Portugal pode estar "a colaborar, indiretamente, numa violação do Direito Internacional" através de "autorizações tácitas" que podem ajudar os EUA numa operação militar de larga escala contra o Irão
O Governo português tem “a obrigação de exigir aos EUA uma explicação” para a "maior intensidade" dos movimentos na Base das Lajes. Este é o entendimento dos especialistas em Direito Internacional ouvidos pela CNN Portugal, que questionam as “autorizações tácitas” do Estado português à utilização daquela base aérea por parte dos norte-americanos, nomeadamente em relação às recentes movimentações que parecem estar na antecâmara de uma qualquer operação militar no Irão.
Para os especialistas ouvidos pela CNN Portugal, o texto do Acordo Técnico das Lajes “é claro” quando refere que os EUA são obrigados a fazer um “aviso prévio” ao Estado português da utilização daquela base no âmbito de operações relacionadas com a NATO.
O mesmo acordo estabelece, no entanto, que “qualquer utilização” da respetiva base nos Açores “que não decorra ou integre” as situações previstas nesse âmbito “deverá ser objeto de autorização prévia”. No entender de Francisco Pereira Coutinho e Manuel Serrano, especialistas em Direito Europeu e Internacional, isto significa que, fora do contexto de missões da NATO, os EUA só podem utilizar a Base das Lajes mediante uma “autorização expressa” por parte do Estado português.
Segundo o ministro dos Negócios Estrangeiros, porém, o acordo com os EUA “prevê autorizações tácitas”. E é precisamente isso que está a acontecer na Base das Lajes, com Paulo Rangel a reconhecer que “a intensidade nas últimas semanas do recurso a essas autorizações (...) é maior do que tem sido habitual”.
Informações recolhidas pela CNN Portugal junto do terreno confirmam a presença reforçada na base açoriana, sendo até perto do dobro da que se verificou em junho passado, quando os EUA atacaram alvos nucleares no Irão.
“Quanto à questão do uso da Base das Lajes pelos EUA, ela tem sido feita exclusivamente, e como tem de ser, de acordo com o tratado que existe entre os dois países. Portanto, isso é apenas relativo ao sobrevoo, ao estacionamento e eventualmente à escala de aeronaves, e essa tem sido autorizada nos termos gerais do acordo (...) que prevê autorizações tácitas, que são dadas com um prazo relativamente curto”, explicou o ministro Paulo Rangel, em declarações aos jornalistas a partir de Bruxelas.
De acordo com os especialistas em Direito Internacional, isto significa que os EUA pedem autorização ao Estado português e, não havendo resposta, interpretam esse silêncio como uma aceitação. A avaliar pelas palavras do ministro dos Negócios Estrangeiros, este tem sido o “procedimento habitual”, assumem os especialistas.
Acordo com os EUA "não tem de ser alterado" - até porque o que importa é o que acontece "na prática"
Segundo Paulo Rangel, qualquer tipo de operação fora do acordo com os EUA “não tem de ser autorizada, nem conhecida, nem comunicada por Portugal”. “Nunca foi e não era agora que ia ser.”
Questionado pelos jornalistas em Bruxelas se isso significa que os Estados Unidos, no âmbito desse tratado, podem usar a Base das Lajes para uma operação no Irão sem que Portugal tenha conhecimento, Paulo Rangel respondeu: “Exatamente, isso é verdade”. “Podem, para qualquer operação, usar sem Portugal ter de ter conhecimento. Isso é assim que está nos tratados e é assim que está a acontecer com todas as bases europeias, dos mais variados países”, referiu, escundando-se no acordo assinado em 1995 pelo governo de Aníbal Cavaco Silva.
“Aparentemente, o Estado português limita-se a aceitar tacitamente todas as movimentações que são feitas pelos norte-americanos sem querer saber em concreto se elas extravasam as simples operações no âmbito da NATO”, conclui Francisco Pereira Coutinho, sublinhando que o Governo português sabe das ameaças que têm sido feitas por parte da administração Trump ao Irão.
Para Manuel Serrano, as palavras do ministro dos Negócios Estrangeiros dão a entender que “os EUA podem deslocar os aviões e usar a Base das Lajes sem dar explicações ao Governo português”. Na perspetiva do especialista, “no mínimo dos mínimos”, o Estado português deve esclarecer “se houve ou não uma comunicação” por parte dos EUA sobre a utilização da Base das Lajes, pois, caso contrário, isso seria uma “violação do acordo”.
“Eu já acho altamente discutível poder falar de uma autorização tácita. Acho mais inacreditável dizer que não tem de ser nada comunicado”, sublinha Manuel Serrano, afirmando que esta aparente passividade do Estado português pode configurar “um abandono de funções de soberania portuguesa”.
Francisco Pereira Coutinho admite, no entanto, que esta pode ser uma prática assumida pelas duas partes do acordo e que, nesse caso, não estamos perante uma violação do acordo. “Uma coisa é o que está no texto do acordo, e o acordo foi celebrado entre as partes. Mas os mesmos Estados que celebraram o acordo podem acordar entre eles outra coisa. Ou seja, apesar de o acordo dizer que tem de haver uma autorização expressa, se Portugal combinou com os EUA que, pela prática, tudo é aprovado tacitamente, a não ser que o Estado português diga alguma coisa, então é isso que interessa”, explica o especialista em Direito Internacional.
“Isto não significa que o acordo tenha de ser alterado”, ressalva Francisco Pereira Coutinho, acrescentando que “o que interessa no Direito Internacional é como os Estados se comportam” na prática. “E, se estão os dois de acordo que não vão seguir exatamente o que está no acordo, isso não significa que o acordo esteja a ser violado. A letra está a ser violada, mas o acordo não está a ser violado, porque se alterou pela prática das partes.”
Mais uma vez, é pelo menos isso que se entende das palavras de Paulo Rangel, quando afirmou que a utilização por parte dos EUA da Base das Lajes tem sido “autorizada nos termos gerais do acordo (....) que prevê autorizações tácitas”.
Portugal pode estar a "colaborar, indiretamente, numa violação do Direito Internacional"
Os especialistas ouvidos pela CNN Portugal explicam que o acordo permite a Portugal recusar qualquer utilização dos EUA caso esteja em causa uma violação do Direito Internacional, dando o exemplo do Reino Unido, que ainda na semana passada bloqueou um pedido da administração norte-americana para o uso de bases aéreas britânicas durante qualquer ataque preventivo ao Irão.
A lógica do Governo português parece ser a de evitar um “confronto com os EUA”, observam os especialistas. “Como ainda não houve um ataque ao Irão, o Estado português não quer criar uma situação de conflito com os EUA sobre algo que ainda nem sequer aconteceu”, assume Francisco Pereira Coutinho.
O problema é que, havendo um ataque dos EUA ao Irão, e ainda que a Base das Lajes seja usada apenas para “operações de reabastecimento”, o Estado português “estaria a colaborar, de forma indireta, numa violação do direito internacional”, conclui Francisco Pereira Coutinho. “O grande problema é que já estamos, porque os EUA já estão a ameaçar o Irão. A Carta das Nações Unidas é muito clara quando proíbe não só o uso mas também a ameaça do uso da força”, sublinha o especialista.
Sabendo da ameaça de um ataque ao Irão, o Governo português “tinha obrigação de exigir aos EUA explicações destes movimentos” na Base das Lajes, argumenta Francisco Pereira Coutinho, lembrando que o ministro dos Negócios Estrangeiros já reconheceu que esses movimentos estão mais intensos.
Manuel Serrano lembra que, nos termos do Direito Internacional, poderá inclusive não haver distinção entre um Estado que realiza um ataque e aqueles que apoiaram esse Estado, caso tenham tido “conhecimento das circunstâncias” desse ataque.
Talvez por isso o Governo português pareça “aparentemente não querer saber” dos motivos por detrás da “maior” intensidade dos movimentos na Base das Lajes, teorizam os especialistas. “Como o Estado português não sabe para que é que a Base das Lajes está a ser utilizada, e também aparentemente não quer saber, e como não quer saber e os EUA também não dizem, tem a chamada ‘plausible deniability’, que é dizer ‘nós também não sabíamos que aqueles aviões estavam a ser utilizados numa ameaça ao Irão’”, sugere Francisco Pereira Coutinho.
