Uma associação de defesa dos consumidores avançou com uma ação popular contra a Red Eléctrica de España, exigindo indemnizações pelos danos causados pelo apagão ibérico de abril de 2025. O processo, que pode representar milhões de portugueses e ascender a centenas de milhões de euros, enfrenta agora a oposição do Ministério Público, que defende a sua rejeição
O apagão que paralisou Portugal e Espanha chegou aos tribunais portugueses através de uma ação que poderá envolver uma indemnização de dezenas ou mesmo centenas de milhões de euros. A Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association avançou contra a Red Eléctrica de España (REE), exigindo que a operadora espanhola seja responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelos consumidores portugueses no corte de eletricidade de 28 de abril de 2025.
A ação corre no Juízo Central Cível de Lisboa e pretende representar todos os consumidores particulares residentes em Portugal continental que ficaram sem eletricidade. A própria petição admite que estão potencialmente em causa “milhões de cidadãos” e considera “manifestamente impraticável” que cada lesado avance isoladamente para tribunal.
Otávio Viana, representante da Citizens’ Voice nesta ação, explica à CNN Portugal que o processo pretende responsabilizar quem a associação considera ter provocado o incidente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados em Portugal. “O dano comum é a privação da eletricidade, a perda de conforto, a perda de segurança, a perda de comunicações, enfim, a perda da normalidade quotidiana”, afirma.
A esses danos somam-se situações concretas como alimentos e medicamentos deteriorados por falta de refrigeração, equipamentos elétricos avariados, despesas feitas para mitigar os efeitos do apagão e eventuais perdas de rendimento de quem ficou impedido de trabalhar. A associação destaca ainda os casos de vulnerabilidade acrescida, incluindo pessoas dependentes de equipamentos médicos elétricos ou particularmente afetadas pela interrupção dos serviços.
O valor final não está, contudo, fechado. A Citizens’ Voice pede que a indemnização seja apurada numa fase posterior, em liquidação de sentença, porque os prejuízos materiais variam entre consumidores. “Pode haver um consumidor que tenha avariado um aparelho de mil euros e outro que tenha avariado um aparelho de dez euros”, exemplifica Otávio Viana. Outros terão perdido medicamentos ou alimentos, enquanto alguns poderão não ter sofrido qualquer prejuízo material relevante.
Quanto aos danos não patrimoniais, a associação deixa igualmente a decisão nas mãos do tribunal. A compensação individual poderá ser de dez, 50 ou 100 euros — ou de qualquer outro montante considerado justo. A dimensão do universo representado faz, porém, disparar a conta: “Se for um euro, é vezes esses milhões de residentes. Se forem dez euros, é dez vezes esses milhões”, sublinha Viana, apontando para um valor que pode “ascender às centenas de milhões”.
Ministério Público e tempo são entraves à ação
A responsabilidade imputada à empresa espanhola parte de uma tese técnica que ainda terá de ser demonstrada. Segundo a petição, a “causa adequada do apagão não residiu em fenómenos de força maior”, mas em “falhas de planeamento, programação e operação da rede de transporte” sob responsabilidade da REE. A associação aponta para a insuficiência de meios capazes de controlar a tensão e de absorver perturbações num sistema com elevada produção renovável.
“A ação imputa à REE a responsabilidade pelo colapso sistémico porque era a entidade que tinha o controlo global da rede espanhola e, concomitantemente, acabou por afetar Portugal”, explica Otávio Viana. A associação entende que cabia à operadora impedir que uma perturbação previsível se transformasse num apagão ibérico, programando mais reservas, operando com maior margem de segurança e reagindo mais cedo aos sinais de instabilidade.
Além do pagamento de indemnizações, os autores querem obrigar a REE a alterar a forma como gere a rede. Pedem o reforço das reservas de estabilidade, a revisão dos sistemas de proteção, novos planos para incidentes transfronteiriços e auditorias técnicas independentes. Para garantir o cumprimento, propõem sanções não inferiores a 500 mil euros por cada violação e a 100 mil euros por cada dia de atraso.
No entanto, o processo está a enfrentar uma batalha sobre a possibilidade de chegar sequer a julgamento. Num parecer junto aos autos, o Ministério Público concluiu que a ação coletiva “não se coaduna com o tipo de interesses invocados” e defendeu a sua rejeição liminar. Entre as objeções estão a dimensão da classe, a diversidade dos prejuízos e a inexistência de uma relação contratual direta entre os consumidores portugueses e a REE.
Para a Citizens’ Voice, a responsabilidade invocada é extracontratual e, por isso, não exige qualquer contrato entre os consumidores e a operadora espanhola. “Há a responsabilidade de quem viola deveres legais, neste caso deveres legais de segurança e continuidade, e causa danos a terceiros”, sustenta Viana. A associação acusa ainda o Ministério Público de confundir uma classe ampla com uma classe juridicamente inadmissível e defende que as diferenças entre prejuízos podem ser resolvidas através de subclasses e da liquidação posterior.
Caberá agora ao tribunal decidir se a ação pode prosseguir. Em caso afirmativo, os consumidores serão chamados ao processo através de anúncios, previsivelmente publicados em dois jornais de grande circulação, e ficarão automaticamente representados, exceto se comunicarem ao tribunal que pretendem sair. Não precisarão de advogado nem suportarão os custos caso a ação fracasse. Ainda assim, segundo Otávio Viana, o maior obstáculo será o tempo. Além dos recursos e das questões processuais, será necessário recorrer a peritos para reconstruir tecnicamente o colapso e explicar ao tribunal o que a operadora espanhola “podia e deveria ter feito”.
“O maior entrave neste processo, como em todos, é o tempo”, admite Otávio Viana. A demora será agravada pela dimensão da ação, pela localização da REE em Espanha e pelas questões processuais que poderão surgir antes de o tribunal analisar as causas do apagão. “Isto é muito técnico. Vai ser preciso recorrer a peritos e explicar a um tribunal, que também não é perito nesta matéria, como a subida da tensão provocou desligamentos sucessivos, a perda de geração, o isolamento da Península Ibérica e, finalmente, o apagão." Por causa disso, a associação já trabalha com uma sociedade de advogados espanhola e com técnicos que estão a acompanhar as investigações realizadas em Espanha.
