O executivo alterou o limite de subscrição dos certificados de aforro, bem como a data de prescrição
O Governo alterou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o montante máximo de subscrição de certificados de forro, passando de 50 para 100 mil euros, segundo fonte governamental.
O limite máximo de subscrição da série F (atualmente em comercialização) dos certificados de aforro passa de 50 para 100 mil euros, enquanto no conjunto das séries F e E o limite máximo passa de 250 para 350 mil euros.
As taxas de remuneração dos certificados mantêm-se sem alteração.
Segundo fonte governamental, o Governo está à espera de um aumento da procura dos certificados de aforro, considerando que a redução (ainda que gradual) das taxas de juro aumenta a procura por este produto financeiro.
O executivo alterou ainda a data de prescrição dos certificados de aforro para 20 anos a partir da morte do aforrista.
Atualmente a prescrição é de 10 anos, mas há dúvidas sobre a partir de que momento se conta essa data, explicou a mesma fonte governamental.
Um parecer da Procuradoria-Geral da República indicava que a contagem da prescrição devia ser considerada a partir da morte do aforrista, e tem sido isto que o IGCP tem defendido nos processos que estão em litígio em tribunal, mas os tribunais têm considerado que o prazo começa a contar a partir do momento em que os herdeiros têm conhecimento.
O Governo deu ainda indicação genérica ao IGCP, a agência que gere a dívida pública (incluindo certificados de aforro), para que desista de casos de litígio em tribunal sobre prescrições, cabendo à entidade avaliar em cada caso se o deve fazer ou não.
O executivo aprovou ainda a conversão de todos os certificados de aforro (os mais antigos) de suporte físico em suporte digital. A amortização de todos os certificados, incluindo os antigos, terá de ser por transferência bancária. Haverá um período de transição de cinco anos.
As mudanças esta quinta-feira aprovadas em Conselho de Ministros entram em vigor 30 dias após a lei ser publicada.
Ainda segundo fonte governamental, o Governo destinou também 22,3 milhões de euros para atualização das estrutura de 'hardware' e 'software' do IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.
Em agosto, houve uma suspensão de duas semanas na plataforma AforroNet. No parlamento, no dia 13, o presidente do IGCP explicou que houve uma situação em que um aforrista teve acesso aos dados pessoais de outro pelo que o IGCP decidiu suspender a plataforma digital para intervenção e que essa operação tardou porque os sistemas são obsoletos e difíceis de manusear.
Em julho deste ano havia 33,9 mil milhões de euros investidos em certificados de aforro (mais quase 1% face ao mesmo mês de 2023), segundo dados do Banco de Portugal.
Em 2023, houve um pico na subscrição de certificados de aforro, devido à sua elevada remuneração face à dos depósitos bancários.
Em junho de 2023, o Governo (PS) decidiu baixar a remuneração dos certificados (passando de uma taxa máxima de 3,5% para 2,5% na atual série) o que levou a uma forte diminuição da procura pelos certificados de aforro.
Na audição no parlamento, em 13 de setembro, o presidente do IGCP disse que a elevada subscrição de certificados de aforro em 2023 teve um "efeito disruptivo" na operação do IGCP, explicando que para esta entidade é importante que todos os agentes de gestão da dívida sejam regulares no mercado (para fomentar a liquidez) e também previsíveis.
"No ano de 2023, a forte subida das subscrições dos certificados de aforro perturbou a atuação regular do IGCP e por conseguinte no ano passado o IGCP este em termos de emissão de Obrigações do Tesouro cinco vezes em mercado quando o expectável são 10 e em Bilhetes do Tesouro esteve quatro vezes em mercado quando é expectável 10 operações", disse Miguel Martín, afirmando esperar que este ano fosse de "regresso à normalidade".
