REVISTA DE IMPRENSA || Apesar da clareza do documento, o Governo ainda não o homologou, alegando estar a analisá-lo
O Ministério da Administração Interna mantém em sigilo um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que põe em causa a legalidade das ordens dadas por Carlos Moedas à Polícia Municipal de Lisboa, avança o Diário de Notícias. O parecer, solicitado com urgência pela anterior ministra Margarida Blasco e concluído em abril, reafirma que esta força não tem competências de polícia criminal, pelo que não pode fazer detenções nem atuar com agentes encobertos.
Apesar da clareza do documento, o Governo ainda não o homologou, alegando estar a analisá-lo. Entretanto, a Polícia Municipal tem intensificado operações de fiscalização, muitas vezes em colaboração com um canal televisivo, com agentes à paisana e intervenções consideradas abusivas por especialistas.
As imagens divulgadas mostram detenções de vendedores ambulantes e entradas em espaços privados sem mandado, práticas que, segundo juristas, podem configurar abuso de poder. O parecer da PGR reforça que as polícias municipais apenas podem atuar em flagrante delito e em matérias administrativas. A ausência de homologação levanta dúvidas sobre a motivação política do Governo para manter o documento fora do debate público.
