Carlos Moedas avalia recurso da decisão e lamenta "pesada herança" do PS
A Câmara Municipal de Lisboa foi condenada a pagar uma coima de 1.027.500 euros por ter cedido à Rússia dados de manifestantes anti-Putin, avança o Observador. Em causa está o chamado Russiagate, do tempo de Fernando Medina enquanto presidente da câmara.
A sentença esta quarta-feira conhecida surge na sequência de um recurso apresentado pela autarquia, que foi primeiramente multada em 1.250.000 euros, em 2022.
Segundo o jornal, o Tribunal Administrativo de Lisboa entendeu que estão em causa várias contra-ordenações que levaram a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a multar a autarquia.
No ano passado, os ativistas que viram os seus dados pessoais partilhados pela Câmara Municipal de Lisboa com a embaixada russa decidiram processar a autarquia, exigindo uma indemnização de 120 mil euros como “reparação dos danos morais sofridos”.
A polémica em torno do envio de dados de promotores de manifestações a entidades externas à Câmara de Lisboa surgiu no início do mês de junho de 2021, depois de notícias dando conta de que o município fez chegar à embaixada russa nomes, moradas e contactos de três ativistas que organizaram em janeiro um protesto pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.
O então presidente da Câmara Municipal de Lisboa pediu então "desculpas públicas" pela partilha desses dados, assumindo que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido", mas o caso originou uma série de protestos, da Amnistia Internacional aos partidos políticos.
Em 18 de junho, na apresentação de uma auditoria interna realizada ao caso de divulgação de dados de manifestantes a embaixadas, Fernando Medina reconheceu que a autarquia desrespeitou reiteradamente um despacho de 2013 assinado por António Costa, presidente do município à data e atual primeiro-ministro.
Nesse ano, António Costa emitiu um despacho para alterar a prática de envio de informação pessoal sobre manifestantes, dando “ordem de mudança de procedimento no sentido de só serem enviados dados à Polícia de Segurança Pública e ao Ministério da Administração Interna”.
Contudo, assumiu Fernando Medina, esse despacho foi alvo de “reiterados incumprimentos” ao longo dos anos, ou seja, ocorreu “uma prática relativamente homogénea, mesmo quando houve instrução do presidente da câmara para alteração desse procedimento”.
Em 2018, entrou em vigor o novo RGPD, mas, no “esforço substancial de adaptação” do município, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações “não sofreu adaptações”.
De acordo com as conclusões da auditoria, desde 2012 foram comunicadas à Câmara de Lisboa 7.045 manifestações.
“No total, foram remetidas 180 comunicações de realização de manifestação junto de embaixadas, 122 anteriores à entrada em vigor do RGPD e 58 após. Depois da entrada em vigor do RGPD, ou seja, para o período de maio de 2018 a maio de 2021, foram considerados como tendo sido enviados dados pessoais em 52 dos processos”, lê-se no documento.
A Câmara de Lisboa exonerou o encarregado de proteção de dados do município e coordenador da equipa de projeto de proteção de dados pessoais, Luís Feliciano, na sequência deste caso.
Câmara avalia recurso e lamenta "pesada herança" do PS
A Câmara de Lisboa, sob presidência de Carlos Moedas (PSD), está a avaliar se recorrerá da decisão judicial, lamentando “esta pesada herança deixada pelo anterior executivo socialista”.
“Lamentamos a pesada herança, mas defenderemos os lisboetas”, afirmou o presidente do município, numa declaração enviada à Lusa.
Fonte do gabinete de Carlos Moedas acrescentou ainda que, “em defesa dos interesses dos lisboetas, a câmara municipal encontra-se a avaliar se irá recorrer da decisão judicial agora conhecida”.
Sem pormenores, a Câmara Municipal de Lisboa confirmou ter conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, “nos termos da qual foi condenada ao pagamento de 1.027.500 euros”.
