Empresa de limpezas que conseguiu perto de 300 contratos públicos terá estado no centro de um plano para fugir ao IVA com faturação de serviços não prestados através de sociedades 'fictícias'. Um dos seus administradores foi eleito este ano membro da Comissão Distrital de Auditoria Financeira do PSD Lisboa
Um dos membros responsáveis pela auditoria financeira da distrital do PSD em Lisboa está no centro de um processo de fraude fiscal e associação criminosa ligado a vários contratos de limpeza no valor de milhões de euros com entidades públicas, incluindo Força Aérea, Marinha, Segurança Social e uma série de universidades e politécnicos. Júlio Vilas Boas, eleito para o cargo em abril deste ano, está acusado pelo Ministério Público de ter liderado um plano criminoso que lesou o Estado em 11.625.673,57 euros através de um complexo esquema de sociedades fantasma e de “deduções indevidas de IVA”.
Mas não agiu sozinho. Para concretizar o alegado plano contou com outros seis arguidos, incluindo Orlando Carvalho, o contabilista da empresa e administrador judicial que, mesmo depois de ser acusado de participar neste “esquema fraudulento”, foi nomeado para vários processos de insolvência por tribunais de Norte a Sul do País. À CNN Portugal, a Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ) diz estar a seguir o caso e a averiguar a idoneidade da sua atuação. Já Orlando Carvalho aponta que “a acusação não tem qualquer fundamento” e que isso se verificará “brevemente” quando o acórdão for lido, no próximo dia 17 de dezembro, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
No cerne de todo este processo está uma empresa de limpezas chamada NCC Facility Services, liderada por Júlio Vilas Boas e Joaquim Dias, seu sócio. Entre 2009 e 2018 esta sociedade conseguiu, através de concursos públicos e ajustes diretos, 299 contratos com entidades do Estado num valor total de 22.462.384,41 euros. Em 2013, chegou à Procuradoria-Geral da República uma denúncia anónima que revelava a extensão do esquema que tinha sido posto em marcha. A carta indicava que os valores que a NCC apresentava quando se candidatava a concursos públicos eram muito inferiores aos da competição e que suspeitava de “fuga aos impostos”.
Passados nove anos de investigação conjunta entre o Fisco, Segurança Social e Polícia Judiciária, que conduziu buscas àquela sociedade e à empresa de contabilidade de Orlando Carvalho, as autoridades chegaram a uma conclusão: Júlio Vilas Boas e Joaquim Dias criaram quatro empresas de limpeza distintas que foram utilizadas como “veículos para a emissão de faturas” à NCC.
Esses serviços passavam pela “aquisição fictícia” de trabalhadores, como se aquelas empresas “fossem fornecedoras” da NCC. Isso, segundo a acusação, “permitiu deduzir indevidamento o IVA constante dessas faturas e também reduzir o valor do lucro tributável em cada exercício e, consequentemente, o valor do IRC a entregar ao Estado”.
Ao longo dos nove anos em que as autoridades investigaram a contabilidade daquela empresa, o Estado foi atribuindo centenas de contratos públicos à NCC Facility Services. Os valores dessas aquisições atingiram, por vezes, as centenas de milhares de euros para a contratação de serviços de limpeza em instalações da Força Aérea, da Marinha, do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, de vários agrupamentos de escolas e de universidades, como o Instituto Superior Técnico e Instituto Politécnico de Portalegre.
Segundo a Autoridade Tributária, a NCC só conseguiu estes contratos porque tinha em curso um “circuito de faturação simulado”, conseguindo “apresentar orçamentos mais baixos do que toda a concorrência”. “Podia inclusive praticar valores inferiores ao designado preço de custo, uma vez que conseguia compensar as perdas e capitalizar, em lucro, as deduções indevidas de IVA, resultantes do esquema”.
Desse modo, conclui o inquérito do Fisco, a empresa “conseguiu ganhar concursos públicos, para prestar os seus serviços em organismos e instituições públicas, aos quais apresentou preços competitivamente bastante mais baixos, apenas possíveis ao alcance de esquemas de fraude com recurso a faturação simulada”.
De acordo com o Ministério Público, as quatro empresas que Júlio Vilas Boas e o sócio utilizavam como veículos de emissão de faturas falsas “não tiveram património, nada declararam fiscalmente” e os recibos de vencimento que apresentavam às Finanças “respeitavam a trabalhadores da NCC”. Estas empresas eram, no papel, geridas por “testas de ferro”, entre eles o enteado do responsável social-democrata. Segundo o testemunho dado pelo enteado de Vilas Boas no processo, foi o auditor financeiro do PSD Lisboa quem o “instrumentalizou” para liderar uma das empresas fantasma, “aproveitando-se do seu estado de vulnerabilidade por via de dependência de estupefacientes”.
A CNN Portugal tentou, por várias vezes, contactar Júlio Vilas Boas da Costa e a direção do PSD Lisboa sobre este assunto, mas até ao momento não obteve resposta.
Julgado por fraude fiscal nomeado para gerir insolvência de várias empresas
Já o administrador de insolvências, Orlando Carvalho, foi acusado neste processo por ser quem certificava as contas de toda aquela rede de empresas de limpezas. Para isso, ordenava que uma das trabalhadoras seguisse um plano alegadamente combinado com os outros arguidos. O esquema era o seguinte, segundo descreve a acusação do Ministério Público, “após o lançamento da totalidade das faturas da NCC, comunicava ao arguido Carlos Fernandes os valores a pagar de IVA, sendo que este, por sua vez, falava com o arguido Joaquim Dias, que estabelecia um valor a ser faturado” às quatro sociedades fantasma “para diminuir o valor de imposto a pagar pela NCC”.
Ao mesmo tempo que Orlando Carvalho participava neste esquema, liderou, em vários tribunais do país, pelo menos cinco mil processos de insolvência. Foi, durante esse tempo, também escolhido pela Câmara Municipal de Alcochete para ser mentor de uma incubadora de empresas no concelho chamada AlcocheteUP. O município, diz, não tinha conhecimento das acusações. “O Município de Alcochete, bem como a Alcochete UP não têm qualquer conhecimento relativo ao assunto mencionado”, afirma fonte do gabinete da presidência daquela autarquia, acrescentando que Orlando Carvalho trabalhava em regime de pro-bono e que a Câmara não tinha com ele “qualquer relação financeira”.
Certo é que após a acusação ter sido deduzida contra Orlando Carvalho e os outros arguidos, o administrador judicial continuou a ser nomeado para gerir pelo menos vinte insolvências particulares e coletivas. Uma das últimas, em outubro deste ano, foi a da transportadora TMS, que entrou em processo especial de revitalização. Contactado, o presidente do CAAJ, que supervisiona a atividade dos administradores judiciais, afirma que está a acompanhar o caso, não se podendo pronunciar “sob pena de incorrer na violação de qualquer segredo profissional”.
A NCC entrou em insolvência em 2019 e a própria forma como isso aconteceu levantou dúvidas ao fisco, especialmente por ter existido entre 2015 e 2016 uma venda a preço de saldo da frota da empresa. No relatório da Autoridade Tributária é referido que 21 veículos da marca Renault, Opel, Peugeot, Ford e Citroen foram “quase todos vendidos ao preço unitário de quinhentos euros”, o que “constitui um preço exageradamente baixo para veículos funcionais”.
Esses veículos passaram da NCC “a preços simbólicos” para uma outra empresa de limpeza, a REILIMPA que, depois os vendeu “a terceiros”. Mas esta empresa, que tem um volume de negócios com o Estado de mais de 21 milhões de euros e que entrou em liquidação, na verdade, pertencia também a Júlio Vilas Boas. “A investigação demonstrou que este procedimento foi apenas a forma pela qual os responsáveis pela administração da NCC fizeram desaparecer o património da devedora, integrando-o na empresa do ‘grupo’ que a iria suceder na mesma atividade, com os mesmos meios materiais e humanos, inclusivamente com a mesma administração de direito e de facto”.
