Relatório da avaliação da 'Lei Uber' na Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Agência Lusa , DCT
19 jan, 16:10
Estudo prevê que os gastos com o transporte de passageiros vão subir

Atualmente, quatro anos após a lei, são três as operadoras a trabalhar no país: Uber, Bolt e Free Now

O relatório de avaliação à Lei 45/2018, que ficou conhecida como ‘lei Uber’, já foi enviado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, disse à Lusa fonte sindical.

De acordo com Fernando Fidalgo, do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP), o relatório, previsto ser elaborado após três anos de lei em vigor, “já foi enviado pelo IMT ao Governo”.

Agora há que aguardar a constituição do novo Governo depois das eleições de 30 de janeiro para haver desenvolvimentos”, afirmou o sindicalista.

A lei n.º 45/2018 permitiu um período transitório de quatro meses de adaptação aos operadores de plataformas, sendo que os quatro que operavam então em Portugal – Uber, Cabify, Taxify (agora Bolt) e Kapten (marca que começou a sua atividade em Portugal como Chauffeur Privé) – ficaram todos legalizados.

Atualmente, quatro anos após a lei, são três as operadoras a trabalhar no país: Uber, Bolt e Free Now, esta última criada a partir da MyTaxi (serviço de transporte em táxis através de uma aplicação de telemóvel) e que integra também os TVDE da antiga Kapten.

Não pode ser a plataforma a determinar os custos da atividade, acusa o sindicato

Em maio de 2021, o Governo, através do secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro, reconheceu que a 'lei Uber' deverá sofrer alterações, tendo em conta que, em alguns aspetos, o desenvolvimento da atividade dos TVDE “não foi ao encontro do espírito legislador aquando da elaboração da lei”.

Estava prevista para o final do ano passado, tendo em conta que a lei deverá ser objeto de avaliação decorridos três anos sobre a respetiva entrada em vigor, a apresentação de um relatório com uma avaliação do setor, o que acabou por acontecer agora após alguns atrasos.

De acordo com Fernando Fidalgo, o sindicato pretende ver resolvida a questão premente das “relações coletivas de trabalho” e dos trabalhadores por conta de outrem, nomeadamente os motoristas de transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

Esta é a questão mais determinante, uma convenção coletiva que permita um conjunto de direitos a estes trabalhadores”, disse, lembrando ainda outras “situações anómalas que têm de ser resolvidas” como o custo da atividade.

De acordo com o sindicalista, “não pode ser a plataforma a determinar os custos da atividade, já que é o operador [parceiro de empresa de um ou mais motoristas] que tem de ser ouvido para saber os custos que tem com a atividade”.

Não pode ser a plataforma a estabelecer os valores, nem promoções abaixo dos valores dos custos que os trabalhadores têm”, denunciou.

Fernando Fidalgo alertou ainda para a questão dos elevados seguros que o setor tem de fazer e para o facto de alguns trabalhadores virem cancelado o acesso ao trabalho por parte da plataforma sem que lhe seja explicado o motivo da suspensão.

Há fiscalização que não está a ser feita. É como o caso de alguns trabalhadores estrangeiros que nem sabem falar português, como é que conseguem obter o certificado de motorista e trabalhar?”, questionou.

A estação de televisão CNN Portugal revelou que esta quarta-feira cerca de 50 motoristas de TVDE fizeram um protesto que teve início no Estádio do Jamor e terminou na Avenida da Liberdade.

Segundo a estação televisiva, está em causa o aumento da tarifa mínima, uma vez que os motoristas consideram os valores “baixos, que não cobram os custos das viagens que fazem”, salientando que, por vezes, “excedem no dobro as horas de trabalho” para poder receber mais.

 

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