Em causa, a alegada viciação das regras de contratação pública, ao longo dos últimos anos, na adjudicação de meios aéreos a empresa privadas com vista ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais
Associação criminosa, corrupção, burla ou fraude fiscal são alguns dos crimes pelos quais estão indiciados altos responsáveis de empresas, e também decisores do Estado, sob suspeita de terem lesado o erário público em dezenas de milhões de euros nos últimos anos na adjudicação por ajuste direto de meios aéreos de combate aos incêndios, nomeadamente helicópteros - motivo pelo qual a Polícia Judiciária está a fazer dezenas de buscas, na manhã desta quinta-feira, às empresas que terão lucrado com o esquema e também nas instalações do Estado Maior da Força Aérea, sabe a CNN Portugal, que do lado do Estado tem por missão gerir a contratação das mesmas.
Em causa, a alegada viciação das regras de contratação pública, ao longo dos últimos anos, na adjudicação de meios aéreos a empresa privadas com vista ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.
Existem suspeitas, sabe a CNN, de conluio entre diferente empresas do mercado, numa lógica de cartel, para boicotarem os concursos públicos de contratação de meios, com a imposição de requisitos especiais e o inflacionar de valores exigidos por todos - de modo a forçarem depois o Estado, numa situação limite, face ao aproximar das épocas de risco de incêndios florestais, a fazer contratos de ajuste direto às mesmas empresas, com cedência de exigências, para conseguir em tempo útil proceder ao combate aos fogos em situações climatéricas extremas.
As buscas da PJ, em articulação com o DCIAP, realizam-se de norte a sul do país para recolha de documentação e constituição de arguidos sob suspeita de crimes cometidos nos últimos três anos.
Em comunicado, "a Força Aérea confirma que elementos do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) do Ministério Público se encontra nas instalações do Estado-Maior da Força Aérea, em Alfragide" e que "está a colaborar ativamente com o DCIAP, promovendo todo o apoio às necessárias diligências".
A CNN sabe que estão em curso cerca de 30 buscas nas zonas de Lisboa, Castelo Branco, Porto, Alentejo e Algarve. No centro do poder de decisão está o Gabinete Coordenador de Missão no Âmbito dos Incêndios Rurais do Estado Maior da Força Aérea.
A CNN sabe ainda que as empresas visadas nas suspeitas de associação criminosa, corrupção, burla, tráfico de influência ou fraude fiscal, são a Helibravo, Heliportugal, HTA Helicópteros e Gestifly SA e que as instalações das mesmas estão a ser alvo de buscas - assim com as casas de alguns dos responsáveis destas empresas.
São as empresas que o Ministério Público acredita terem conseguido o monopólio do negócio dos meios aéreos para combate aos fogos dos últimos três anos, através de um conluio dos seus responsáveis, pela formação de cartel na forma como se apresentam aos concursos públicos - e através de pactos corruptivos com decisores públicos suspeitos de entregarem às mesmas sociedade informações privilegiadas sobre os cadernos de encargos.
Em comunicado, a Polícia Judiciária adianta que na operação “Torre de Controlo” estão em causa "factos suscetíveis de integrar os crimes corrupção ativa e passiva, burla qualificada, abuso de poder, tráfico de influência, associação criminosa e de fraude fiscal qualificada, através de uma complexa relação, estabelecida pelo menos desde 2022, entre várias sociedades comerciais, sediadas em Portugal, e que têm vindo a controlar a participação nos concursos públicos no âmbito do combate aos incêndios rurais em Portugal, no valor de cerca de 100 milhões de euros".
"Estes concursos públicos incidem na aquisição de serviços de operação, manutenção e gestão da aeronavegabilidade dos meios aéreos próprios do Estado, dedicados exclusivamente ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), com a intenção de que o Estado português fique com carência de meios aéreos e, dessa forma, se sujeite aos subsequentes preços mais elevados destas sociedades comerciais", lê-se ainda na nota que revela que "foram constituídas arguidas várias pessoas singulares e coletivas.
Na operação participaram 140 inspetores e 45 especialistas de polícia científica da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística e da Unidade de Perícia Tecnológica e Informática da PJ, além da participação de sete magistrados do Ministério Público, cinco elementos do Núcleo de Apoio Técnico da PGR e cinco elementos da Autoridade da Concorrência.
