Exploração do espaço público começa a ser paga dois anos depois do contrato
O contrato para a concessão, durante 15 anos, do espaço público publicitário de Lisboa foi assinado em 14 de setembro de 2022 pelo então vereador do CDS-PP Santos Moura e Philippe Infante, em representação da JCDecaux. O clausulado prevê pagamentos de 8,3 milhões de euros por ano, em prestações trimestrais. Acontece que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) só esta semana começou a emitir notas de cobrança, no contexto das negociações com a empresa francesa para a instalação de alternativas aos painéis descomunais que causaram escândalo na cidade.
O presidente da CML, em entrevista à TVI e CNN Portugal, rejeita qualquer atraso. “Houve até uma gestão da nossa parte bastante ativa, porque o contrato, como ele estava desenhado, previa que a JCDecaux só pagasse quando tudo estivesse em funcionamento”, justifica Carlos Moedas. “Quando comecei a analisar este dossier com as equipas disse: 'Não, não. Não! Nós temos de começar já a receber'. E a empresa aceitou isso, o que mostra flexibilidade e a boa fé com que está neste processo negocial”, acrescenta. A CML vai pois pedir agora o pagamento correspondente a 45% da verba contratual, por ser essa a percentagem de painéis em funcionamento.
A leitura do contrato e da documentação do concurso público permite uma conclusão oposta. “Não há equilíbrio contratual. O privado começou a obter um benefício e a CML deixou andar, porque não cobrou nada durante dois anos. O engenheiro Carlos Moedas tem preparação para não dar uma resposta dessas, porque o contrato não diz isso”, considera o advogado Miguel Santos Pereira. Para este jurista, o presidente de Câmara pode ser alvo de responsabilização por parte do Tribunal de Contas e, no limite, “sofrer uma perda de mandato”.
O contrato, nos termos do caderno de encargos do concurso, lançado no tempo da gestão socialista, não estabelece qualquer limite de tamanho para os painéis publicitários. Apenas determina que um máximo de 125 “painéis digitais de grande formato”, exibam entre 2500 e 3000 metros quadrados de mensagens publicitárias. Nada obsta, de acordo com o clausulado, à instalação de painéis da altura de um prédio de doze andares.
“Este é um problema criado por uma decisão do PS, PCP, BE e Cidadãos por Lisboa, porque a adjudicação é de 2018”, acusa Carlos Moedas. “Eu poderia ter dito que não assinava, mas ia deixar os lisboetas mais quatro, cinco ou seis anos sem paragens de autocarro e sem casas de banho na rua”, acrescenta o autarca, lembrando os equipamentos sociais previstos na concessão.
