omissão Europeia vai levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por falhas na transposição das regras relativas ao destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário
A Comissão Europeia alertou Portugal de quem tem de concluir a transposição de uma diretiva para reduzir a poluição do ar proveniente das centrais de combustão e o Governo tem agora dois meses para responder.
Em comunicado, o executivo comunitário anunciou que enviou uma opinião fundamentada ao Governo português por falhar a transposição de uma diretiva sobre a redução das emissões produzidas por centrais de combustão, “que são uma importante fonte de poluentes do ar, nomeadamente dióxido de enxofre, óxidos de nitrogénio e poeira”.
A diretiva foi exigida a todos os Estados-membros para “proteger a saúde” das populações, mas Portugal falhou na implementação para a legislação nacional, pelo que em dezembro de 2024 a Comissão Europeia enviou ao executivo de Luís Montenegro uma carta.
Na resposta à missiva, “Portugal concordou em emendar a legislação para resolver os problemas levantados”.
Mas “prevalecem outros problemas, nomeadamente os que dizem respeito às exceções, informações que têm de ser disponibilizadas pelos operadores [das centrais de combustão], monitorização das emissões obrigações impostas aos operadores e informações que têm de ser disponibilizadas às autoridades competentes”, criticou a Comissão Europeia.
O Governo tem dois meses para responder a Bruxelas e adotar as medidas necessárias para estar de acordo com os outros países da União Europeia.
“Caso contrário, a Comissão pode decidir levar o processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia”, advertiu o executivo comunitário.
Portugal vai a tribunal por falhas no destacamento no setor dos transportes
A Comissão Europeia vai levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por falhas na transposição das regras relativas ao destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário.
De acordo com um comunicado, o prazo para os Estados-membros transporem a Diretiva (UE) 2020/1057 para a legislação nacional era 02 de fevereiro de 2022, sendo que Portugal e a Bulgária continuam a ser os únicos que violam a transposição integral da diretiva.
O executivo comunitário considera que os esforços envidados pelas autoridades competentes foram, até à data, insuficientes, pelo que decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça, solicitando a aplicação de sanções financeiras.
A diretiva (lei da UE) em causa introduz regras específicas para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e a sua transposição tardia suscita dificuldades para os condutores no que respeita a uma remuneração justa, à aplicação correta das regras e, para os operadores, no que respeita ao exercício da sua atividade no âmbito de um quadro jurídico claro.
