Comissão Europeia sugere planos nacionais para assegurar a sustentabilidade da dívida e a redução do défice, ancorados num quadro comum da UE
A Comissão Europeia propôs esta quarta-feira “maior margem de manobra” para os países da União Europeia (UE) reduzirem a dívida pública e o défice, admitindo períodos mais longos, desde que assentes em “compromissos de reforma e investimento”.
“A Comissão Europeia adotou hoje uma comunicação que estabelece orientações para um quadro reformado de governação económica da UE. Tendo em conta as principais preocupações sobre o quadro atual, estas visam reforçar a sustentabilidade da dívida e aumentar o crescimento sustentável e inclusivo através de investimentos e reformas”, anuncia o executivo comunitário em informação à imprensa.
Em causa estão, como a Lusa já tinha avançado, orientações divulgadas sobre o futuro da governação económica da UE assentes em regras orçamentais com margem para investimentos em áreas prioritárias (como a transição energética e a luta contra as alterações climáticas), embora com regresso às apertadas metas de redução do défice e das dívidas públicas, elevadas devido à pandemia, cujos tetos não sofrem alterações.
Nesta que é uma primeira comunicação para lançar o debate no espaço comunitário, Bruxelas sugere planos nacionais para assegurar a sustentabilidade da dívida e a redução do défice, ancorados num quadro comum da UE, defendendo que os Estados-membros tenham “maior margem de manobra para estabelecer a sua trajetória de ajustamento orçamental”.
Para tal, seria criado um “indicador operacional único”, com base na despesa pública, que “serviria de base para estabelecer a trajetória de ajustamento orçamental e realizar a supervisão orçamental anual, simplificando assim” as regras, explica o executivo comunitário.
“Como parte do quadro comum da UE, a Comissão apresentaria uma trajetória de ajustamento orçamental de referência cobrindo um período de quatro anos, com base na sua metodologia de análise da sustentabilidade da dívida”, prevendo também uma redução “credível” do défice.
Depois, “os Estados-membros apresentariam planos que estabelecessem a sua trajetória orçamental de médio prazo, bem como compromissos prioritários de reforma e de investimento público”.
Os países poderiam inclusive “propor um período de ajustamento mais longo, prolongando a trajetória de ajustamento orçamental até três anos, quando a trajetória fosse sustentada por um conjunto de compromissos de reforma e investimento que apoiassem a sustentabilidade da dívida e respondessem às prioridades e objetivos comuns da UE”, explica a instituição.
Caberia à Comissão Europeia avaliar tais planos para lhes dar (ou não) ‘luz verde’, que seria depois adotada pelo Conselho, e controlar posteriormente a implementação, desde logo através de relatórios anuais.
Nestas orientações, Bruxelas propõe, ao mesmo tempo, “instrumentos mais rigorosos de aplicação da UE para assegurar o cumprimento”, mantendo procedimentos por défice excessivo e controlos relativamente à dívida pública, assim como uma “utilização mais eficaz de sanções financeiras”, prevendo-se que o financiamento da UE possa também ser suspenso quando os Estados-membros não adotem medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo.
Em vigor há 30 anos, as regras Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) exigem que a dívida pública dos Estados-membros não supere os 60% do Produto Interno Bruto (PIB) e impõem um défice abaixo da fasquia dos 3%, mas, no contexto da pandemia, a cláusula de escape foi ativada em março de 2020 para permitir aos Estados-membros reagir à crise da covid-19, suspendendo temporariamente tais requisitos.
Em maio deste ano, o executivo comunitário considerou que o novo contexto, de tensões geopolíticas e perturbações nos mercados pela guerra da Ucrânia, justificava a manutenção da suspensão temporária das regras do PEC por mais um ano, até final de 2023.
A ideia é que as regras orçamentais entrem em vigor em 2024 e, para tal, Bruxelas apela a um “acordo rápido” com os Estados-membros sobre propostas legislativas que ainda apresentará no primeiro trimestre de 2023, com base na comunicação de hoje e nas discussões que arrancam.
