Jasmin vive em Portugal mas não tem direito a existir. Livre avança com proposta para regulamentar apátridas

14 out, 16:48

Em junho a TVI, do mesmo grupo da CNN Portugal, revelou a luta inglória de Jasmin, um apátrida, estatuto que Portugal ainda não reconhece por causa de uma lei presa no Parlamento a que o Livre quer agora dar andamento. 

O Livre entregou esta segunda-feira um projeto de lei sobre o estatuto do apátrida com o objetivo de regular o acolhimento destes cidadãos e a possibilidade de atribuição de nacionalidade portuguesa.

"Portugal já subscreve várias convenções internacionais que preveem a criação de legislação específica para os apátridas. A própria Constituição também refere que os apátridas devem ter direitos e deveres iguais aos cidadãos nacionais. A verdade é que existe aqui uma lacuna, não está previsto na legislação como fazer este procedimento", explicou à Lusa o deputado Paulo Muacho.

Em causa estão cidadãos que não têm reconhecida uma nacionalidade por parte de nenhum Estado, o que pode acontecer "por conflitos entre as leis da nacionalidade de vários Estados", ou em casos nos quais "não há reconhecimento de uniões de casamentos", detalhou o deputado, que salientou o facto de "alguns países não reconhecerem casamentos inter-religiosos", por exemplo.

"Aqueles que são os filhos que nascem dessas relações muitas vezes não têm direito a adquirir a nacionalidade de qualquer Estado. Também há situações em que isso pode acontecer, por exemplo, com processos de descolonização, em que não se adquira a nacionalidade de nenhum dos Estados", acrescentou.

Sem nacionalidade, estes cidadãos "estão numa situação de completa invisibilidade e de completa ausência de direitos".

Nos últimos dez anos, apesar da campanha da Agência das Nações Unidas para os Refugiados, a que Portugal aderiu, Jasmin continuou a lutar, sem sucesso, por um documento de identificação.

A reportagem da TVI deu-lhe voz, mas o direito a existir continua barrado na casa da democracia.

No mundo estima-se que haja mais de 4,4 milhões de pessoas nesta situação, em Portugal serão ainda algumas dezenas.


 

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