Companhia aérea brasileira arrolou como testemunhas três antigos ministros de António Costa no processo que está em curso no Juízo Central Cível de Lisboa e que pode ditar o futuro da dívida de 178 milhões de euros da transportadora portuguesa
A Azul, uma das maiores companhias aéreas do Brasil e principal parceira da TAP no país, chamou a tribunal uma série de ministros e secretários de Estado dos anteriores governos de António Costa como testemunhas no processo que pode vir a determinar se a empresa brasileira irá receber cerca de 178 milhões de euros resultante da emissão obrigacionista lançado pela transportadora portuguesa. Entre as personalidades arroladas pela empresa fundada por David Neeleman, estão nomes como Pedro Nuno Santos, anterior ministro das Infraestruturas, Mário Centeno, ex-ministro das Finanças, ou Pedro Marques, que foi ministro do Planeamento no primeiro governo de Costa.
O processo, que deu entrada no Juízo Central Cível de Lisboa no final do ano passado, foi movido pela TAP após o CEO da Azul ter vindo a público acusar a companhia aérea portuguesa de querer deixar para trás uma dívida de 178 milhões de euros referente a um empréstimo obrigacionista realizado em 2016. Agora, a defesa da TAP, liderada pelo escritório Morais Leitão, pretende que o tribunal decida que as garantias do mesmo são nulas.
É na sequência desse pedido que, na contestação apresentada ao tribunal, a Azul arrola como testemunhas não só os antigos ministros de António Costa, como vários secretários de Estado, incluindo Guilherme Martins (Infraestruturas) e Miguel Campos Cruz (Tesouro). O objetivo é provar que a estratégia da TAP tem como propósito “enriquecer ilicitamente à conta do sacrifício do direito à propriedade privada” da companhia brasileira e que o comportamento do Estado português deve ser visto como um “caso de escola de violação dos standards internacionais e constitucionais em matéria de expropriação indireta”.
Além dos três ex-ministros e dos dois antigos secretários de Estado, a Azul também chamou como testemunhas neste processo Christine Ourmières-Widener, a antiga CEO da TAP, tal como Humberto Pedrosa, que integrou o consórcio que levou à privatização da TAP em 2016, com David Neeleman, e que também foi arrolado como testemunha pela defesa da TAP.
Nomes de antigos ministros surgem no processo
O processo judicial avança numa altura em que o Estado português já tem “modelo e caderno de encargos” para continuar o plano de reprivatização da transportadora. No entanto, o diferendo entre as duas companhias aéreas diz respeito à primeira privatização da empresa, em 2016. Nessa altura, quando entrou em cena o consórcio liderado por Humberto Pedrosa e David Neeleman, ficou acordado que a Azul avançaria com 90 milhões de euros para capitalizar a TAP (entrando o Estado com mais 30 milhões, através da Parpública), através de uma emissão obrigacionista da TAP SGPS (que controlava a TAP S.A.) e que vence no próximo ano.
Na altura, previa-se que estas obrigações fossem convertíveis em capital da TAP. Mas, em 2020, quando o Governo de Costa determinou a nacionalização da empresa, acordou-se que a companhia brasileira iria prescindir da conversão de obrigações em ações.
É também por causa desse acordo que os nomes dos antigos ministros de Costa surgem no processo. Por exemplo, segundo a Azul, Pedro Nuno Santos, ex-ministro e líder demissionário do PS, foi um dos principais governantes que deu garantias formais à companhia brasileiro sobre o pagamento da dívida no contexto da nacionalização da TAP em 2020. As garantias, que incluem por exemplo o programa de milhas da TAP (antigo Victoria, agora Miles & GO), estão descritas num Memorando de Entendimento assinado a 15 de julho de 2020 entre a TAP SGPS, a Parpública e a Azul.
Além do memorando, há também uma troca de cartas entre a Azul e o Governo português nos dias 1 e 2 de julho de 2020. Numa das cartas, assinada por Pedro Nuno Santos e Miguel Campos Cruz, o Governo assegura que, caso a Azul aceitasse abdicar do direito de converter as obrigações em ações, manteria todos os seus restantes direitos e que a sua dívida teria o mesmo tratamento dos outros credores. O Estado garantia ainda que a Azul seria tratada como “credora sénior”, ao mesmo nível da Parpública, que também tinha ações da TAP.
Segundo a Azul, esta correspondência mostra que o Governo deixou claro que iria honrar os compromissos com a empresa brasileira e a sua posição entre os principais credores da TAP. “Temos assim que o Estado Português representado pelo Governo Português deixou bem claro que não questionaria a natureza do crédito da Azul e a igualdade de tratamento com quaisquer outros credores comuns, sendo assim tratada como credora sénior”, sublinha a defesa da Azul neste caso.
É certo que a própria estrutura da TAP mudou bastante após esse memorando. Desde logo, quando o Governo de António Costa avançou para a nacionalização da companhia, determinou também a separação da ligação que havia entre a TAP S.A e a TAP SGPS. A primeira é aquela que o Executivo de Montenegro quer vender e que inclui também a Portugália e a Cateringpor. A segunda, que agora se chama SIAVILO, tem um buraco nas contas de 1,3 mil milhões de euros.
'Holding' está em incumprimento
É também a segunda, que a Azul apelida de ‘TAP Má’, que ficou devedora da Azul. O empréstimo obrigacionista de 90 milhões de euros estima-se que valha hoje, por causa dos juros compostos associados ao mesmo, cerca de 178 milhões de euros. Ao mesmo tempo, a Azul enfrenta agora um processo de reestruturação financeira no Brasil que teve início em maio de 2024, ano em que fechou as contas com prejuízos de cerca de 1,3 mil milhões de euros.
De resto, na última assembleia de obrigacionistas desta ‘holding’ do Estado, em maio deste ano, foi aprovada, por deliberação, a existência de um incumprimento por parte da TAP SGPS face à dívida com a Azul, pelo que terá agora de ser calculado o valor atual desse montante.
Ainda assim, do lado da TAP, a visão da defesa da companhia aérea é a de que os 90 milhões de euros investidos em 2016 pela companhia aérea fundada por David Neeleman não foram um empréstimo obrigacionista, mas sim um contrato de suprimento em que um acionista capitaliza a sua própria empresa e, como tal, deixa de ter precedência em relação aos restantes credores. No processo, a TAP juntou um parecer do jurista e professor Paulo Mota Pinto, que foi também presidente do grupo parlamentar do PSD em 2022, a atestar isso mesmo. “Parece-nos que as prestações de capital alheio efetuadas por certos terceiros a uma sociedade deverão sujeitar-se ao regime dos suprimentos, quando, em termos económicos, correspondam a um empréstimo realizado por um sócio, ou, simplesmente, quando traduzam tentativas de contornar aquele regime legal”, destaca o parecer.
Por outro lado, a defesa da Azul considera que, quando foi tomada a decisão de adquirir as ações necessárias para voltar a deter o controlo efetivo da TAP SGPS (agora SIAVILO), “nunca invocou” estar em causa um contrato de suprimento. Além disso, a companhia acusa o Estado de ter uma “conduta ilícita” que “tem os efeitos materiais de uma expropriação formal”.
