Governo quer autoridades "exigentes, firmes e inflexíveis" e, por isso, decidiu avançar com o regresso das Brigadas de Trânsito quase 20 anos depois. A medida é aplaudida pela GNR e ACP, mas levanta algumas dúvidas por quem já passou pela pasta de Luís Neves
É a primeira grande decisão de Luís Neves como ministro da Administração Interna: está de regresso a Brigada de Trânsito da GNR depois da sua extinção em 2007. A reativação da estrutura, extinta há quase 20 anos, foi confirmada esta quarta-feira pelo governante, após ter sido inicialmente avançada pela TVI (do mesmo grupo da CNN Portugal), e surge na sequência do agravamento da sinistralidade rodoviária, nomeadamente depois do período negro da Páscoa. Mas há quem não esteja totalmente de acordo com a medida.
“A bandeira de retomar a Brigada de Trânsito, por si só, não significa nada”, começa por defender o antigo ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, sublinhando que com a Brigada havia uma maior fiscalização - ideia defendida por Luís Neves - “levanta dúvidas”.
“Segundo os dados estatísticos, os resultados até melhoraram desde 2007. No último ano em que existiu a Brigada de Trânsito registaram-se 858 mortes na estrada, quase o dobro do que se verificou em 2024 ou 2025. Ou seja, não é pelo facto de haver Brigada de Trânsito que os resultados eram melhores. Pelo contrário: ao longo dos anos foram sendo feitos esforços que se traduziram numa redução gradual da mortalidade”, acrescenta o antigo ministro, que se manteve na pasta ao longo de um recorde de quatro anos.
De acordo com os relatórios anuais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) consultados pela CNN Portugal, o número de vítimas mortais nas estradas portuguesas contabilizadas até 24 horas após o acidente tem registado uma tendência global de diminuição ao longo das últimas décadas, ainda que com algumas oscilações.
Em 2007, ano da extinção da Brigada de Trânsito da GNR, foram registadas 854 mortes. Nos anos seguintes verificou-se uma descida progressiva: 776 em 2008, 737 em 2009, 741 em 2010, 689 em 2011, 573 em 2012 e 518 em 2013. A tendência manteve-se com 482 vítimas mortais em 2014, 473 em 2015 e 445 em 2016.
De resto, 2007 foi mesmo o ano com mais mortes em 20 anos, já que os dados de 2006 apontam 850 vítimas mortais. Em sentido contrário, é importante referir que os dados mostram que o número de mortes é, ainda assim, bem abaixo, já que o primeiro ano do século teve 1.629 mortes na estrada, o dobro do registado em 2007.
Após este período, os dados mostram algumas variações, com 675 mortes em 2018 e 626 em 2019. Durante os anos marcados pela pandemia de covid-19, registaram-se os valores mais baixos da série, com 390 vítimas mortais tanto em 2020 como em 2021, com o natural efeito da menor circulação de pessoas a ser uma das grandes causas. Posteriormente, verificou-se uma nova subida, com 462 mortes em 2022, 479 em 2023 e 463 em 2024. Estes números evidenciam uma redução significativa face a 2007, embora Portugal continue a enfrentar desafios para se aproximar das metas europeias de segurança rodoviária.
Ainda assim, o Governo decidiu avançar com a reativação da Brigada de Trânsito da GNR. O anúncio foi feito pelo ministro da Administração Interna, em funções desde fevereiro, após a assinatura de um memorando de entendimento entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP).
“A Brigada de Trânsito da GNR vai voltar às estradas. Comando, controlo e supervisão nacional fundamentam esta decisão”, afirmou Luís Neves. “Com a extinção, em 2007, desta estrutura - há quase 20 anos - perdeu-se completamente a essência de uma fiscalização rodoviária contínua e especializada”, sustentou, apresentando apenas uma de várias medidas para diminuir a sinistralidade rodoviária.
Para o governante, “a eficácia, a uniformidade e o controlo operacional do serviço de trânsito só podem ser plenamente assegurados através de um comando nacional especializado e unificado”.
Luís Neves destacou ainda a gravidade da situação nas estradas portuguesas, reforçando que “nenhuma morte na estrada é aceitável” e alertando para o facto de “parte substancial dos acidentes mais graves” ocorrerem em ambiente urbano, algo que os números sustentam, como veremos mais à frente. “Não é possível continuarmos a ter pessoas mortas nas passadeiras”, acrescentou.
Perante tais declarações, o antigo ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita elogia a abordagem do atual governante, sublinhando o regresso da prevenção ao centro do debate político.
“Há aqui uma coisa positiva na abordagem do novo ministro da Administração Interna, que eu diria ser comum à sua atuação, quer nesta área, quer na posição que tem assumido relativamente aos incêndios florestais: o regresso das questões da prevenção à agenda pública”, afirma, lembrando que se trata “de uma atenção política que tinha desaparecido nos dois anos anteriores.”
Eduardo Cabrita recorda ainda que a ausência dessa prioridade teve consequências significativas. “Isso foi particularmente evidente, com consequências muito graves, nomeadamente nos incêndios de 2024 e 2025, períodos em que o esforço de prevenção praticamente desapareceu. Na área da segurança rodoviária verificou-se também alguma inércia, ainda que menos visível, mas refletida na ausência de um discurso político consistente e prioritário sobre estas matérias”, acrescenta em declarações à CNN Portugal.
A decisão é ainda aplaudida pela GNR. "A Guarda Nacional Republicana encontra-se profundamente satisfeita pela reedificação da capacidade da Brigada de Trânsito. A Guarda nunca concordou com a extinção do escalão Brigada e pensamos que através da Brigada de Trânsito vamos aumentar o comando e controlo - sobretudo fortalecer a prevenção rodoviária, aumentar a cultura de segurança rodoviária e contribuir de modo significativo para a diminuição de mortes em Portugal", afirmou o tenente-general Paulo Jorge Alves Silvério, em declarações à RTP.
"A capacidade de trânsito da Guarda sempre esteve edificada, mas através da Brigada de Trânsito vamos potenciar o comando e controlo e tirar mais rentabilidade das capacidades", acrescentou. "A capacidade irá ser muito mais proeficiente no terreno. Com os mesmos meios vamos conseguir melhores resultados, disso não tenho dúvidas."
Um regresso aplaudido 20 anos depois
Mas é preciso recuar quase duas décadas para compreender a origem desta decisão. A Brigada de Trânsito da GNR foi extinta em fevereiro de 2007, no âmbito de uma profunda reorganização das forças de segurança anunciada pelo então primeiro-ministro, José Sócrates.
Durante o discurso de abertura do debate mensal na Assembleia da República, a 28 de fevereiro desse ano, dedicado à reforma do sistema de segurança interna, o chefe do governo justificou a medida garantindo que não iria haver prejuízo.
“Será extinta a Brigada de Trânsito, sem prejuízo da sua especialização, que será assegurada por uma direção técnica no comando geral, e a afetação integral aos grupos territoriais dos efetivos disponíveis, permitindo reforçar o combate à sinistralidade rodoviária”, disse José Sócrates à data.
Nessa altura, o objetivo passava por reforçar a estrutura do comando-geral da GNR, assegurando a especialização através de uma direção técnica e redistribuindo os efetivos pelos grupos territoriais, com a intenção de tornar mais eficaz o combate à sinistralidade rodoviária. Uma decisão agora criticada pelo ACP, tendo em conta que não resultou em melhorias no terreno.
“Saúdo, efusivamente, a medida. Foi uma má decisão por parte de António Costa, nessa altura ministro da Administração Interna, acabar com a Brigada de Trânsito”, começa por sublinhar o presidente do ACP. Carlos Barbosa elogia ainda a iniciativa do atual ministro, destacando a importância estratégica desta unidade especializada.
“Felicito com muitas palmas este ministro, porque esta era uma unidade fantástica que acabou desmembrada pelos comandos territoriais e que agora será reunida novamente sob um único comando”, afirma, recordando que, a Unidade de Trânsito entretanto criada não era totalmente autónoma nem dispunha de um orçamento próprio.
Na perspetiva do responsável do ACP, a extinção da brigada teve impacto direto na fiscalização rodoviária. “Desde então, houve muito menos fiscalização. Com o seu regresso, a fiscalização passará a ser feita de uma forma completamente diferente e mais organizada, deixando de depender de ações aleatórias em cada comando territorial”, explica. Segundo Carlos Barbosa, esta reorganização permitirá uma intervenção mais eficaz: “Por vezes, as operações eram realizadas em locais sem qualquer perigo apenas para cumprir determinados objetivos. Agora, a atuação passará a ser orientada pela dinâmica própria da Brigada de Trânsito.”
Portugal com mortalidade acima da média europeia
A medida surge no mesmo dia em que foram revelados os dados mais recentes da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que mostram uma tendência preocupante. Segundo o documento, após a pandemia verificou-se uma evolução distinta da sinistralidade dentro e fora das localidades.
Entre 2022 e 2025, a mortalidade fora das localidades registou uma redução consistente, com menos 17,8% de mortes nas primeiras 24 horas após o acidente e menos 15,8% aos 30 dias. Em contrapartida, nas zonas urbanas observou-se uma inversão desta tendência, com aumentos de 8% e 5,9%, respetivamente.
O estudo indica também que, por cada 100 mortes nas primeiras 24 horas dentro das localidades, ocorrem mais 45 óbitos até aos 30 dias, enquanto fora das localidades esse número é de apenas 18. Este dado sugere que os acidentes urbanos, embora inicialmente menos fatais, resultam frequentemente em lesões graves que acabam por ter um desfecho mortal nas semanas seguintes.
Portugal apresenta ainda o perfil de mortalidade urbana mais elevado da União Europeia: 55% das mortes em acidentes rodoviários ocorrem em zonas urbanas, comparativamente com 39% na média europeia e apenas 27% em Espanha.
“Não é só o período da Páscoa que, de facto, foi terrível. O primeiro trimestre deste ano traz valores que são muito maus”, afirmou Luís Neves em março deste ano, ao fazer o balanço da Operação Páscoa.
De acordo com a ANSR, até ao dia 12 de abril deste ano, foram registados no continente 41.238 acidentes (+14%), 145 vítimas mortais (+42%) e 570 feridos graves. Apenas durante a Operação Páscoa 2026, que durou cerca de duas semanas, 20 pessoas morreram nas estradas nacionais, números que fizeram o Governo avançar com medidas adicionais.
Mortalidade é maior entre os jovens e o excesso de velocidade continua a ser o principal fator de risco
Segundo um estudo da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) revelado no final do ano passado, mais de 60% das mortes em acidentes rodoviários ocorrem em arruamentos urbanos ou em estradas nacionais, sendo o excesso de velocidade a principal causa. Entre as soluções apontadas pelos especialistas estão a acalmia do tráfego e o reforço do controlo da velocidade, com a implementação de passadeiras elevadas e outros mecanismos de segurança.
Os dados revelam também um agravamento da sinistralidade entre os jovens. A taxa de mortalidade é particularmente elevada entre os 15 e os 24 anos, sendo que mais de um quinto das mortes de jovens entre os 20 e os 29 anos está associado a acidentes rodoviários.
A ANSR identifica anualmente os chamados “pontos negros”, locais com maior concentração de acidentes, emitindo recomendações às entidades gestoras das vias. No entanto, apenas 42% dessas recomendações são implementadas, o que contribui para a persistência do problema.
O relatório destaca ainda que a sinistralidade grave continua a afetar de forma desproporcional os utentes mais vulneráveis da estrada, como peões, ciclistas, motociclistas e idosos.
Entre 2021 e 2024, mais de 2.300 pessoas perderam a vida em acidentes rodoviários em Portugal, o equivalente a cerca de 50 mortes por mês, evidenciando o afastamento das metas de segurança estabelecidas para 2030 e a necessidade de uma estratégia centralizada.
Medidas vão mais além
Para fazer frente aos números cada vez mais elevados de vítimas nas estradas, as medidas que o Governo se compromete a avançar são muitas, e prometem ter impacto no dia a dia dos portugueses.
A par do regresso das Brigadas de Trânsito, o Executivo prepara a revisão do Código da Estrada e o aumento da fiscalização, nomeadamente através do fim da comunicação antecipada das operações stop, que até agora eram divulgadas pelas autoridades nas redes sociais e através de comunicados.
Em paralelo, o Governo prevê um agravamento significativo das coimas para comportamentos que estão na origem de muitos acidentes graves, como o excesso de velocidade, a condução sob o efeito do álcool e as manobras perigosas, embora os valores concretos ainda não tenham sido divulgados.
Questionado pela CNN Portugal sobre as principais preocupações para o futuro, o presidente do Automóvel Club de Portugal defende a necessidade de um reforço legislativo para combater comportamentos de risco nas estradas.
“A maior preocupação neste momento é o aumento das penas, sobretudo para a condução sob o efeito do álcool, porque o consumo de álcool é um ato consciente, não inconsciente”, sublinha. Nesse sentido, considera essencial uma revisão da lei: “É necessário aplicar sanções muito mais severas, não só para o álcool, mas também para o excesso de velocidade”, conclui.
