo estimado para que o fornecimento fique "totalmente reposto", garantindo, contudo, que a situação "vai melhorar de dia para dia". Para acelerar a recuperação do sistema, o Governo anunciou que irá apoiar o município através do licenciamento de novos furos de captação de água, com o objetivo de "suprir as necessidades" da população.

Este caso pode repetir-se noutras zonas do país?

Para Ana Sofia Ferreira, da DECO PROteste, a situação "pode não ser efetivamente isolada", alertando para a necessidade de reforçar o investimento nas redes de abastecimento.

"Sabemos que é muito necessário o investimento na rede de abastecimento, ou seja, nas infraestruturas. Há localidades onde existem perdas de água significativas e era necessário adotar medidas que garantissem a continuidade do serviço aos consumidores", alerta a especialista.

A responsável sublinha que, apesar de ser importante sensibilizar a população para um consumo responsável, não é apenas aos consumidores que cabe evitar este tipo de problemas.

"O consumo doméstico representa uma percentagem muito baixa do consumo total e, por muita utilização eficiente que os consumidores façam, isso não seria suficiente para evitar esta situação", lembra Ana Sofia Ferreira.