Obras em Lisboa foram fiscalizadas por funcionários sem qualificações. Autarquia fala em "período relativamente curto"

Grupo de meia centena de fiscais denunciou a existência de trabalhadores não qualificados a fiscalizarem obras na capital. Câmara Municipal de Lisboa admite sucedido durante “segundo semestre de 2023”. Parecer que pede averiguação da autarquia vai ser votado na Assembleia Municipal de Lisboa

Há obras que foram fiscalizadas pela Câmara Municipal de Lisboa por funcionários sem as devidas qualificações para o fazer. A informação tem vindo a ser denunciada por um grupo de 52 fiscais da autarquia que adiantam que a situação se mantém, mesmo existindo já um parecer jurídico a sublinhar que tal prática é ilegal. A autarquia liderada por Carlos Moedas admite o sucedido, garantindo que apenas tem conhecimento de que existiram trabalhadores a realizar tais funções, sem qualificação, durante o “segundo semestre de 2023”. 

À CNN Portugal, a Ordem dos Engenheiros sublinha que a fiscalização de obras por profissionais qualificados é "essencial para garantir a segurança, legalidade e qualidade das construções". "A presença de fiscais qualificados é essencial para assegurar que as obras sejam executadas de forma segura, eficiente e em conformidade com as normas estabelecidas".

A questão remonta à altura em que foi criada a carreira especial de fiscal, há cerca de seis anos. Nesse decreto-lei ficaram regulamentados uma série de critérios para que profissionais poderiam passar contraordenações no decorrer de obras, ocupações, publicidade ilegal ou feiras, por exemplo. E entre as regras criadas para quem poderia integrar esta carreira estava também a obrigatoriedade de frequentar um curso de seis meses, por exemplo, ou a permanência na profissão há pelo menos 30 anos. 

No entanto, segundo uma exposição feita por um grupo de 52 fiscais que integraram aquela carreira, existiam “em quase todos os serviços da Câmara” assistentes técnicos ou assistentes operacionais a avançarem com várias ações de fiscalização no município sem terem as respetivas qualificações. A denúncia foi feita em 2022 ao, na altura comandante da Polícia Municipal de Lisboa, o superintendente Paulo Caldas. 

Nessa altura, o comandante da Polícia Municipal encaminhou o assunto ao departamento jurídico da Câmara Municipal de Lisboa com o intuito de perceber se trabalhadores integrados na carreira geral de assistente técnico poderiam ou não exercer funções de fiscalização. No parecer a que a CNN Portugal teve acesso, lê-se uma resposta perentória: “Como se concluirá, a nossa resposta é no sentido negativo".

O parecer acrescenta que, "atenta a natureza jurídico-funcional da carreira geral de assistente técnico”, “parece-nos que os trabalhadores que integram esta carreira não detêm a necessária qualificação profissional para o exercício de funções de fiscalização que se enquadram na carreira especial de fiscalização”, nomeadamente “no que diz respeito à competência para elaborar autos de notícia” (contraordenações).

Ainda assim, segundo testemunharam vários fiscais durante uma audição na Assembleia Municipal de Lisboa em maio de 2024, “na prática, nada mudou em consequência daquele parecer do Departamento Jurídico”. “As funções de fiscal continuam a ser exercidas por funcionários sem as qualificações para o efeito”. 

Na ata daquela assembleia, a que a CNN Portugal teve acesso, os fiscais da autarquia explicaram que esta situação estava a prejudicar as suas carreiras “porque enquanto existirem funcionários não habilitados a fiscalizar, a Câmara Municipal de Lisboa não se preocupa em reforçar os quadros, nem em valorizar o trabalho dos fiscais”. “Há um sentimento de desvalorização”. 

O grupo presente na Assembleia Municipal de Lisboa acrescentou ainda que esta situação tem se mostrado prejudicial nomeadamente quando os fiscais são chamados a tribunal para defender autos de contraordenação acompanhados de testemunhas que são assistentes técnicos. Nesses casos, disseram, “os juízes dispensam os assistentes técnicos como testemunhas”. E “o fiscal fica com o ónus de defender um auto de contraordenação sem testemunha, pelo facto de o juiz não a ter considerado válida”.

À CNN Portugal, fonte oficial da Câmara liderada por Carlos Moedas refere que a altura em que existiram assistentes técnicos a realizar funções de fiscal corresponde “a um período relativamente curto” e de “transição” em que “a CML teve de se adaptar à nova realidade imposta pelo Decreto-Lei n.º 114/2019 - que estabeleceu o regime da carreira especial de fiscalização” e “ocorreu durante o segundo semestre de 2023”. 

Fiscais dizem que problema continua. Câmara garante "não ter conhecimento"

A CML diz também não saber quantas intervenções foram levadas a cabo por assistentes técnicos sem competências necessárias e garante não ter “conhecimento de que haja presentemente trabalhadores a exercer funções de fiscalização que não reúnam todos os requisitos legais para o efeito, nomeadamente a frequência do curso habilitante para o exercício de funções de fiscalização ministrado pela Fundação FEFAL”.

Segundo continuou fonte oficial da autarquia, “a CML disponibiliza a frequência desse curso a todos os trabalhadores que, tendo no passado exercido funções de fiscalização, mas que atualmente não se encontrem integrados na nova carreira especial de fiscalização, o queiram frequentar”. Ainda em novembro de 2024, acrescenta, “houve um grupo de trabalhadores nessas condições que foram frequentar esse curso”.

Questionados sobre a realização dos cursos, os fiscais apontaram que a Câmara promoveu, durante o ano passado, formações para que os assistentes técnicos e operacionais ficassem com as habilitações necessárias para fiscalizar. No entanto, tal não resolveu o problema. “A maioria destes funcionários recusaram frequentar o curso de formação, embora exerçam funções de fiscalização desde 2019”, disseram durante a assembleia municipal. 

Já Filipe Anacoreta Correia, vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, foi também chamado para dar explicações sobre este tema em novembro de 2024, tendo referido que “houve um momento inicial em que alguns trabalhadores da CML que vinham de outras carreiras, e que estavam a exercer funções de fiscalização, foram posicionados em mobilidade na nova carreira de fiscal”, sublinhando, no entanto, que a orientação que vigora na autarquia é “que só pode exercer ações de fiscalização quem estiver habilitado para o fazer e a informação que têm dos serviços é que é assim que está a ser feito”.

No entanto, segundo relatou o grupo de fiscais ouvidos na Assembleia Municipal, ainda existem neste momento 13 assistentes técnicos e operacionais a realizarem ações de fiscalização. “Nas audições dos fiscais foi também referido que na Unidade de Coordenação Territorial existiam quatro assistentes técnicos e um assistente operacional a realizarem ações de fiscalização, na Polícia Municipal existiriam cinco assistentes técnicos e um operacional, na Direção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local e na Divisão de Promoção e de Dinamização Local seriam pelo menos quatro”.

Há neste momento um parecer elaborado pelo Chega que será discutido na Assembleia Municipal de Lisboa sobre este tema. No documento, a que a CNN Portugal teve acesso, pede-se que o tema seja averiguado pela autarquia e que “seja reposta a legalidade”. Apela ainda à Câmara para que “reconheça que as funções de fiscalização sejam apenas desempenhadas pelos trabalhadores que se encontrem legalmente habilitados para o seu exercício”. 

O documento foi aprovado pela Comissão de Finanças no dia 27 de fevereiro e deverá ser avaliado na próxima sessão plenária da Assembleia Municipal de Lisboa.