Tudo indica que, com as mexidas nos valores de referência, haja mais beneficiários deste apoio nos próximos anos. O problema é que, no presente, o custo do apoio já tem vindo a derrapar. O crescimento do número de beneficiários está a pesar nas contas públicas e já há quem alerte para custo que esta medida poderá vir a representar. Isto num cenário em que muitos potenciais beneficiários ainda se encontram excluídos. Saiba o que precisa fazer para saber se tem acesso a esta medida
Num país de baixas pensões, há praticamente 233 mil beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI). O número pode parecer pouco e há motivos que ajudam a explicar esta realidade, incluindo a burocracia necessária para aceder ao apoio.
Os dados da Segurança Social confirmavam a existência de 232.750 beneficiários de CSI em setembro de 2025, a receberem um valor médio de 198,48 euros. Trata-se de um salto de 28% face ao mesmo mês de 2024, quando existiam 181.819 beneficiários, a receber um valor médio de 211,07 euros.
Contudo, haverá muitos mais pensionistas que poderiam ter direito a este apoio, mas que não o fazem. O Governo tem evitado apontar um universo de potenciais beneficiários. À CNN Portugal, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social refere a existência de “233 mil beneficiários”, mas não define o valor pedido.
“O que é feito pelo MTSSS, quando se aumenta o valor de referência do CSI, é estimar o aumento de novos beneficiários com base na informação de que dispõe e na informação histórica”, adianta fonte oficial. Foi o que aconteceu em 2024, sem sucesso, como poderá confirmar mais abaixo.
Assim, podemos apenas traçar cenários. No final de 2024, uma análise da CGTP, que cita dados da Segurança Social, vincava que praticamente um milhão de reformados (986,2 mil) recebiam uma pensão até 500 euros por mês, um valor que estava abaixo do limiar da pobreza naquele ano.
Outra análise vem do Conselho das Finanças Públicas que, ao traçar preocupações sobre o custo crescente do CSI, lembra que “existem cerca de 2 milhões e 26 mil pensionistas que, em 2024, recebiam uma pensão inferior a 600,7 euros por mês, o valor de referência para o CSI à data”.
E avisava: “Os aumentos anunciados do valor de referência ultrapassam a atualização do valor das pensões médias, potenciando o aumento do universo de beneficiários.”
Recorde-se que o Governo anunciou, no âmbito do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), um aumento do CSI em 40 euros, para os 670,67 euros.
Por que há tanta gente que podia receber… mas não está
Como se explica então esta diferença? Rosário Gama, presidente da APRe!, associação que representa aposentados, pensionistas e reformados, encontra várias razões. A começar pela “pouca informação e pouca divulgação”.
“Nunca vi um anúncio na televisão sobre o CSI”, exemplifica. Numa população onde o isolamento, as carências económicas e a reduzida formação são constantes, a responsável realça a necessidade de “juntas de freguesia e comissões locais de ação social” aprofundarem o trabalho para identificarem casos de potenciais beneficiários – ajudando-os, depois, a ultrapassar a burocracia.
“É estranho que, com o fim da condição de o rendimento dos filhos contar para o apoio [em 2024], que seja tão pequeno o número de quem está a aceder ao CSI, que traz outros benefícios, como os medicamentos 100% gratuitos”, aponta.
Nesta matéria, o Conselho das Finanças Públicas lembra o custo: “Em 2024 foram processados 20,7 milhões de euros em reembolsos de medicamentos”, acima dos quase quatro milhões do ano anterior. “Estes possíveis desenvolvimentos constituem um risco acrescido para a despesa”, alerta a entidade.
Uma dor de cabeça para o Governo
O CSI promete transformar-se numa autêntica dor de cabeça para o Governo. Basta ver que, para 2025, o Executivo orçamentou um custo de 406,8 milhões de euros. Contudo, o OE2026 já admite que atinja os 552,9 milhões de euros este ano. Ou seja, uma derrapagem de 146,1 milhões de euros.
O MTSSS justifica o aumento em 2025, face ao ano anterior, da seguinte forma: "é essencialmente explicado pela medida do XXIV Governo em maio de 2024 que alterou os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos". Os efeitos, alega fonte oficial, notaram-se "sobretudo nos primeiros seis meses de 2025".
Para 2026, estão separados 671,8 milhões de euros, um acréscimo que poderá mostrar-se insuficiente tendo em conta o aumento prometido de 40 euros bem como a evolução do número de novos beneficiários abrangidos.
A isto, o Governo responde assim: "para 2026 e os subsequentes anos, a entrada de novos beneficiários já se encontra acautelada nas previsões efetuadas e deverá ser essencialmente explicada pelo aumento do valor de referência".
O facto é que o Governo tem sido surpreendido com a adesão. Basta ver que, em 2024, quando alterou as regras, retirando o rendimento dos filhos da fórmula de cálculo do apoio, esperava atrair 24 mil novos beneficiários. Os dados mostram que, do final de 2023 para o final de 2024, houve um aumento superior a 70 mil.
Daí o alerta do Conselho das Finanças Públicas, perante o compromisso do Executivo de fazer o CSI chegar aos 870 euros no final da legislatura: “Projeta-se que a despesa com CSI possa atingir 1.093 milhões de euros em 2029, um incremento de 90% face à despesa projetada para 2025.”
Apesar de todo este contexto, o Governo prefere falar num abrandamento no CSI. “Os dados mais recentes já apontam para uma desaceleração do crescimento. Em maio de 2025 a taxa de variação homóloga era de 62%. Em setembro de 2025 a taxa de variação estava nos 28%”.
Regras para o acesso: muitos critérios
Se é reformado ou familiar de alguém que podia estar a receber este apoio, saiba que há muitos vários critérios para aceder ao CSI. Pode pedir online na Segurança Social Direta ou num balcão da Segurança Social.
O CSI paga a diferença entre os rendimentos que tem o pensionista e o valor de referência do apoio, que em 2025 está nos 630,67 euros mensais. Imagine que recebe 400 euros por mês. O CSI vai cobrir a diferença: 230,67 euros.
Este apoio é pago todos os meses, 12 vezes por ano. Se é pensionista da Segurança Social, vem junto com a pensão. Se não, tem a opção do vale postal (para levantar nos CTT) ou da transferência bancária.
Isto é o que precisa de cumprir: idade igual ou superior a 66 anos e sete meses, que é a atual idade da reforma; morar em Portugal há pelo menos seis anos.
No que respeita a rendimentos: têm de ser inferiores a 7.568 euros por ano se viver sozinho ou a 13.244 euros se viver em casal – com casamento ou união de facto há pelo menos dois anos. Em casal, a pessoa que pede o apoio deve ter rendimentos inferiores a 7.568 euros anuais. Os rendimentos do cônjuge, sejam eles de que natureza forem, são tidos em conta para o cálculo final.
Os rendimentos dos filhos é que, desde 2024, deixaram de ser tidos em conta para efeitos de CSI.
E atenção: não podem aceder ao CSI os idosos que recebam a Prestação Social para a Inclusão.
Quando for pedir o CSI, vai ter de apresentar documentação. Se não tiver Cartão de Cidadão, prepare o número da Segurança Social (com o cartão de pensionista, por exemplo) e o contribuinte. O processo fica facilitado quando der autorização à Segurança Social para aceder à sua informação fiscal e bancária.
Depois, caso a caso, podem ser pedidos outros elementos. Como um atestado, pedido na sua junta de freguesia, a comprovar que reside em Portugal há pelo menos seis anos.
Se, além da casa onde vive, tiver bens imóveis – como casas, terrenos ou prédios – poderá ter de apresentar os documentos relativos a esses bens. O mesmo se aplica a contas bancárias, certificados de aforro ou ações. Isto acontece porque daqui podem advir rendimentos - como, por exemplo, a renda de um imóvel – que têm de ser considerados.
É possível acumular o CSI com outras pensões. Nomeadamente, a pensão de velhice (regime geral); a pensão de sobrevivência; a pensão social de velhice; pensão de invalidez do regime geral (para quem não receba Prestação Social para a Inclusão) ou o complemento por dependência.
Além do apoio em dinheiro, quem recebe o CSI tem também direito a medicamentos sujeitos a receita médica 100% gratuitos; à comparticipação na compra de óculos e lentes, até 75% da despesa, até ao limite de 100 euros, a cada dois anos; à comparticipação na aquisição e reparação de próteses dentárias removíveis, até 75% da despesa, até ao limite de 250 euros, a cada três anos; e a consultas de dentista gratuitas, através de cheque-dentista passado pelo médico de família.
Tem ainda acesso automático às tarifas sociais de eletricidade, gás natural, água e Internet.
Não precisa de fazer o pedido todos os anos. Só deve apresentar novo requerimento se houver alterações ao agregado familiar, na sua morada ou nas fontes de rendimento.
