CMVM defende não haver “razão justificativa” para as assimetrias entre a tributação de criptoativos e os restantes instrumentos financeiros; defende tributação mais favorável dos valores mobiliários
O novo regime de tributação de criptoativos, constante na proposta do Orçamento do Estado para 2023 e que irá entrar em vigor no próximo ano, pode redirecionar as poupanças dos portugueses para ativos mais suscetíveis a fraude.
O alerta é lançado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que salienta existirem “assimetrias significativas” entre a tributação de mais-valias com origem em criptoativos, face às provenientes de instrumentos financeiros, como as ações.
Em causa está um novo regime que determina a tributação de mais-valias obtidas com criptoativos apenas em casos onde estes sejam detidos por menos de um ano. Se as mais-valias foram obtidas a partir de criptoativos detidos há 365 dias ou mais, os investidores ficam isentos de tributação.
Em carta enviada à Assembleia da República, a CMVM destaca a desigualdade de tratamento face ao aplicado nos restantes instrumentos financeiros, que se encontram sempre sujeitos a IRS independentemente do período de detenção dos mesmos.
Em alguns casos, a taxa aplicável nem sempre corresponde a 28%, podendo o seu valor marginal ascender a quase o dobro. Para a CMVM, não existe “razão justificativa desta assimetria”, pelo que entidade considera que o regime de tributação das mais-valias mobiliárias “deve ser favorecido em relação ao investimento em critpoativos”.
A CMVM remata ainda que o investimento em valores mobiliários pode ser uma ferramenta de apoio à recuperação económica, afirmação da competitividade nacional, além de um apoio à prossecução das agendas ambiental e digital. Na mesma linha, a entidade sublinha que o investimento em criptoativos não está sujeito a supervisão, ao passo que o investimento em valores mobiliários é regulado, referem os administradores Rui Pinto e José Miguel Almeida.
