Fatura do combustível vai ter de fazer "menção obrigatória" do desconto dado pelo Governo

15 set, 21:51
Preços do combustível continuam a subir (Nicolas Asfouri/AFP via Getty Images)
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Se, por um lado, esta medida "aparenta ser transparente", por outro podemos estar perante o "risco de haver uma menção da política do executivo" nas faturas, segundo a associação Integridade e Transparência

A partir do próximo mês de outubro, as faturas relacionadas com os combustíveis terão de referir obrigatoriamente o desconto na carga fiscal, sob a designação “Redução ISP+IVA". Esta "menção obrigatória" surge no âmbito das medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, nomeadamente a devolução da receita adicional do IVA aos contribuintes e a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), anunciadas pelo Governo.

De acordo com o diploma publicado em Diário da República no passado dia 6 de setembro, na quando for abastecer a sua fatura tem de referir obrigatoriamente a diferença entre o valor do ISP que seria cobrado antes do desconto (acrescido do IVA anterior) e o valor do desconto do ISP aplicado atualmente, acrescido da devolução de receita adicional do IVA.

O diploma justifica esta medida "face aos imperativos de transparência na formação de preços e do regular funcionamento do mercado, incumbindo aos operadores refletir integralmente as reduções temporárias da carga fiscal sobre os combustíveis nos consumidores finais, a qual tem vindo a ocorrer, sucessivamente, ao nível das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário".

O presidente da Integridade e Transparência (IT), Nuno Cunha Rolo, ressalva que ainda não teve oportunidade de ler o diploma, mas diz à CNN Portugal não ver "impedimento legal" nesta decisão, até porque, acrescenta, pode servir como um "incentivo" para que as pessoas tenham "mais consciência de que estão a gastar acima da média ou não".

Se, por um lado, esta medida "aparenta ser transparente", por outro o responsável admite que podemos estar perante o "risco de haver uma menção da política do Governo" nas faturas. Não obstante, Nuno Cunha Rolo remete a "avaliação da transparência" desta medida apenas quando entrar em vigor.

Recorde-se que o Governo decidiu prolongar até ao final do ano a suspensão do aumento da taxa de carbono, devolução aos cidadãos da receita adicional de IVA e a redução do ISP. António Costa explicou que, com esta medida, os portugueses iriam poupar em cada depósito de 50 litros 16 cêntimos no gasóleo e 14 cêntimos na gasolina.

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