Agenda Anticorrupção. Governo aprova perda alargada de bens e alargamento do período de proibição de exercício de funções

CNN Portugal , JAV
20 jun, 13:44
“Aumento da transparência” é preocupação transversal a todos os partidos, diz ministra da Justiça

Conselho de Ministros deverá aprovar um antecipado pacote de combate à corrupção que contempla 31 medidas e que o executivo de Luís Montenegro diz ser "ambicioso, eficaz e consensual"

O governo está reunido esta quinta-feira em Conselho de Ministros, no qual deverá aprovar uma agenda anticorrupção que o executivo de Luís Montenegro classifica como "ambiciosa, eficaz e consensual" e que prevê "um conjunto de iniciativas a acordar e consensualizar, com base na sua consistência, credibilidade e exequibilidade".

O documento, a que a CNN teve acesso, assenta em quatro pilares -- prevenção, punição efetiva, celeridade processual e proteção do setor público -- e contempla 31 medidas concretas, incluindo o alargamento do período de proibição do exercício de funções públicas ou políticas para quem for condenado por corrupção.

Prevê ainda um novo mecanismo de perda alargada de bens em caso de crimes económico-financeiros, que poderá ser aplicado mesmo sem ter ocorrido condenação, e também a criação de uma "lista negra" de fornecedores estatais impedidos de fazer contratos com o Estado.

Entre as restantes medidas incluídas no pacote contam-se a regulamentação da actividade de lóbi, o alargamento da proteção de denunciantes, a criação de um canal de denúncias para todo o Governo e medidas urgentes para reduzir os tempos médios de resolução na justiça administrativo-fiscal.

O executivo refere que a agenda surge "à luz do diálogo" da ministra da Justiça com os partidos com assento parlamentar, "pelo que inclui medidas que reuniram amplo consenso e medidas que se afiguram prementes e eficazes para a prevenção e combate aos fenómenos corruptivos".

Também destaca que pretende começar a concretizar o programa "de imediato, sem prejuízo de outras [medidas] a desenvolver ao longo da legislatura, incluindo a preparação e aprovação de uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028, após devida avaliação dos resultados da Estratégia 2020-2024".

PS critica decisão "unilateral", Chega lamenta que reforço das penas tenha ficado de fora

Na terça-feira, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, esteve reunida com os partidos para ouvir as suas propostas de combate à corrupção, algumas das quais foram acolhidas pelo governo, incluindo a regulamentação do lóbi e uma maior transparência do Portal Base, onde são publicados os concursos e contratos públicos, que deverá passar a disponibilizar mais informação.

Após as reuniões de terça-feira, o Chega disse que o governo tinha aceitado incluir algumas das suas propostas no pacote, dizendo contudo não saber sob que termos nem qual a sua extensão, e lamentando que a ideia do reforço de penas por corrupção tenha sido rejeitada.

O PS, o primeiro partido a ser recebido há dois dias por Rita Júdice, queixou-se do facto de o executivo não lhe ter pedido, enquanto maior partido da oposição, para “contribuir e trabalhar para apresentar propostas” para este pacote.

“Continuamos expectantes a ver qual é o passo seguinte nestas conversas”, disse então a socialista Alexandra Leitão.

Após os primeiros encontros da ministra da Justiça com os partidos, em meados de abril, a líder parlamentar do PS tinha dito que não havia “nenhum avanço significativo” nas negociações, considerando “vagas” as propostas de combate à corrupção apresentadas pelo governo e dizendo que o debate tem sido “uma coisa unilateral” em vez de um processo negocial.

A iniciativa de consultar todos os partidos da Assembleia da República sobre potenciais medidas a incluir num plano estratégico de combate à corrupção foi anunciada pelo primeiro-ministro logo a 2 de abril, dia em que Luís Montenegro tomou posse.

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