Bruxelas dá luz verde a ajuda estatal de 453,25 milhões para reestruturação da SATA

Agência Lusa , FMC
7 jun, 11:35
Sata

As dificuldades financeiras da companhia aérea açoriana perduram pelo menos desde 2014, agravadas pelos efeitos da pandemia de covid-19

 A Comissão Europeia aprovou esta terça-feira uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo ‘remédios’ como uma reorganização da estrutura empresarial.

“A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, os planos de Portugal para conceder à transportadora aérea SATA Air Açores uma ajuda à reestruturação num montante total de 453,25 milhões de euros”, medida que visa “permitir à empresa financiar o seu plano de reestruturação e restaurar a sua viabilidade a longo prazo”, informa a instituição em comunicado.

A ‘luz verde’ anunciada esta terça-feira surge depois de, em abril de 2021, Portugal ter notificado a Comissão Europeia sobre a sua intenção de conceder uma ajuda estatal para apoiar o plano de reestruturação da SATA para o período 2021-2025.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

“O plano de reestruturação estabelece um pacote de medidas destinadas a melhorar as operações e os horários da SATA, bem como a reduzir os custos”, destaca Bruxelas na informação à imprensa.

Estão em causa compromissos “para assegurar uma implementação eficaz”, como o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da atividade de assistência em terra e uma reorganização da estrutura empresarial da SATA, com a criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias.

Estão ainda previstas a obrigação de a SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação e a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.

“A Comissão concluiu que a ajuda à reestruturação está em conformidade com as regras europeias em matéria de auxílios estatais”, nomeadamente as referentes a apoios de emergência e concedidos a empresas em dificuldade, adianta a instituição.

Em concreto, Bruxelas diz ter verificado que “a ajuda é necessária e adequada para assegurar que a SATA, sendo uma empresa em dificuldade, irá ser viável a longo prazo sem a necessidade de apoio público contínuo”, que “os efeitos negativos da ajuda à reestruturação no setor dos transportes aéreos são limitados” e ainda que este apoio estatal “facilita o desenvolvimento do transporte aéreo regional e atividades conexas, em particular no setor do turismo, nos Açores, e não distorce a concorrência”.

Citada pela nota, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, assinala que esta medida “garantirá a continuidade territorial das ilhas dos Açores com Portugal continental e a União Europeia, permitindo ao mesmo tempo o regresso à viabilidade” da SATA, realçando ainda as “salvaguardas para garantir que as possíveis distorções da concorrência sejam limitadas”.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

Comissão Europeia fecha investigação a apoios à SATA após reembolso ao Estado

A Comissão Europeia anunciou ainda ter encerrado a investigação aberta em agosto de 2020 à companhia aérea sobre apoios públicos de Portugal, após a empresa ter reembolsado ao Estado português as verbas facultadas para aumentos de capital.

“A Comissão decidiu hoje (terça-feira) encerrar a sua investigação, aberta em 18 de agosto de 2020, sobre outras medidas de apoio público de Portugal a favor da SATA”, anuncia o executivo comunitário em comunicado.

De acordo com a nota, “a Comissão constatou que a SATA reembolsou a Portugal os três aumentos de capital, incluindo os juros”.

Em meados de agosto, a Comissão Europeia decidiu abrir uma investigação aprofundada para avaliar se certas medidas de apoio público portuguesas a favor da SATA - sob a forma de três aumentos de capital - estavam em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais.

Em abril de 2021, o executivo comunitário alargou esta sua investigação aprofundada para avaliar se as últimas medidas de apoio à reestruturação de Portugal a favor da SATA estavam em conformidade com as regras europeias em matéria de auxílios estatais.

Esta terça-feira, esta investigação é encerrada.

Foi devido às dificuldades financeiras da empresa que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar as carências de liquidez.

Num comunicado divulgado em agosto de 2020, a Comissão Europeia apontou que, segundo as autoridades portuguesas, “os aumentos de capital em questão não constituem auxílios estatais ao abrigo das regras da UE, uma vez que o Governo Regional dos Açores, como único acionista da SATA, atuou como um investidor privado a operar em condições de mercado”.

Foram estes apoios públicos que Bruxelas investigou “mais aprofundadamente”, visando perceber “se os aumentos de capital constituíram auxílios estatais que deveriam ter sido notificados à Comissão”.

Na altura, a instituição indicou à Lusa que caberia a Portugal provar que os três aumentos de capital na transportadora açoriana SATA não foram ajudas do Estado, para se garantir conformidade com o auxílio ao plano de reestruturação.

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