Governo aprova transferência de atribuições de serviços regionais do Estado para as CCDR

Agência Lusa , CF
17 nov, 08:48
A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, durante o debate parlamentar na Assembleia da República

Ministra da Coesão Territorial lembrou ainda que o Programa do governo prevê a realização de um referendo à regionalização em 2024: "os cidadãos não terão dúvidas de que teremos de dar o passo seguinte"

O Governo aprova esta quinta-feira uma resolução que prevê a passagem de competências de serviços regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), iniciando um processo que deverá estar concluído até março de 2024.

Em declarações à agência Lusa, a ministra da Coesão Territorial explicou que este processo visa “reforçar o papel” das CCDR, permitindo ter “um Estado melhor coordenado e mais próximo das regiões”, o que se poderá refletir “em melhor serviço público às empresas, aos cidadãos e às instituições”.

Segundo Ana Abrunhosa, o diploma que o executivo irá esta quinta-feira aprovar prevê a passagem de alguns serviços desconcentrados do Estado para as CCDR e, noutros casos, apenas competências e atribuições de serviços.

Está prevista a transferência de atribuições nas áreas da economia, da cultura, da educação, da saúde, da conservação da natureza e florestas, do ordenamento do território, das infraestruturas, da formação profissional e da agricultura e pescas.

Por exemplo, acrescentou a ministra, “praticamente todas as atribuições” das Direções Regionais de Cultura passam para as CCDR, bem como parte das competências das Administrações Regionais de Saúde.

Por outro lado, por exemplo, atribuições que antes estavam nos serviços regionais do IAPMEI – Agência Para a Competitividade e Inovação - serão, em alguns casos, partilhadas com as CCDR e noutros exercidas apenas pelas comissões.

“A partir daí teremos CCDR mais fortes, mais capacitadas para planear o território, para promover o desenvolvimento regional e a coesão e com os meios para o fazer. E sobretudo com os meios para intervir em diferentes áreas”, sublinhou a ministra.

O calendário deste processo, que Ana Abrunhosa classifica como “uma importante reforma na Administração Pública”, passa pela alteração da legislação relativa aos serviços regionais cujas atribuições são integradas nas CCDR, bem como “uma reorganização grande da lei orgânica” destas comissões.

“No primeiro trimestre de 2023 teremos toda a parte legal concluída e a partir daí iniciaremos a integração dos serviços [nas CCDR]. Essa integração não será feita toda ao mesmo tempo. Será feita gradualmente e planeamos que até ao primeiro trimestre de 2024 essa integração esteja concluída”, afirmou a ministra.

A titular da pasta da Coesão lembrou que o reforço do papel e das competências das CCDR consta do Programa do Governo, considerando que este é “o momento certo” para fazer a reorganização dos serviços da Administração Pública, tendo em conta também o processo de descentralização de competências para os municípios, em curso.

As CCDR são atualmente serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.

Passagem de atribuições para as CCDR implica extinção de serviços e redução de dirigentes

A transferência de atribuições de entidades regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) implica a extinção de alguns serviços e a redução de cargos de direção, disse a ministra da Coesão.

“Isto não significa que todos os serviços se extingam. Há uma parte de serviços que se mantém. Há outra parte que passa praticamente na íntegra para as CCDR”, afirmou Ana Abrunhosa, em declarações à agência Lusa.

De acordo com o Governo, está prevista a transferência de atribuições nas áreas da economia, da cultura, da educação, da saúde, da conservação da natureza e florestas, do ordenamento do território, das infraestruturas, da formação profissional e da agricultura e pescas.

Segundo Ana Abrunhosa, por exemplo, quase todas as atribuições das Direções Regionais da Cultura (DRC) passam para as CCDR, enquanto parte das atribuições das Administrações Regionais de Saúde também passam para as comissões, e outra parte para a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.

A resolução, a que a Lusa teve acesso, determina que as DRC perdem 16 atribuições identificadas pelo Governo, passando a exercer de forma partilhada com as CCDR apenas uma: "Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação com parecer prévio da CCDR, que será objeto de parecer obrigatório e vinculativo da DGPC [Direção Geral do Património Cultural]".

Ao nível da Educação, as Direções de Serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares passam para as CCDR, por exemplo, a participação "no planeamento da rede escolar da circunscrição regional, promovendo, sem prejuízo das competências dos restantes serviços do Ministério da Educação, ações de planeamento e execução do ordenamento das redes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais, bem como as de educação e formação de jovens e adultos".

No setor da Saúde, as CCDR passam, entre outras, a "assegurar o planeamento regional dos recursos humanos, financeiros e materiais, incluindo a execução e acompanhamento dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde", competência que pertencia até agora às Administrações Regionais de Saúde.

A transferência de atribuições para as CCDR, de acordo com a titular da pasta da Coesão, implica a passagem de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, mas o Governo não dispõe ainda de dados sobre esta matéria, remetendo essa informação para quando estiverem alterados os diplomas legais relativos aos serviços afetados.

“As pessoas continuarão a exercer as suas funções sob a coordenação da [respetiva] CCDR. Haverá obviamente impacto nas estruturas dirigentes, mas esse também é o objetivo: introduzir maior racionalidade e maior poupança e termos melhores serviços públicos”, afirmou.

Portugueses "não terão dúvidas" de que regionalização é o "passo seguinte"

A ministra da Coesão Territorial afirmou ainda que, após a descentralização de competências para os municípios e a transferência de atribuições para as CCDR, os portugueses não terão dúvidas de que o passo seguinte é a regionalização.

Em declarações à agência Lusa, Ana Abrunhosa lembrou que o Programa do Governo prevê a realização de um referendo à regionalização em 2024.

“Acho que os cidadãos não terão dúvidas de que teremos de dar o passo seguinte, mas é uma questão que avaliaremos em 2024”, afirmou a titular da pasta da Coesão Territorial.

Tendo em conta a transferência de competências para os municípios, em curso, e de atribuições para as CCDR, processo que se inicia esta quinta-feira, a ministra considerou que será “mais fácil” aos portugueses perceberem se a reorganização de serviços “acautela muitos dos receios da regionalização”.

“Nós acreditamos que irá resultar em melhor qualidade do serviço público e em serviço público de maior proximidade”, afirmou.

Ana Abrunhosa disse ainda que o Governo “não ignora” que o líder do maior partido da oposição (PSD), Luís Montenegro, já revelou “oposição” à realização do referendo em 2024, mas também “não pode ignorar” que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com “autarcas de todas as cores políticas”, aprovou um memorando a favor da regionalização.

“Em 2024 avaliaremos e decidiremos se queremos continuar a ter presidentes das CCDR eleitos só pelos presidentes de câmara ou se queremos ter presidentes das CCDR eleitos pela população”, acrescentou.

Nesse sentido, a ministra da Coesão Territorial, que tem a tutela das autarquias, afirmou não ter dúvidas de que, em 2024, “já não haverá discussão” sobre qual vai ser “o melhor mapa” para a regionalização:

“É natural que será no contexto do que é hoje o território das CCDR”, disse, numa referência às CCDR do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.

O Programa do Governo indica que, após a descentralização de competências, a eleição dos dirigentes das CCDR e o reforço do papel destas comissões, pretende-se "reabrir, a partir de uma avaliação da reforma das CCDR, de forma serena e responsável, o debate em torno do processo de regionalização nos próximos anos, com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024".

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