Apesar de pequenos avanços, o Conselho da Europa lembra que das 15 recomendações feitas há quase uma década, 10 continuam apenas parcialmente implementadas. O país terá até março de 2026 para apresentar melhorias e, até lá, o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) mantém Portugal sob vigilância apertada
O veredicto chegou esta quarta-feira, 30 de julho: Portugal ainda não convenceu o organismo anticorrupção do Conselho da Europa.
No seu quarto relatório intercalar, o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO, na sigla em francês) reconhece que houve progresso em cinco das 15 recomendações feitas em 2015, mas mantém o país debaixo de vigilância apertada. “O atual nível de cumprimento das recomendações continua a ser globalmente insatisfatório”, lê-se no documento, que alerta para a lentidão das reformas e exige novo balanço até 31 de março de 2026.
O foco recai sobre deputados, juízes e procuradores. No Parlamento, o GRECO saúda o “funcionamento do mecanismo da pegada legislativa” e a supervisão regular dos prazos legais, feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
Também elogia a publicação de orientações para deputados sobre aceitação de ofertas, hospitalidade e deslocações. Mas lamenta que o lóbi continue sem regulamentação e que a prevenção de conflitos de interesses careça de avaliação independente. As sanções para incumprimentos menores nas declarações de património continuam desajustadas.
Entre os magistrados, tom é de prudência e frustração. Foi adotado um Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais, com um novo Conselho de Ética já em funcionamento. Há também passos para publicar online as decisões dos tribunais de primeira instância — uma ambição antiga.
No entanto, a independência do poder judicial continua vulnerável: não houve alterações à composição dos conselhos superiores nem ao método de seleção de juízes do Supremo. “Lamentavelmente, não se registaram quaisquer progressos”, sentencia o GRECO.
Do lado do Ministério Público, o Código de Conduta dos Procuradores passou a integrar a formação inicial e contínua. E há um núcleo de ética a preparar aconselhamento confidencial. Mas essa estrutura ainda não está disponível. E as regras internas sobre avaliação continuam a não conter “disposições claras e critérios explícitos” sobre ética e integridade. Para o GRECO, estas falhas impedem uma mudança estrutural.
O relatório sublinha avanços como a operacionalização da Entidade para a Transparência e a entrada em funcionamento da sua plataforma eletrónica. Em dezembro de 2024, mais de 2.100 declarações únicas tinham sido entregues. Ainda assim, a entidade carece de mais recursos especializados e interoperabilidade com outros organismos. O GRECO alerta que o reforço institucional tem de deixar de ser promessa — e passar a prática sustentada.
Há ainda zonas de sombra que não saem da sombra. As sanções aplicáveis a deputados que entreguem declarações incompletas ou com imprecisões continuam a ser binárias: ou nada acontece, ou perdem o mandato. Para o GRECO, faltam sanções intermédias: advertências formais, coimas, mecanismos de correção. As autoridades nacionais dizem que o atual regime é suficiente. O GRECO discorda. E reitera: “As sanções mais leves continuam a não estar em vigor”.
Já na justiça administrativa e fiscal, o Conselho Superior prepara novos regulamentos para inspecionar e avaliar os seus juízes, prometendo integrar critérios de integridade e conduta. Há projetos em consulta pública, mas ainda não foram aplicados. Também aqui, o GRECO pede concretização. “Espera-se a receção de informações sobre os progressos realizados”, escreve-se no relatório.
Ao nível da formação, o retrato é misto. O Centro de Estudos Judiciários tem vindo a organizar ações sobre integridade, abertas a juízes e procuradores. A última sessão contou com 139 participantes; a próxima está marcada para 2026, em maio. Mas o GRECO quer mais: quer ver a ética profissional integrada sistematicamente na avaliação de desempenho, com critérios explícitos.
A paciência parece esgotar-se, o GRECO aplicou novamente o artigo 32.º do seu regulamento e mandou carta ao Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa. O aviso é claro: Portugal deve intensificar substancialmente a sua resposta às recomendações que se encontram pendentes e "tomar medidas para alcançar progressos tangíveis o mais rapidamente possível".
