Suspensão aplicar-se-á “nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, atual ou que se venha a verificar no decurso da suspensão”, e sem prejuízo das zonas de contenção em vigor.
A Câmara de Lisboa aprovou hoje uma proposta de PS, BE e Livre para a prorrogação da suspensão de novos registos de alojamento local até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal desta atividade.
Em reunião pública do executivo camarário, a proposta foi viabilizada com os votos contra dos sete eleitos da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta entre os 17 membros da câmara, e os votos a favor de todos os vereadores da oposição, nomeadamente quatro do PS, dois do PCP, dois do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.
Por unanimidade, a câmara aprovou uma proposta do BE, com alterações de PSD/CDS-PP e Livre, para a criação de um Gabinete de Apoio Municipal de Literacia Energética.
Relativamente à proposta sobre o alojamento local, que tem que ser ainda votada na Assembleia Municipal de Lisboa, pretende-se “a suspensão imediata da autorização de novos registos”, por novo prazo de seis meses, a contar do fim do prazo da suspensão atualmente vigente, e “até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local […] ou até que outro regime legal venha a entrar em vigor que torne a deliberação supervenientemente inútil”.
Com base nos dados do peso do alojamento local relativo ao alojamento familiar clássico nas 24 freguesias da cidade de Lisboa, apresentados na proposta, são 15 as freguesias que apresentam um rácio superior a 2,5%, com a entrada de Campolide, que se junta a Santa Maria Maior (52%), Misericórdia (39%), Santo António (26%), São Vicente (16%), Arroios (14%), Estrela (11%), Avenidas Novas (7%), Alcântara (5%), Belém (4%), Campo de Ourique (4%), Parque das Nações (4%) e Penha de França (4%), Ajuda (3%) e Areeiro (3%).
Na apresentação da proposta, a vereadora do PS Inês Drummond disse que a ideia é que “se possa, rapidamente, concluir a proposta de regulamento”, realçando a importância que o alojamento local teve na cidade para a requalificação do centro histórico, dinamização da atividade turística e complemento de rendimento a muitas famílias, mas defendendo medidas de regulação desta atividade, admitindo que a cidade atuou “tarde de mais” no equilíbrio com a habitação.
Depois de ser acusado pelo PS de defender a liberalização do alojamento local, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), reiterou a posição contra a suspensão de novos registos, que diz ter causado “efeitos nocivos”, com “uma corrida às licenças”, e manifestou-se a favor da revisão do regulamento.
Também o Livre apontou a falta de regulamentação e considerou o alojamento local um dos fatores da especulação imobiliária, enquanto o BE reforçou que a habitação é um dos principais problemas de Lisboa, em que o “crescimento desenfreado das licenças” de alojamento local provocou “grandes constrangimentos no acesso à habitação”.
O PCP defendeu a necessidade de um estudo da carga turística de Lisboa, para avaliar estratégias para garantir o equilíbrio, e considerou que a cidade está a “correr atrás do prejuízo” na regulamentação do alojamento local, lembrando que a câmara também contribuiu para o problema com a alienação de património municipal que foi utilizado para essa atividade.
O PS insistiu que o PSD sempre votou contra a regulamentação do alojamento local, lembrando um ‘twitte’ de Carlos Moedas que considerou que a suspensão de novos registos “vem limitar a liberdade de empreender”.
Irritado e até exaltado, o presidente da câmara reforçou que “a suspensão é um erro, um erro que levou a uma corrida das licenças”, e a avisou que “não é o Governo que manda na Câmara de Lisboa”, referindo-se à medida anunciada de proibição de novas licenças, afirmando que o município vai continuar a trabalhar na revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local.
A vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação “Novos Tempos” PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), realçou o “princípio do equilíbrio”, para que não haja bairros exclusivamente turísticos, defendeu a “necessidade de regulação, monitorização e fiscalização” e anunciou que na próxima semana irá apresentar ao executivo o relatório de monitorização do alojamento local e a proposta de regulamento, para ser debatida.
Joana Almeida disse que “desde 2019 que existe uma estabilização dos pedidos de licença para alojamento local”, com o registo, “por mês, em média, de 15 licenças emitidas”, mas com a suspensão de novos registos essa média passou a variar entre 100 e 260, “desde dezembro de 2021 a maio de 2022”, situação que chamada de “caça à licença” ou “a licença fantasma”.
A primeira suspensão de novos registos de alojamento local aplicou-se em 14 das 24 freguesias de Lisboa, por um prazo de pelo menos seis meses, e entrou em vigor em 15 de abril de 2022, em resultado da aprovação da proposta dos vereadores eleitos pela coligação PS/Livre por parte dos dois órgãos representativos do município.
