Governo troca as voltas às gasolineiras e incorpora no ISP taxa que foi declarada ilegal

14 set, 08:21
Combustíveis, preços, inflação, gasolina, gasóleo. Foto: Uwe Lein/picture alliance via Getty Images

REVISTA DE IMPRENSA. Medida consta de uma proposta de lei entregue no Parlamento

Até então eram as gasolineiras que suportavam o valor da Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Agora, e de acordo com o Negócios, esse valor - que foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) - vai passar a estar incorporado no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Foi esta a estratégia encontrada pelo Governo para contornar o problema. 

Da receita deste imposto, uma parcela equivalente à que corresponde à contribuição será utilizada para financiar a Insfraestruturas de Portugal (IP). A CSR que já existia com esta função, desaparece. 

Esta medida consta de uma proposta de lei entregue no Parlamento pelo Governo e, de acordo com os juristas ouvidos pelos Negócios, vai permitir ultrapassar a questão levantada em meio pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que decidiu declarar a CSR ilegal.

O Governo garantiu que para os consumidores e as empresas o valor a pagar continuará o mesmo, mas, uma vez aprovada a lei, as gasolineiras deixam de ter base legal para ir a tribunal pedir o reembolso dos montantes pagos. 

Mas nesta proposta de lei há ainda uma outra alteração. Os Impostos Especiais de Consumo (IEC), em que se inclui o ISP e até agora a CSR, são sempre repercutidos nos consumidores. Isto poderá ter implicações nos casos em que as gasolineiras vão a tribunal reclamar a CSR de anos anteriores, reduzindo-lhes as hipóteses de sucesso. 

 

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