Em Hong Kong, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é reconhecido de forma plena, sendo apenas admitido para efeitos limitados, como tributação ou heranças, após disputas judiciais
Um tribunal de Hong Kong considerou ilegal impedir que um casal lésbico registe conjuntamente a maternidade do filho concebido por fertilização in vitro, ao considerar que essa exclusão viola os direitos à privacidade e à vida familiar da criança.
A decisão do tribunal de primeira instância, divulgada na terça-feira pela imprensa local, representa um marco na luta pelos direitos das famílias homoparentais na região administrativa especial chinesa.
O casal, identificado como R, de nacionalidade chinesa, e B, cidadã sul-africana com residência permanente em Hong Kong, casou-se no estrangeiro em 2019. O filho, identificado como K e nascido em 2021, foi concebido através de fertilização in vitro recíproca, com um óvulo de R e gestação por B.
Contudo, o registo civil local reconheceu apenas B como mãe legal, deixando R – que tem o único vínculo genético com a criança – sem qualquer estatuto parental oficial.
A disputa remonta a 2022, quando o casal deu início a uma ação judicial para reinterpretar a legislação local e garantir o reconhecimento de R como mãe. A juíza Queeny Au reconheceu R como “progenitora segundo o direito consuetudinário”, mas sem clarificar os direitos concretos, por considerar que tal ultrapassaria as competências do tribunal.
Face à recusa do Departamento de Justiça em alterar o certificado de nascimento, foi pedida uma nova revisão judicial em 2023.
O juiz Russell Coleman, que presidiu à audiência mais recente, classificou a decisão anterior como "vazia", por não conferir a R quaisquer direitos ou obrigações legais efetivos. Sublinhou que a omissão de R no certificado de nascimento poderia pôr em causa o seu papel parental, afetando a dignidade e identidade da criança.
"Reflete um sentimento de inferioridade decorrente da ausência de um quadro legal de reconhecimento", afirmou o magistrado, citando uma decisão de 2023 do Tribunal de Última Instância que obriga à proteção dos direitos das uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Coleman rejeitou o argumento do Governo de que o certificado de nascimento era "pouco relevante" e frisou que imprecisões nesse documento podem prejudicar a privacidade e o desenvolvimento da identidade da criança em momentos importantes da sua infância.
O juiz rejeitou também a sugestão governamental de que R deveria pedir tutela legal da criança, considerando que "um progenitor é um progenitor" e que tal alternativa é insuficiente.
O tribunal instou os advogados a proporem medidas concretas para executar a sentença.
Em Hong Kong, o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é reconhecido de forma plena, sendo apenas admitido para efeitos limitados, como tributação ou heranças, após disputas judiciais.
Em 2023, o Tribunal de Última Instância deu dois anos ao Governo para criar um quadro legal claro para os casais do mesmo sexo. Contudo, um projeto de lei sobre direitos médicos e decisões póstumas enfrenta forte oposição e deverá ser votado hoje no Conselho Legislativo.
A decisão judicial representa um avanço na luta pela igualdade de direitos da comunidade LGBTQ em Hong Kong, onde o reconhecimento legal das uniões entre pessoas do mesmo sexo continua restrito e controverso.
