Rejeitado projeto do Chega que pretendia censurar comportamento de Santos Silva

27 set, 16:49
André Ventura (Mário Cruz/Lusa)

Citando constitucionalistas como Gomes Canotilho e Vital Moreira, o parecer sublinha o direito à liberdade de expressão, por um lado, e por outro a impossibilidade da Assembleia da República exercer uma ação que nem sequer está prevista legalmente

Foi rejeitado o projeto do Chega que pretendia censurar o comportamento do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Por não ter habilitação constitucional ou regimental não pode, por isso, ser admitido sequer para debate entre os deputados.

Este o conteúdo do parecer de Inês Sousa Real do PAN, a deputada encarregada do relatório que será analisado quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao qual a CNN teve acesso.

Citando constitucionalistas como Gomes Canotilho e Vital Moreira, o parecer sublinha o direito à liberdade de expressão, por um lado, e por outro a impossibilidade da Assembleia da República exercer uma ação que nem sequer está prevista legalmente.

Fica assim sem efeito o gesto político de crítica a Augusto Santos Silva por parte da bancada do Chega, por diversas vezes acusado de parcialidade e de favorecer nos trabalhos a bancada da maioria socialista.

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