Proposta que pretende alterar a Justiça polaca é motivada pelas exigências da União Europeia a Varsóvia, sobretudo no que diz respeito à garantia da independência dos juízes e dos respetivos órgãos reguladores
O presidente polaco, Andrzej Duda, rejeitou aprovar a proposta de emenda à reforma judicial, remetendo-a para o Tribunal Constitucional (TC) para que este órgão se pronuncie sobre a legalidade do diploma.
Numa mensagem ao país, transmitida na televisão polaca na noite de sexta-feira, Duda explicou que, na sua opinião, o texto contém “sérias controvérsias de caráter constitucional”, pelo que optou por pedir a análise do TC antes de ratificar o diploma.
A proposta de emenda à reforma judicial, promovida pelo Governo polaco, foi aprovada no parlamento, mas, posteriormente, rejeitada no Senado, onde a oposição tem maioria. No entanto, a proposta acabou por ser enviada ao Presidente para Duda decidir se a aprovava ou rejeitava.
O facto de Duda ter optado por encaminhar o diploma para o TC é algo inédito, já que, em quase sete anos de mandato, o chefe de Estado polaco nunca o tinha feito.
A proposta que pretende alterar a Justiça polaca é motivada pelas exigências da União Europeia (UE) a Varsóvia, sobretudo no que diz respeito à garantia da independência dos juízes e dos respetivos órgãos reguladores.
Do ponto de vista do Governo polaco, com a alteração que o TC vai agora analisar, as expectativas europeias foram satisfeitas e isso permitirá a libertação dos fundos europeus de recuperação económica atribuídos à Polónia.
No entanto, a reforma tem críticos até dentro do próprio Governo polaco, uma vez que o partido Lei e Justiça, que integra a coligação governamental, liderado pelo ministro da Justiça, Zbigniew Ziobro, sempre foi contra a lei.
Segundo Ziobro, cujo partido está associado à extrema-direita polaca, a lei "põe a Polónia de joelhos face à chantagem de Bruxelas".
Por outro lado, o TC enfrenta uma situação complicada desde que a presidente deste órgão, Julia Przylebska, decidiu permanecer no cargo, apesar de um grande setor do sistema judiciário ter indicado que os seis anos estipulados já expiraram.
Przylebska considera que a lei que limita o mandato a esse período de tempo não se lhe aplica, pois foi empossada poucos dias depois da promulgação, mas antes de esta entrar em vigor.
