Para além da possibilidade de atribuir a casa ocupada, vai ser ainda realizado um "processo de diagnóstico" de situações de ocupação não autorizada que implica o pagamento de um montante indemnizatório
A Câmara de Lisboa aprovou esta segunda-feira a regularização das ocupações ilegais de habitações municipais ocorridas até 1 de outubro de 2021, inclusive durante o período excecional da pandemia de covid-19, prevendo um levantamento da pobreza habitacional na cidade.
“Não queremos que ninguém passe à frente de ninguém com maiores carências. Se as famílias têm condições de pobreza equivalentes, ou mais graves, daquelas a quem temos dado casa, e se entraram nesta situação dramática por motivos da própria pandemia, nestas duas circunstâncias apenas, regularizaremos a sua situação, mediante o acordo de todos os parceiros sociais”, afirmou a vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), em declarações à agência Lusa.
Em reunião privada, o executivo camarário aprovou medidas para a regularização das ocupações não autorizadas de habitações municipais ocorridas até 1 de outubro de 2021, com o objetivo de, segundo a vereadora Filipa Roseta, chegar “a uma solução de justiça social, com verdade e humanidade”.
A proposta foi aprovada por pontos, culminando na viabilização de todos, em que a maioria teve, entre os 17 eleitos que integram o executivo, 12 votos a favor, designadamente sete da liderança PSD/CDS-PP e cinco do PS, quatro abstenções, nomeadamente duas do PCP, uma do Livre e outra do movimento Cidadãos por Lisboa (eleito pela coligação PS/Livre), e um voto contra do BE.
Diagnóstico de ocupações não autorizadas pretende "encontrar um caminho" para famílias com elevado grau de pobreza
Antes da possibilidade de atribuir a casa ocupada, vai ser iniciado, a partir de 1 de janeiro de 2023, “um processo de diagnóstico, de análise e de resolução das situações de ocupação não autorizada e não titulada de habitações municipais, à revelia da entidade gestora”, inclusive da empresa Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, por um período de seis meses, que pode ser prorrogável por igual período.
De acordo com a câmara, esse levantamento servirá para “encontrar um caminho para resolver as situações dramáticas de muitas famílias com elevado grau de pobreza que, em particular durante a pandemia, ocuparam uma habitação de forma ilegal”, mediante um trabalho conjunto entre o município, a Gebalis e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Neste âmbito, poderá ser regularizada a ocupação que tenha acontecido antes ou durante o período excecional da pandemia de covid-19 e até 1 de outubro de 2021, e que “decorra de uma condição de pobreza equivalente, ou maior, àquela que têm as famílias que, à data de hoje, receberam uma habitação ao abrigo do Programa de Arrendamento Apoiado (PAA)”.
Para que a regularização aconteça, as famílias que ocuparam ilegalmente casas municipais ficam obrigadas ao “pagamento de um montante indemnizatório por cada ano completo ou fração de ocupação ocorrida à revelia da entidade gestora, correspondente ao valor anual da renda apoiada, até ao limite máximo de um IAS [indexante dos apoios sociais] por ano, podendo ser negociado um plano de pagamento, sob pena de desocupação”.
A negociação de um plano de pagamento foi uma das propostas de alteração apresentadas pelo BE e que foi aprovada por unanimidade, assim como a ideia de enviar um relatório mensal a todos os vereadores da Câmara de Lisboa.
Após a reunião, o BE lamentou o chumbo das propostas que fez para “garantir que não haveria nenhum despejo ou desocupação sem que exista alternativa habitacional ou outra razão social imperiosa” e o movimento Cidadãos por Lisboa defendeu a necessidade de “produção de mais habitação, que possa efetivamente responder às necessidades das famílias, aumentadas pelos efeitos da pandemia e agora da crise de inflação”.
O executivo aprovou, ainda, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP e do PS e com os votos contra de PCP, BE, Livre e Cidadãos por Lisboa, a instalação de um hotel, com 115 unidades de alojamento, na freguesia de Santo António.
Em comunicado, o BE disse que se trata de uma obra de alteração e demolição parcial dos palacetes na Rua de São José e Calçada do Lavra, em edifícios de interesse público e histórico que vão ser “descaracterizados”.
