REVISTA DE IMPRENSA || Ministério das Finanças confirmou que a AT irá cumprir o acórdão
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a forma como a Autoridade Tributária (AT) calculou, durante anos, o IRS sobre mais-valias imobiliárias, avança o Público. A decisão obriga o fisco a devolver o imposto cobrado indevidamente aos contribuintes afetados, com juros indemnizatórios, em processos anteriores a 2015.
O TC considerou que a interpretação da AT - que usava o valor patrimonial tributário do imóvel em vez do valor real de venda, quando superior - violava o princípio da capacidade contributiva e, portanto, a Constituição. A decisão tem “força obrigatória geral” e efeitos retroativos, abrangendo todos os casos pendentes até 2014.
O Ministério das Finanças confirmou que a AT irá cumprir o acórdão, sublinhando que os anos fiscais a partir de 2015 não serão abrangidos, uma vez que a legislação passou a salvaguardar a possibilidade de o contribuinte provar o valor real da transação.
