APAV critica proposta de lei das comunicações “é claramente um obstáculo para alguém que sofre um crime”

Agência Lusa , AM
4 jun, 14:40
Violações de menores disparam em 2021

Associação diz mudanças podem deixar vítimas de violência doméstica mais vulneráveis e expostas

A possível inclusão de chamadas para linhas de apoio nas faturas detalhadas dos operadores de telecomunicações, conforme consta na proposta de lei do Governo, pode deixar as vítimas mais vulneráveis, considera a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).

“É claramente um obstáculo para alguém que sofre um crime”, disse à Lusa o presidente da APAV, João Lázaro, sublinhando: “Estamos a falar de situações de violência intrafamiliar – violência doméstica, violência dos pais contra os filhos, violência contra as pessoas idosas – e que, ao registarem, são claramente controlados e podem ser mais vitimizados e até de uma forma mais severa, quiçá, até fatal por parte de quem exerce o crime”.

Em causa está o n.º 5 do artigo 122.º da proposta de lei - que baixou à especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação -, no qual se lê que “nas faturas detalhadas não é exigível a identificação das chamadas facultadas a título gratuito, incluindo as chamadas para serviços de assistência”.

Este aspeto foi criticado no parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de 25 de maio, no qual alertou que “não ser exigível não é o mesmo que ser proibido ou não dever constar da faturação”.

O organismo notou que essa possibilidade “impacta significativamente nos direitos e liberdades dos utilizadores, em especial quando os utilizadores integrem o mesmo agregado familiar do assinante, por não garantir a ocultação de chamadas para os serviços de assistência e apoio, por exemplo, em contextos de violência doméstica”.

“O que está em causa é atentar contra a proteção das vítimas de crime, contrariamente ao que acontecia, sendo apenas uma faculdade os números das linhas de apoio e aconselhamento não aparecerem. Isso é deixado à discrição dos operadores privados de telecomunicações”, observou João Lázaro, sem deixar de apontar a “desatenção no processo de elaboração” da proposta, além da “falta de diálogo e auscultação de parceiros e entidades”, como a APAV.

A situação foi exposta este sábado pelo Jornal de Notícias, mas João Lázaro acredita que o facto de o processo legislativo não estar fechado pode ainda permitir a correção de “uma falta de visão global da ação governativa quando diz respeito aos direitos, às necessidades e aos interesses da vítima”.

João Lázaro referiu que a APAV vai fazer-se ouvir junto dos deputados para garantir que ligar para uma linha de apoio “não possa ser mais um elemento de agressão”.

“Muitas vezes somos convidados, se não formos, claramente bateremos à porta para comunicar o nosso ponto de vista sobre o que deve ser neste caso o texto correto de salvaguarda dos direitos da vítima”, finaliza.

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