Milhares de imigrantes chegam ao país como turistas, mas desejam ficar. Aprendem nas redes sociais como o fazer e chegam a pagar pela ajuda. No entanto, há quem os engane e ofereça serviços para os quais não está habilitado. Esses vão ser alvo de ações judiciais. Objetivo é fechar páginas nas redes sociais
Milhares de brasileiros estão a aprender no Youtube, mas também no Facebook, Instagram ou Tik Tok, como imigrar para Portugal como turista e, depois, conseguir ficar a viver no país. Muitos desses canais são geridos por pessoas que ensinam supostamente tudo o que devem fazer - e dizer. Mas também oferecem serviços de aconselhamento jurídico para os quais não estão habilitados. Ou seja, estarão a cometer um crime a que se chama “procuradoria Ilícita”. O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLisboa) vai agir judicialmente contra estas situações.
Em declarações à TVI/CNN Portugal, João Massano, presidente do CRLisboa explica que a entidade “tem vindo a seguir esta situação – que tende a agravar-se – pelo que decidiu adotar todas as medidas necessárias e adequadas, designadamente, através do recurso aos meios judiciais de natureza urgente, visando o encerramento de páginas, perfis e contas nas redes sociais em que sejam oferecidos tais serviços”. E, por isso, vai avançar “com providências cautelares com esse objectivo”.
Esta semana, uma reportagem da TVI/CNN Portugal revelou como tudo se processa, com recurso a vídeos, alguns feitos por profissionais, outros por amadores. O SEF explicou então que em causa estava o crime de auxílio à imigração ilegal e que o processo estava a ser conduzido pelo Ministério Público. O SEF também tornou público que estava a fazer uma investigação, sem revelar os canais do YouTube que eram alvo da mesma.
Perante cada vez mais denúncias, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados diz-se preocupado com “o crescimento exponencial de uma nova forma de procuradoria ilícita, que se esconde em páginas e perfis de redes sociais, de apoio à entrada de cidadãos estrangeiros em Portugal, seguidos por milhares de utilizadores”, acrescenta João Massano.
O advogado considera que “a situação se reveste de urgência e gravidade pelo que o Conselho Regional de Lisboa irá recorrer aos meios urgentes de tutela desse direito, requerendo a devida providência cautelar”, sendo que “a providência cautelar tem como objetivo obter uma decisão judicial que determine a retirada das redes sociais de todas as publicações de serviços de consulta ou assessoria jurídica de apoio à entrada de cidadãos estrangeiros em Portugal, por quem não tem habilitações para os prestar”.
Há brasileiros enganados e quem ganhe muito dinheiro a oferecer serviços
A questão não está nos cidadãos que usam a fórmula, mas em quem supostamente os ajuda, engana, ganha dinheiro com isso e exerce funções para as quais não está habilitado, garante João Massano.
“As denúncias que nos têm chegado são de advogados e dão conta da existência de variados suportes como páginas, perfis, links e contas nas diversas redes sociais (nomeadamente, Youtube, Facebook, Instagram e Tik Tok) onde conhecidos ‘influencers’ destes meios anunciam a prestação de serviços de ‘assessoria’, muitas vezes anunciados como soluções milagrosas, por exemplo, para apoiar a entrada legal (ou ilegal) de imigrantes, em Portugal, com visível destaque para aquelas que são destinadas a cidadãos brasileiros”, afirma.
“Nessas publicações, são oferecidos todo o tipo de serviços de assessoria necessários para a resolução dos aspetos burocráticos junto de serviços públicos e outras entidades, em conformidade com a legislação portuguesa, como é o caso da obtenção de Número de Identificação Fiscal e outros documentos oficiais, mesmo na obtenção de vistos ou nacionalidade”, conclui. Ora, estas são funções que apenas algumas profissões estão habilitadas a levar a cabo. Alguns vivem em Portugal, outros no Brasil e há casos em que morada é desconhecida.
“Quando comprei os serviços dela eu não sabia que eram serviços privativos de advogado”
Sylvio Pereira Junior é advogado e está a fazer um Mestrado numa universidade, em Portugal. Chegou em outubro de 2021.
“Antes de vir para Portugal, eu fiz um curso de uma dessas ‘influencers’ que tem um canal. Ela vende um curso preparatório para quem está interessado em vir estudar ou morar em Portugal. Comprei esse curso dela em julho do ano passado. São várias ‘lives’ e material escrito que ela oferece como vir, os vários tipos de vistos”, conta à TVI/CNN Portugal.
Na verdade, acabou por fazer “todo o processo junto da universidade por conta própria, sem a ajuda dela”, confessa. Mas pagou quatro mil reais pelo curso – cerca de 800 euros.
“O meu interesse era vir estudar, mas eu tinha a possibilidade de vir como aposentado, com visto D7. Questionei se para mim era melhor vir com o visto de estudante ou de aposentado e ela me induziu a vir como de aposentado”, recorda.
O visto de aposentado, como se chama no Brasil, ou D7 – nomenclatura usada em Portugal -, permite que pessoas com rendimentos, que não precisam de trabalhar, possam vir viver para o país.
Depois do curso, Sylvio Pereira Junior não tem dúvidas: “Ela induz que as pessoas façam o visto que ela quer, porque ela vende outros produtos agregados ao curso. Ela vende o serviço de tirar o seu NIF aqui em Portugal. Isso por fora. Para abrir conta num banco português. Ela vende esses serviços e ela cobra por fora. Ela arruma imóveis para você arrendar ou comprar e ela cobra por fora. Ela induz para que venha como ela quer para que possa vender esses outros produtos dela”.
Enquanto estava no Brasil não se apercebeu de nada. “Quando comprei os serviços dela eu não sabia que eram serviços privativos de advogado. Só fui saber quando cheguei aqui a Lisboa. Eu me inscrevi aqui na Ordem dos Advogados e, aí, fui saber que vários serviços que ela oferecia, ela não podia oferecer porque ela não era advogada”. É nessa altura que faz uma denúncia do sucedido.
Depois do Mestrado, Sylvio Pereira Junior vai fazer um doutoramento. O que fará depois, logo verá.
“Na altura não havia estas influencers”
Camila está há três anos em Portugal e contratou uma assessoria jurídica. “Na altura não havia estas ‘influencers’”, conta à TVI/CNN Portugal. Era uma brasileira comum, que residia há muitos anos em Portugal e que dizia ter uma empresa de assessoria. “Ela não era conhecida, nem havia tantas pessoas a fazer isto”, recorda.
Pagou por diversos serviços, pelos quais recebeu ajuda. Mas o arrendamento de uma casa correu mal:
“Pagámos 1300 euros de renda e caução, mas ela nunca nos deu o contrato e arranjava sempre desculpas.”
Quando chegaram, a pessoa convenceu Camila a partilhar casa com um casal amigo: “Dizia que seria mais fácil a adaptação”. Quando pediu a devolução do valor pago pela casa, “não devolveu”.
Ainda pensaram ir à polícia, mas dizem que foram ameaçados e acabaram por desistir. Mais tarde souberam que a pessoa em causa ficou com o dinheiro. O senhorio da casa em questão também estava a contar com o dinheiro e nunca o recebeu. “Enganou os dois”, exclama.
Não sabe se essa pessoa continua no ativo, mas agora Camila sabe “que não era advogada e não estava habilitada a fazer o que fez”.
Brasil e Portugal trabalham lado a lado e vão ser lançadas campanhas institucionais
Além de agir judicialmente para tentar encerrar estes canais nas redes sociais, também é preciso mostrar o caminho certo a quem tem vontade de passar o Atlântico e viver em Portugal. E é essencial que tudo isso seja feito de forma legal e por quem tem habilitações para o fazer.
“O CRLisboa em parceria com o Instituto de Registos e Notariado (IRN) irá organizar conferências sobre a matéria da nacionalidade e dos vistos, a partir de setembro. Essas conferências serão transmitidas, por exemplo, no Youtube e com elas pretendemos alertar para os riscos associados às ‘legalizações’ feitas por quem não tem competência e para alguns esquemas fraudulentos anunciados nas redes sociais”, avança João Massano.
Ou seja, recorrendo aos mesmos meios, as redes sociais, será explicado o processo de forma simples e dentro da legalidade. Incluindo quem pode e não pode ajudar nesse processo.
Esta luta contra a “procuradoria Ilícita” vai ter o apoio e colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OABSP). Os contatos entre os dois lados do Atlântico têm sido permanentes e a Comissão de Relações Internacionais da OABSP garante que “envidará esforços para colaborar com o Conselho Regional de Lisboa no combate a esta prática danosa cujos maiores prejudicados são os cidadãos brasileiros que, na expectativa de contratar um serviço de credibilidade, restam enganados”.
Alerta à comunicação social
A gravidade da situação é clara e o crescimento do fenómeno também. Por isso, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados decidiu enviar um comunicado aos órgãos de comunicação social, onde explica que “nos últimos meses, o CRLisboa tem sido confrontado com variados relatos de Advogados que dão conta da crescente publicitação por conhecidos ‘influencers’ das redes sociais mais frequentadas”.
Publicações que oferecem “de serviços de ‘assessoria’, muitas vezes anunciados como soluções milagrosas, por exemplo, para apoiar a entrada legal (ou ilegal) de imigrantes, em Portugal, com visível destaque para aquelas que são destinadas a cidadãos brasileiros”, lê-se no documento.
E estas situações são ainda mais graves “pelo destaque e o alcance que estas páginas estão a assumir, e porque num grande número de casos, estes serviços de ‘assessoria à entrada legalizada’ em Portugal se revestem de características de consulta jurídica”, além de que são “prestados por quem não está legal e tecnicamente habilitado para o efeito”, continua o CRLisboa.
Ou seja, “a sua prática por outras entidades ou indivíduos, que não os advogados, solicitadores ou demais entidades legalmente habilitadas, traduz-se numa violação da regulamentação em vigor e poderá consubstanciar o crime de Procuradoria Ilícita”, conclui o comunicado. Que ainda deixa um apelo para que estas páginas não sejam promovidas pelos meios de comunicação social, já que usam isso em seu benefício, como forma de lhes dar credibilidade.
