A medida, anunciada no final de maio, entra em vigor esta sexta-feira; segundo o governo dos EUA, o objetivo é cortar o fluxo de fundos para estes grupos
A designação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) foi publicada esta sexta-feira no Federal Register, o jornal oficial do governo federal dos EUA.
A decisão assinada pelo secretário de Estado Marco Rubio afirma que "há base factual suficiente" para concluir que o PCC e o CV se qualificam como Organizações Terroristas Estrangeiras, em conformidade com a secção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade.
Outra publicação no jornal oficial também formaliza a designação dos grupos como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT).
"Os indivíduos conhecidos como Primeiro Comando da Capital (também conhecido como PCC) e Comando Vermelho são cidadãos estrangeiros que cometeram ou tentaram cometer, representam um risco significativo de cometer, ou participaram em treinos para cometer atos de terrorismo que ameaçam a segurança dos cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos Estados Unidos", afirma o texto, que foi também assinado por Marco Rubio.
O que muda com as duas designações
As designações são complementares e têm bases jurídicas distintas. A designação SDGT, em vigor desde maio, baseia-se num decreto presidencial emitido por George W. Bush na sequência dos ataques de 11 de setembro de 2001; não requer aprovação do Congresso dos EUA e congela todos os ativos e participações de grupos sob o controlo de pessoas ou entidades norte-americanas.
A designação FTO, que entra em vigor esta sexta-feira, está prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade desde 1996, requer notificação ao Congresso e torna crime federal prestar "apoio material" aos grupos.
Na prática, ambas as designações permitem o congelamento de ativos, proíbem transações com os grupos designados, impedem a entrada de membros nos EUA — que podem ser deportados — e exigem que as instituições financeiras dos EUA comuniquem ao Departamento do Tesouro quaisquer fundos ligados aos grupos. As violações destas medidas podem resultar em sanções civis e penais.
A medida não altera a legislação brasileira. As designações unilaterais por um país não afetam automaticamente o sistema jurídico de outro: para entrarem em vigor no Brasil, teriam de ser incorporadas através de legislação, de um tratado ratificado ou de uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança da ONU — nenhum destes cenários está atualmente em curso no país.
Com esta decisão, o PCC e o CV foram adicionados a uma lista de mais de 90 organizações designadas como grupos terroristas estrangeiros pelos EUA, juntamente com grupos como o Hamas, o Hezbollah, a Al-Qaeda e o Estado Islâmico, bem como cartéis latino-americanos como os cartéis de Sinaloa e do Tren de Aragua, que foram incluídos no âmbito da ofensiva da administração Trump contra o tráfico de droga na região.
