Quando é que os polícias vão poder usar 'bodycams'? Medida foi aprovada pelo Governo

Agência Lusa , MJC
7 dez 2022, 14:00
Polícia. Foto: AP

A utilização de ‘bodycams' pelos elementos da polícia é uma das reivindicações dos elementos da PSP e da GNR

O Governo aprovou esta quarta-feira as regras que definem as situações em que os elementos da PSP e GNR podem usar câmaras portáteis nos uniformes, as chamadas 'bodycams’, instrumento que permite proteger simultaneamente os polícias e os cidadãos.

“O Conselho de Ministros tomou uma importante decisão no que diz respeito à proteção dos agentes da autoridade democrática do Estado e, simultaneamente, de proteção dos cidadãos, trata-se das câmaras que são vulgarmente conhecidas por ‘bodycams’”, disse o ministro da Administração Interna, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

José Luís Carneiro precisou que tinha sido aprovada na Assembleia da República em 2021 uma nova lei da videovigilância e faltava regulamentar os termos em que as forças de segurança poderiam usar as ‘bodycams’.

“Foi hoje aprovado os termos em que poderão ser utilizadas, procurando salvaguardar dois valores fundamentais: o da transparência no uso legítimo da força por parte das forças policiais, na medida em que ao fazê-lo de forma transparente estão, não apenas a contribuir para aumentar os níveis de confiança nas forças de segurança, e por essa via garantem maior proteção relativamente a atos que atentem contra agentes da autoridade e, simultaneamente, dar proteção aos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força”, afirmou.

Assim, as 'bodycams' devem ser utilizadas obrigatoriamente quando as forças de segurança fazem "uso da força pública sobre qualquer cidadão, nomeadamente quando há restrição física ou algemagem", bem como de "quaisquer meios coercivos ou armas de fogo". Os agentes também são obrigados a fazer uso deste instrumento quando emitem "ordens a suspeitos relativos à cessação de comportamentos ilegais ou agressivos e à adoção de posições que atentem contra a segurança coletiva", esclareceu o ministro.

"[Estas câmaras] Apenas podem ser usadas quando ocorrem práticas de ilícito criminal, quando há uma agressão atual e ilícita contra o próprio agente policial ou contra terceiros, quando há desobediência e resistência a ordens legais e legítimas de agentes policiais, em situações de perigo ou de emergência ou em operações que envolvam o risco para o agente policial ou para terceiros e quando se trata de operações que visem garantir a segurança e a ordem públicas", sintetiza.

A utilização de ‘bodycams' pelos elementos da polícia é uma das reivindicações dos elementos da PSP e da GNR.

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