Constituição: BE quer fim da obrigatoriedade de referendo para a regionalização. PCP quer rendimento mínimo de subsistência para todos

Agência Lusa , DCT
14 nov, 15:55
Parlamento Português (Pexels)

Os dois partidos à esquerda do PS apresentam as suas propostas

O BE quer consagrar na Constituição um SNS gratuito e de gestão pública, a defesa da natureza, um Provedor da Autonomia para substituir o Representante da República e acabar com a obrigatoriedade de referendo para a regionalização.

As linhas gerais do projeto de revisão constitucional do BE tinham sido adiantadas na sexta-feira pela deputada Mariana Mortágua, com duras críticas dos bloquistas ao PS e concretamente ao primeiro-ministro, António Costa, por fazer este processo a reboque do Chega e com este calendário.

Na proposta entrada no parlamento, o BE quer eliminar a obrigatoriedade de referendo para avançar com a regionalização e para isso pretende revogar o artigo 256 relativo à consulta.

Em termos de revogações, os bloquistas pretendem ainda acabar com o Representante da República, propondo que seja instituído o Provedor da Autonomia, que seria eleito pelas assembleias legislativas os Açores e da Madeira e que representaria o Estado em cada uma das regiões autónomas.

No artigo da Constituição sobre saúde, os bloquistas propõem algumas alterações, desde logo que o SNS seja “de acesso igual e gratuito para os seus beneficiários e cujo financiamento é assegurado pelo orçamento do Estado”.

Promover a saúde física e mental em todas as políticas e “prestar cuidados de saúde preventivos, curativos, de reabilitação e paliativos, a nível mental e físico” são outros objetivos do BE, que quer ver escrito no texto fundamental que o SNS tem uma gestão pública.

O partido de Catarina Martins sugere um novo artigo na Constituição relativo ao acesso a serviços essenciais, defendendo que “a todos é garantido o acesso a água potável e a energia para fins domésticos, não podendo ser denegado por insuficiência de meios económicos”.

Outro novo artigo proposto pelos bloquistas é a defesa da natureza. Os bloquistas querem que o texto fundamental consagre a responsabilidade do Estado nesta matéria, que deve “limitar atividades que possam ocasionar a extinção de espécies, a destruição de ecossistemas ou a alteração permanente dos ciclos naturais”.

Com enfoque nas questões climáticas, o BE defende ainda a criação de um estatuto do refugiado climático.

O BE irá apresentar reivindicações antigas do partido, como o alargamento da idade de voto para os 16 anos, o alargamento do direito ao voto dos imigrantes e a exclusão dos círculos uninominais e procura ainda introduzir um novo direito na Constituição: a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.

No artigo sobre empresas privadas, os bloquistas querem que a lei possa “definir leques salariais de referência e limites aos lucros, na defesa do interesse geral”.

Na área dos direitos sociais, o BE quer introduzir o respeito pelo género, densificar o combate à xenofobia e o respeito pelas pessoas com deficiência e criar um Serviço Nacional de Cuidados, centrado nos mais idosos.

PCP quer que Constituição salvaguarde direito à água potável e saneamento básico e rendimento mínimo de subsistência para todos

O PCP quer que a Constituição salvaguarde o direito de acesso de todos os cidadãos “à água potável e ao saneamento básico”, propondo também que todos os cidadãos estrangeiros possam votar nas eleições autárquicas, sem exigência de reciprocidade.

No projeto de revisão constitucional apresentado pelo PCP, os comunistas defendem a criação do artigo 66.º-A, sobre o “Direito à água”, que determinaria que “todos têm direito de acesso à água potável e ao saneamento básico de acordo com as suas necessidades, independentemente das suas condições económicas e sociais”.

Este artigo insere-se no propósito de o PCP introduzir “propostas inovadoras visando enriquecer a Lei Fundamental”, que consta na exposição de motivos do projeto submetido ao parlamento.

Entre as várias propostas de alteração à Constituição, os comunistas pretendem também estipular, no artigo 15.º, que “a lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, capacidade eleitoral ativa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais”. O articulado eliminaria a exigência de reciprocidade que consta na atual Constituição, alargando o direito de votação em eleições locais a qualquer cidadão oriundo de um país terceiro.

No mesmo sentido, os comunistas querem que o artigo 15.º determine que a lei pode atribuir “aos cidadãos dos Estados-membros da União Europeia (UE) residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu”, eliminando novamente o princípio da reciprocidade que consta no atual articulado constitucional.

No que se refere a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, o PCP quer constitucionalizar o Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas, o órgão consultivo do Governo para as comunidades portuguesas.

O PCP quer ainda consagrar na Constituição um rendimento mínimo de subsistência para todos os cidadãos e estipular a valorização “em termos reais” do salário mínimo nacional, propondo ainda a redução progressiva do horário laboral, “sem perda de direitos”.

No projeto de revisão constitucional apresentado pelo PCP, que deu entrada na Assembleia da República na passada sexta-feira, os comunistas defendem a “constitucionalização de um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos”.

Sem especificar valores, o PCP propõe assim uma alteração ao artigo 63.º da Constituição, sobre “Segurança social e solidariedade”, introduzindo um novo número um novo número para estipular que “a lei assegura a todos os cidadãos um rendimento mínimo que garanta a sua subsistência”.

Num documento que, segundo os comunistas, visa “melhorar e aperfeiçoar a Constituição”, o PCP propõe também uma atualização do número 2 do artigo 59.º da lei fundamental, que passaria a prever “o estabelecimento, atualização e valorização em termos reais do salário mínimo nacional (SMN)”, por oposição ao atual articulado, que não inclui qualquer menção sobre a valorização do SMN.

No mesmo sentido, no artigo 63.º da Constituição, o PCP propõe a inclusão de um novo número, que estipularia que “as pensões e as reformas devem ser regularmente atualizadas e valorizadas em termos reais”.

Ainda no âmbito laboral, os comunistas querem também que a Constituição estipule que os limites de duração de trabalho a nível nacional sejam “progressivamente” reduzidos, “sem perda de direitos”.

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