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Geórgia

Revisão constitucional: uma oportunidade para reforçar as liberdades

16 mar 2023, 10:44

Um sistema de protecção das liberdades deve ser um todo coeso, forte, imune e indiferente às palpitações dos tempos. 

As proclamações defensoras desta ou daquela causa não passarão de vazios, ímpetos justiceiros mais ou menos perto das realidades que defendem (muitas vezes longe, o desconhecimento facilita a compaixão abstracta) se não houver um respeito directo e inequívoco pelas liberdades. As opções valorativas de uma comunidade manifestam-se em várias frentes e de várias formas. Não é possível que todos os seus membros tenham exactamente os mesmos valores, todos se movem em contextos diferentes, partem de mundividências e influências próprias, que muitas vezes não se confrontam. Mas poderá haver uma unidade comum, a base do sistema valorativo mais ou menos coeso.

A forma de garantir uma  segurança mínima, ou de garantir que certos limites não são, em nenhum momento, ultrapassados, é a sua positivação, o contrato social, através do qual estes limites tomam a forma de lei; mais fortes quando tomam a forma de lei constitucional. Com isto não se defende uma forma de cristalizar ou condicionar ideologicamente uma nação, mas apenas de a proteger contra os abusos mais ou menos previsíveis (ou até mesmo inevitáveis) do poder.

A revisão constitucional em curso não tem de ser encarada como um mero processo para resolver duas questões que criaram ou criam entropia na actuação dos vários órgãos de soberania naqueles domínios, concretamente a questão dos metadados e a resposta à pandemia. Não deverá ser um processo em que se admitam, como  via única de resolução desses problemas, restrições de liberdades para lá das possibilidades de restrição que já temos.

Pelo contrário, as liberdades podem e devem sair reforçadas deste processo. Tanto em termos gerais como em matérias específicas, como a extradição, rejeitando-se claramente qualquer conivência com países que mantenham práticas como a tortura, proibindo-se a extradição nesses casos. É esta uma das formas de que dispomos para prevenir agressões ao Estado de Direito, fortalecendo a unidade valorativa contras as maiores ou menores flutuações dos tempos, que podem sempre ir no sentido da maior restrição de liberdades.

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