Caso mereceu críticas do CEO da empresa norte-americana e até Donald Trump, ainda como presidente, se envolveu
O Tribunal de Justiça da União Europeia rejeitou o recurso final da Apple contra uma ordem da Comissão Europeia, que tinha deliberado que a empresa norte-americana pagasse 13 mil milhões de euros em impostos à Irlanda.
Trata-se do fim de uma grande disputa, num caso que remonta a 2016, e que agora conhece o seu fim. De acordo com o tribunal, a deliberação “confirma a decisão da Comissão Europeia em 2016: a Irlanda garantiu à Apple ajuda ilegal que agora deve recuperar”, e que diz respeito à tributação entre 1991 e 2014.
O caso atraiu a atenção para a Apple, nomeadamente depois de o CEO da empresa, Tim Cook, o ter apelidado de uma “total porcaria política”.
O caso chegou, inclusive, a merecer o envolvimento do então presidente de Donald Trump, que criticou a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, que lançou uma grande campanha para eliminar os benefícios fiscais a empresas estrangeiras. Na altura, o líder norte-americano apelidou a comissária de “mulher dos impostos” que “realmente odeia os Estados Unidos”.
Na altura, a comissária tinha apelidado o acordo entre Irlanda e Apple de "contrato amoroso", deixando claro que, no seu entender, violava as regras dos 27.
Esse não foi, em 2020, o entendimento de um tribunal de istância mais baixa, o Tribunal Geral, que deu razão à Apple. A Comissão Europeia recorreu para a mais alta instância, que agora lhe dá razão.
Ainda antes de saber a decisão, mas talvez antevendo um desfecho negativo, a Apple acusou a União Europeia de "tentar mudar as regras retroativamente e ignorar que, como requerido pelo direito internacional, os nossos rendimentos já tinham sido submetidos a impostos nos Estados Unidos".
Já depois da decisão ter sido conhecida, a empresa norte-americana confessou estar "desapontada que a decisão", lembrando que a instância anterior tinha "anulado categoricamente este caso".
"Nunca houve um acordo especial", reiterou a Apple.
Google também sai mal
O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou, em paralelo, a multa de 2,4 mil milhões de euros à Google por abusar da posição dominante e ter favorecido o próprio serviço em detrimento de outros.
De acordo com um acórdão, o tribunal negou o recurso interposto pela Google e também pela empresa-mãe Alphabet.
As duas empresas queriam reverter uma decisão de junho de 2017 da Comissão Europeia, que multou a Google em cerca de 2,4 mil milhões de euros por ter abusado da sua posição dominante em vários dos Estados-membros e por preterir serviços desenvolvidos em outras plataformas em detrimento de outros, semelhantes, desenvolvidos pela própria Google.
O executivo comunitário concluiu, na altura, que em 13 países do Espaço Económico Europeu, a Google favoreceu os seus próprios serviços nas páginas de resultados que apresentava aos utilizadores, “face a serviços de comparação de preços concorrentes”.
“A Google apresentava os resultados de pesquisa do seu serviço de comparação de preços em primeiro lugar e dava-lhes destaque nas 'boxes', acompanhando-os de informações visuais e de texto atrativas. Em contrapartida, os resultados de pesquisa dos serviços de comparação de produtos concorrentes só apareciam como simples resultados genéricos”, recordou o tribunal.
O recurso foi interposto e em novembro de 2021 o Tribunal Geral (primeira instância) negou-o, confirmando a coima aplicada.
A Google e a Alphabet recorreram para o Tribunal de Justiça da União Europeia, pedindo a anulação do acórdão, que agora veio dar razão à Comissão Europeia e validar a negação do recurso interposto em primeira instância.
Para o tribunal ficou comprovado que, apesar de não proibida a existência de uma posição dominante na União Europeia, a Google levou a cabo práticas anticoncorrenciais, ao destacar os seus produtos, enquanto apresentava outros, semelhantes e da concorrência, como simples resultados de pesquisa.
“O Tribunal de Justiça constata que, no caso em apreço, o Tribunal Geral determinou corretamente que, atentas as características do mercado e as circunstâncias específicas do presente processo, o comportamento da Google foi discriminatório e não era abrangido pela concorrência pelo mérito”, dá conta o tribunal.
A Google disse estar "desapontada" com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que confirmou uma multa de 2,4 mil milhões de euros, e criticou "factos muito específicos" neste processo.
"Estamos desapontados com a decisão do tribunal. Este julgamento relaciona-se com um conjunto de factos muito específicos. Em 2017 fizemos alterações para cumprir com a decisão da Comissão Europeia. A nossa abordagem tem vindo a ser bastante bem sucedida há mais de sete anos, gerando milhares de milhões de cliques para mais de 800 serviços de comparação de compras", disse um porta-voz da ‘gigante’ tecnológica, em reação à decisão judicial.
Comissão Europeia "encorajada"
A Comissão Europeia considerou “encorajador” o acórdão da justiça europeia que obriga a Apple a devolver à Irlanda 13 mil milhões de euros em ajudas de Estado ilegais.
Em conferência de imprensa, a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, referiu que “o dia de hoje marca um passo em frente e é encorajador para nós fazermos mais”, garantindo que Bruxelas prosseguirá o seu trabalho contra “a concorrência fiscal prejudicial e o planeamento fiscal agressivo”.
A comissária referiu ainda que, apesar de casos como o da Apple serem impensáveis hoje, se mantêm as práticas fiscais agressivas.
