Chega quer apagar expressão "regime fascista" da Constituição

30 set, 07:00

Entre a proposta de revisão Constitucional do partido de André Ventura, encontra-se a proposta de que o primeiro-ministro tenha obrigatoriamente de ter "nacionalidade portuguesa originária"

O partido de André Ventura risca “fascismo” do preâmbulo na referência ao Estado Novo na sua proposta de revisão constitucional.

Na proposta a que CNN Portugal teve acesso, defende referendar matérias da Constituição, diminuir o número de deputados e de ministérios e rever a imunidade dos deputados. O Chega também insiste na prisão perpétua e na castração química para crimes específicos.

Se a proposta de revisão constitucional do Chega fosse aprovada, o primeiro parágrafo da Lei Fundamental passaria a ter a seguinte redação:

“A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime vigente”.

O sublinhado é a alteração proposta pelo partido liderado por André Ventura no projeto a que a CNN Portugal teve acesso e que será entregue ainda esta sexta-feira no Parlamento. O texto atualmente fixado usa a expressão “regime fascista”.

Também pretende retirar do preâmbulo a referência ao objetivo de “abrir caminho a uma sociedade socialista”. O Chega prefere “uma sociedade cuja matriz política apenas pelo povo pudesse ser escolhida e delimitada, sem linhas norteadoras pré-estabelecidas - para lá das que o Estado de Direito faça aplicar - ou dogmas político-ideológicos diversos. Sempre no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno que repudie e censure todos os regimes políticos e ideologias totalitárias, independentemente da área política que representem”.

Entre alterações ao Estatuto dos titulares de cargos políticos e da lei do referendo, o Chega garante que quer “melhorar o funcionamento das instituições democráticas, reforçando os direitos dos cidadãos, exigindo maior transparência e responsabilidade aos actores e instituições políticas”.

Seguem-se algumas das propostas do partido.

Chega defende impedimentos vitalícios para ex-titulares de altos cargos públicos e políticos

Com o objetivo de acabar com as chamadas portas giratórias, o Chega defende alterações ao Estatuto dos Titulares de cargos políticos. Na exposição de motivos, lê-se que “é preciso criar limites e impedimentos claros que visem garantir que alguém que tenha tido altas funções políticas, na titularidade das quais estabeleceu qualquer negociação em nome do Estado com empresas públicas ou privadas, possa algum tempo mais tarde vir dos seus quadros a fazer parte”.

Para isso, acrescenta ao artigo 117º vários pontos, determinando para os titulares de cargos políticos um impedimento de 5 anos para exercerem atividades em quaisquer empresas, privadas ou sociais, no âmbito das competências que lhes cabiam.

Já quanto aos titulares e ex-titulares de órgãos de soberania ou cargos políticos, ficam “vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer instituições com as quais, enquanto titulares das pastas governamentais em questão, tenham estabelecido qualquer negociação''.

Diminuir número de deputados e fixar máximo de ministérios

A proposta já foi apresentada antes e o Chega insiste numa redução do número de deputados, justificando-a com uma "ótica de contenção e de uso prudente e eficiente dos recursos do Estado". 

Propõe-se flexibilizar o número mínimo de deputados, que é atualmente de 180, reduzindo-o para 100.

O mesmo argumento vale para a proposta de fixar um limite máximo para os ministérios, independentemente do governo em funções: doze e não mais, defendendo na exposição de motivos que “se é verdade que os governos não devem ser julgados por terem mais ou menos membros, também é verdade que é preciso haver contenção nos gastos públicos mas também é preciso ter eficiência no governo e na administração pública”.

Imunidade parlamentar e separação de poderes

O Chega defende que a imunidade parlamentar não pode ser uma vantagem dos deputados sobre os restantes cidadãos nem encarada como privilégio individual. Por isso, à excepção dos pedidos relacionados com posições políticas no desempenho de funções, propõe que os pedidos de levantamento da imunidade parlamentar tenham “aprovação imediata”.

Na proposta de revisão Constitucional, o partido apresenta igualmente alterações que visam um reforço da separação de poderes e da independência no exercício dos cargos. 

A Assembleia da República perderia no número de juízes que elege para o Tribunal Constitucional: passaria a indicar 8 em vez dos atuais 10, sendo os restantes 5 cooptados entre os pares, em vez dos atuais 3.

O Presidente da República receberia um reforço de competências no que diz respeito à nomeação de titulares de altos cargos públicos: passaria a ser o chefe de Estado a nomear o Governador do Banco de Portugal, sem proposta do governo, bem como os presidentes das Entidades reguladoras da atividade económica.

Ser primeiro-ministro só com nacionalidade portuguesa "originária"

Para além da já referida diminuição do número de deputados, a proposta acrescenta um ponto ao artigo relativo às condições de elegibilidade. Atualmente lê-se apenas que “são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos”.

Mas o Chega quer uma especificidade para chefes de governo e ministros de Estado, pelo que propõe um número 2, onde se lê: O exercício do cargo de Primeiro-Ministro e de Ministro do Estado está circunscrito a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária”.

Voto obrigatório, referendo vinculativo e sem temas tabu

A Constituição determina atualmente que os direitos constitucionais não podem ser referendados. Essa foi uma das razões invocadas pela maioria parlamentar para chumbar, por exemplo, propostas de referendo à Eutanásia; ora o Chega quer revogar a alínea que dita essa impossibilidade (Artigo 115º), e quer tornar vinculatvo o resultado dos referendos, defendendo que assim se promove a participação dos cidadãos.

Nesta proposta, o Chega insiste em tornar o voto obrigatório, mas não são previstas eventuais sanções para quem não votar. A proposta altera o artigo respeitante ao Direito de sufrágio (artigo 49º), estabelecendo que passa a ser - em vez de um direito - um “dever”, e que “tem natureza obrigatória, nos termos da lei”.

Queixas contra o presidente da Assembleia e eleição dos vice-presidentes da mesa

Não será por acaso mas, depois das recentes tentativas (falhadas) de eleição de um vice-presidente do Chega no parlamento, a proposta de revisão Constitucional visa alterar as regras.

No artigo relativo às competências internas do parlamento, a redação proposta é: 

Eleger por dois terços (substitui “maioria absoluta”) dos Deputados em efetividade de funções o seu Presidente e os demais membros da Mesa, sendo os quatro Vice-Presidentes indicados (substitui “eleitos sob proposta”) pelos quatro maiores grupos parlamentares.

Depois de várias queixas e de vários episódios de confronto entre o atual presidente da Assembleia da República e o grupo parlamentar do Chega, também há uma novidade: prevê-se no artigo 180º a hipótese de os grupos parlamentares poderem recorrer ao Tribunal Constitucional caso considerem que há uma violação dos seus direitos constitucionais por parte da segunda figura do Estado.

Pena de prisão perpétua e castração química

Tal como André Ventura tinha anunciado, a proposta do Chega prevê uma alteração do Artigo 30º onde se admite a aplicação de penas perpétuas “quando esteja em causa a prática de crimes contra a vida ou contra a integridade física, em que se verifique especial perversidade ou gravidade”. 

Já por duas vezes, o parlamento recusou propostas do partido para a reintrodução da prisão perpétua em Portugal por violarem este artigo da Constituição, na sua redação atual.

O Chega também aproveita este projeto de revisão constitucional para insistir noutra polémica: quer acrescentar ao Artigo 25º, que diz que ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos, um ponto onde defende “estão fora do seu âmbito de aplicação penas que digam respeito a tratamentos químicos que se considerem necessários para a prevenção de crimes de natureza sexual, cujo objetico seja a redução ou inibição de líbido”.

Outra proposta, relacionada com a prisão preventiva, visa a redução do prazo para apreciação judicial da medida, de 48 para 24 horas.

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