Rui Moreira diz "não ter nenhuma dúvida" sobre a situação relatada mas salienta que a lei refere que o inquilino "pode requerer" a atuação da câmara, e que "até hoje" a senhora não o fez
O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, disse esta terça-feira que a autarquia só pode atuar no caso de uma idosa forçada a sair de casa na Rua da Boavista se esta apresentar um requerimento junto dos serviços.
Em causa está um caso noticiado no sábado pelo Jornal de Notícias de uma idosa de 82 anos que foi forçada a sair de casa, na Rua da Boavista, porque o edifício onde vive está a ser alvo de obras por parte da empresa que permutou o imóvel com a Diocese do Porto.
A moradora viu "iniciada a demolição antes de o imóvel ficar livre e de haver uma comunicação oficial", segundo o JN, e tem uma parede demolida, soalho instável e dificuldades em aceder à habitação.
O assunto foi levado à reunião de câmara desta terça-feira pelo vereador do BE Sérgio Aires, que defendia "uma intervenção firme do município contra o abuso imobiliário", pedindo a aplicação do artigo 13.º a) do Regime de Arrendamento Urbano.
Essa alínea "proíbe o assédio no arrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio ou de quem o represente com o objetivo de provocar a desocupação do locado, que perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, ou o sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador, ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso ou a fruição do locado".
Sérgio Aires considera que estas são situações que, no caso da idosa da Rua da Boavista, "aconteceram todas", e no artigo 13.º b), o inquilino "pode requerer à câmara municipal a realização de uma vistoria ao locado para verificação das ocorrências, com a finalidade de corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respetivo edifício, ou corrigir as situações que impeçam a fruição do locado ou o acesso ao mesmo".
"Enquanto ela não requerer, estamos de pés e mãos atados"
Rui Moreira disse "não ter nenhuma dúvida" sobre a situação relatada pelo vereador do BE, mas salientou que a lei refere que o inquilino "pode requerer" a atuação da câmara.
"Que eu saiba, até hoje esta senhora, em concreto, não requereu. Enquanto ela não requerer, nós estamos de pés e mãos atados. Não vejo como é que a câmara pode interferir naquilo que, apesar de tudo, é uma relação contratual entre duas entidades", referiu o autarca.
Rui Moreira admitiu, porém, que a autarquia pode "tentar informalmente encontrar quem é a inquilina e tentar peruguntar-lhe se está satisfeita com a situação ou se quer apresentar uma reclamação, mas isso já é um ato de voluntarismo por parte da câmara".
"Nós só podemos atuar perante uma denúncia, e essa denúncia não existe. Da própria, não pode ser uma denúncia do senhor vereador", disse Rui Moreira.
O autarca disse ainda que os serviços da câmara "conhecem o assunto", e Sérgio Aires defendeu que "deveriam ter percebido o que se passou" em visitas ao local.
Rui Moreira reiterou que os serviços "não se podem substituir à senhora numa denúncia, ainda por cima se o assunto está a ser tratado em tribunal", tendo a vereadora com o pelouro da Fiscalização, Filipa Correia Pinto, adiantado que "não existem ilícitos urbanísticos" na obra em causa, que está "a respeitar as licenças e as regras que tem de respeitar".
"O caso concreto, sendo aflitivo e comovente do ponto de vista social, dará lugar, porventura, a outros programas de apoio pontual onde a câmara possa intervir, mas não dá lugar à intervenção no âmbito daquilo que o senhor vereador [Sérgio Aires] sugere ou exige", vincou a vereadora.
O vereador do BE insistiu que "a câmara tem esses poderes", mas Rui Moreira disse que em causa estavam coisas diferentes: a segurança da inquilina durante a obra, a legalidade da obra, e o direito da inquilina a pedir a intervenção da câmara, que pode ser acionado.
A proposta acabou por ser reprovada pelos vereadores do movimento independente "Rui Moreira - Aqui Há Porto!" e pelo PSD, e votos a favor da CDU, BE e abstenção do PS.
O BE apresentou também uma proposta que defendia a construção de um parque de campismo na cidade, que foi chumbada.
