ASAE vai nas próximas semanas monitorizar os preços dos combustíveis e verificar se as gasolineiras estão a refletir a descida do imposto sobre produtos, mas só o Governo pode regulamentar preços por despacho
Numa semana em que os preços dos combustíveis deviam ter descido cerca de 14 cêntimos - e a descida ficou aquém do esperado -, o apelo do primeiro-ministro aos portugueses, para que olhassem para as faturas das gasolineiras, veio em tom de ameaça. António Costa escreveu no Twitter que a ASAE iria estar atenta mas, na prática, o que pode fazer a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica no terreno? Por agora, não é muito, estando os inspetores focados numa missão de avaliação da oscilação dos preços que permita concluir se é necessário regulamentar preços - o que exigiria sempre a intervenção do Governo.
Em comunicado divulgado esta terça-feira, a ASAE dá conta que, entre domingo e segunda-feira, verificou os preços da gasolina e do gasóleo em 71 postos de abastecimento de combustível. As variações foram entre aqueles que nem mexeram nos preços, até aos que desceram cerca 9,3%, num máximo de 18 cêntimos por litro.
Até agora, a ASAE recebeu cerca de 200 denúncias de cidadãos, que estão "em fase de averiguação". No mesmo comunicado, a autoridade dá conta de "apenas uma situação de alegado incumprimento" em relação à redução do imposto, que será comunicada à Autoridade Tributária.
Nas próximas semanas, a ação da ASAE centrar-se-á sobretudo na monitorização dos preços praticados nos postos de combustível, "verificando a oscilação dos mesmos comparativamente a períodos anteriores, em especial, avaliando o impacto da redução do ISP no preço final ao consumidor".
A @AsaeGov vai estar atenta mas todos devemos olhar com atenção para a fatura, de modo a garantir que o desconto é mesmo aplicado.
— António Costa (@antoniocostapm) May 2, 2022
A autoridade fiscalizadora incentivava ainda os consumidores a manterem-se atentos a eventuais irregularidades, encorajando a denúncia de eventuais "práticas comerciais desleais" por parte das empresas de venda de combustível.
Estas "práticas desleais" poderão constituir um crime de especulação, que está previsto no decreto-lei 28/84 e é punido com pena de prisão de seis meses a três anos e multa não inferior a 100 dias. Mas, não existindo um preço legal ou margem de lucro definidas por despacho do Governo, é difícil de provar que houve intenção de lucro ilegítimo, que precisa de ser apurado tendo em conta o tipo de bem em causa, os preços de aquisição ou os custos diretos e indiretos imputados ao comerciante.
Assim, a ASAE está no terreno mas o objetivo último dos inspetores será o de comprovarem que os preços, absorvendo as alterações das cotações internacionais dos produtos petrolíferos, não deixam de refletir a descida do imposto, decidida pelo Governo.
Nas próximas semanas, será este trabalho a mostrar se é ou não necessário avançar com outras medidas para proteção dos consumidores, nomeadamente a fixação de preços ou a definição de margens de lucro na venda dos combustíveis por despacho do Executivo.
Preços dos combustíveis tabelados?
A fixação de preços máximos de venda ao público dos combustíveis acontece, por exemplo, nos Açores e na Madeira, onde o cálculo dos preços é feito de forma diferente daquele que acontece no continente.
Em Portugal Continental, o preço final dos combustíveis é resultado de uma soma da cotação de frete, da incorporação de biocombustíveis, da descarga, reserva e armazenamento, do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), do IVA sobre o preço de referência, da margem líquida de comercialização e do IVA sobre a margem de comercialização. Nas zonas insulares, há outros factores a adicionar a esta equação, mas o Governo Regional da Madeira olha para o preço médio ponderado sem impostos e taxas da gasolina e do gasóleo, definindo semanalmente um preço de venda ao público; nos Açores, o sistema é semelhante, sendo que o arquipélago aplica uma redução de 10% e 16% em relação aos impostos cobrados no continente pela gasolina e pelo gasóleo, respetivamente.
No continente, a Autoridade da Concorrência não deverá apoiar, porém, uma eventual fixação de preços de gasóleo e gasolina, uma vez que a imposição de um teto máximo às gasolineiras poderá contribuir para uma diminuição da concorrência, colocando todos os operadores do mercado a alinhar pelo preço mais alto que puderem praticar.
Outro caminho para o controlo de preços dos combustíveis poderá ser a definição de margens de lucro máximas, à semelhança do que foi feito na pandemia para os equipamentos de proteção individual, por exemplo, em que a margem de lucro de máscaras, álcool etílico ou gel desinfetante foi limitada a 15%.
No ano passado, a Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE) divulgou uma análise sobre como, durante o período crítico da pandemia, as empresas aumentaram as margens de lucro apesar da queda do consumo e das cotações do petróleo. Partindo deste estudo, o Governo aprovou uma lei que permite limitar as margens de lucro máximo na venda dos combustíveis, mas cuja aplicação ainda está dependente de um regulamento que não está concluído e que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem em consulta pública até 23 de maio.
Em fevereiro, fonte ligada ao setor adiantava à TVI/CNN Portugal que a ERSE estava a ter todos os cuidados, uma vez que definir critérios para calcular margens num mercado tão complexo não é fácil e o regulador quer evitar casos de litigância das empresas nos tribunais.
Apetro garante que não há "aproveitamento"
Esta terça-feira, António Manuel Comprido, secretário-geral da Apetro, a associação que representa as principais empresas petrolíferas a operarem no mercado português, garantiu em entrevista na CNN Portugal que não há aproveitamento nem aumento das margens de lucro das gasolineiras.
"Temos de ter em conta a variação dos produtos nos mercados internacionais", destacou o responsável. "Houve uma subida de 3,4 cêntimos na gasolina e 2,9 cêntimos no gasóleo, mercê não só do aumento das cotações mas também da desvalorização do euro em relação ao dólar. Somando o efeito dos dois componentes mais importantes do preço, o imposto e a cotação do produto, e afetando o IVA, que é importante ter em conta, teríamos previsivelmente o impacto destes dois factores em menos 11,3 cêntimos na gasolina em menos 10,6 cêntimos no gasóleo", explica António Manuel Comprido, acrescentando que esta foi a razão pela qual os combustíveis não desceram o valor expectável de cerca de 14 cêntimos para esta semana.
"Não há aproveitamento nem aumento das margens das comercializadoras, é uma insinuação injusta e, mais do que injusta, é falsa", acrescenta o dirigente.
Questionado sobre o comentário do primeiro-ministro, que incentivou os portugueses a olharem para as faturas quando vão atestar o carro e garantiu que a ASAE vai fiscalizar o setor, António Manuel Comprido não se alongou: "Acho estranho que o Governo trate dessa maneira um setor económico com a importância que o nosso tem, é o único comentário".
A Repsol recusou comentar a descida aquém do previsto dos preços dos combustíveis e a BP não deu resposta até à hora de fecho deste artigo. Já a Galp, garante que repercutiu "integralmente a descida do ISP" sobre o gasóleo e a gasolina, "como não podia de forma alguma deixar de fazer", acrescentando que "refletiu rigorosamente a diferença entre as cotações médias do gasóleo e da gasolina da semana passada face às da semana anterior, em euros, como faz todas as semanas, tanto em períodos de subida como de descida das cotações".
Em nota enviada por e-mail, fonte da petrolífera refere ainda que "na semana passada, além de se ter registado uma subida das cotações médias do gasóleo e da gasolina no mercado europeu, registou-se uma desvalorização significativa do euro em relação ao dólar, moeda em que estes produtos são avaliados e transacionados nos mercados internacionais", o que teve um impacto próximo dos quatro cêntimos por litro no preço de cada um dos combustíveis.
Esquerda pede controlo de lucros
Numa nota do gabinete de imprensa, o PCP alertava na segunda-feira que a redução fiscal imposta pelo Governo não tinha sido totalmente refletida nos preços pagos pelos consumidores, "uma vez que as empresas subiram o preço antes de impostos limitando o impacto da medida".
Os comunistas pedem, assim, outras medidas fiscais, acompanhadas de "medidas de controlo de margens e preços, removendo as componentes especulativas do mecanismo de formação de preços. Só assim se pode garantir que as reduções de imposto têm um impacto real no preço final, em vez de serem total ou parcialmente absorvidas pelos grupos económicos do sector", defende o PCP.
Já a líder do Bloco de Esquerda reagiu no Twitter: "Baixar ISP sem controlar a formação dos preços?", questionava Catarina Martins. "A promessa do primeiro-ministro esfuma-se e as petrolíferas encaixam o diferencial. Tabelar preços é vital", escreveu Catarina Martins na rede social.
Baixar ISP sem controlar a formação dos preços? ISP baixa 20 cêntimos, mas combustíveis só descem entre 15 e 11 cêntimos. O gasóleo agrícola subiu 3 cêntimos. A promessa do Primeiro-ministro esfuma-se e as petrolíferas encaixam o diferencial. Tabelar preços é vital.
— Catarina Martins (@catarina_mart) May 2, 2022
Recentemente, a CNN Portugal questionou os partidos sobre as propostas para travarem os aumentos dos combustíveis, perante a solução do Governo socialista de descida do ISP e aprovação de apoios para as empresas dependentes de energia e dos combustíveis. Além do Bloco e do PCP, também o Livre propunha "um limite à margem de lucro dos comercializadores de combustíveis", com o PAN a considerar "essencial" a aprovação da portaria que irá regular as margens máximas na comercialização de combustíveis.
Para a Iniciativa Liberal, a solução passava pela redução do nível de impostos sobre os produtos petrolíferos, tal como defendia o Chega. O PSD não quis pronunciar-se sobre o assunto.
A CNN Portugal questionou, esta terça-feira, o gabinete do primeiro-ministro sobre se está a ser equacionada uma eventual regulação dos preços dos combustíveis, mas não obteve resposta até à hora de fecho deste artigo.
